| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1570 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1594, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. (Autoria: Vereadora Ithiara Madureira) DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do Município de Santana/AP aos candidatos que comprovarem ser doadores regulares de sangue. Art. 2º Considera-se doador regular aquele que tenha realizado, no mínimo, duas doações nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do concurso, comprovadas por declaração emitida por instituição oficial de hemoterapia. Art. 3º A solicitação da isenção deverá ser feita no ato da inscrição, mediante apresentação da documentação comprobatória. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 01 de outubro de 2025. ito do Município de Santana Página 1