| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1574 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.577, DE 28 DE MAIO DE 2025 - CMS INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso Ill do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Santana, o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência, a ser emitido pelo Poder Executivo Municipal às empresas da nossa cidade que contribuem para inclusão da pessoa com deficiência em seu quadro de pessoal. Art. 2º - O Selo será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem para a inclusão social de pessoas com deficiência, por meio do cumprimento das normas de acessibilidade e de ações que visem ao aperfeiçoamento, à valorização e à humanização nas relações de trabalho, por intermédio do preenchimento das cotas de vagas de trabalho destinados à pessoa com deficiência no seu quadro de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros. Art. 3º - O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência deverá ser requerido ao órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo Art. 4º - são objetivos desta Lei: | - Promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho; Il - Conscientizar todos da sociedade sobre a importância da inclusão social das pessoas com deficiência; HI - Promover e proteger a saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores; IV - Promover e prevenir da saúde física e mental da pessoa com deficiência; V - Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. VI - Incentivar, por meio de facilidades fiscais, às empresas beneficiadas com o Selo de que trata esta Lei. pág. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência será outorgado por meio de certificado digital fornecido à empresa e terá validade de 2(dois) anos, podendo ser renovado, mediante nova avaliação e vistoria pelo órgão responsável pelas políticas públicas para a pessoa com deficiência. Parágrafo único: Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão do Selo, o órgão responsável pelas políticas públicas das pessoas com deficiência deverá cancelar o direito de uso do Selo a qualquer tempo. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal definirá o órgão responsável para credenciar as instituições interessadas em participar do Programa e definirá também o órgão que fiscalizará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a concessão do referido Selo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 28 de maio de 2025 SEB feito do Município de Santana pág. 2