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norma nº 1594/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1594, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
(Autoria: Vereadora Ithiara Madureira)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS PARA DOADORES
REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO
DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos
realizados pela administração direta e indireta do Município de Santana/AP aos
candidatos que comprovarem ser doadores regulares de sangue.
Art. 2º Considera-se doador regular aquele que tenha realizado, no mínimo, duas
doações nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do concurso,
comprovadas por declaração emitida por instituição oficial de hemoterapia.
Art. 3º A solicitação da isenção deverá ser feita no ato da inscrição, mediante
apresentação da documentação comprobatória.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 01 de outubro de 2025.
ito do Município de Santana
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