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norma nº 1577/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaINSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PCD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.577, DE 28 DE MAIO DE 2025 - CMS
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA - PCD E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o inciso Ill do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber
que a Câmara de vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Santana, o Selo Empresa Amiga
da Pessoa com Deficiência, a ser emitido pelo Poder Executivo Municipal às empresas
da nossa cidade que contribuem para inclusão da pessoa com deficiência em seu
quadro de pessoal.
Art. 2º - O Selo será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem para
a inclusão social de pessoas com deficiência, por meio do cumprimento das normas
de acessibilidade e de ações que visem ao aperfeiçoamento, à valorização e à
humanização nas relações de trabalho, por intermédio do preenchimento das cotas
de vagas de trabalho destinados à pessoa com deficiência no seu quadro de
empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através
de terceiros.
Art. 3º - O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência deverá ser requerido ao
órgão competente, mediante regulamentação do Poder Executivo
Art. 4º - são objetivos desta Lei:
| - Promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho;
Il - Conscientizar todos da sociedade sobre a importância da inclusão social das
pessoas com deficiência;
HI - Promover e proteger a saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores;
IV - Promover e prevenir da saúde física e mental da pessoa com deficiência;
V - Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão
social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
VI - Incentivar, por meio de facilidades fiscais, às empresas beneficiadas com o Selo
de que trata esta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência será outorgado por meio
de certificado digital fornecido à empresa e terá validade de 2(dois) anos, podendo ser
renovado, mediante nova avaliação e vistoria pelo órgão responsável pelas políticas
públicas para a pessoa com deficiência.
Parágrafo único: Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a
concessão do Selo, o órgão responsável pelas políticas públicas das pessoas com
deficiência deverá cancelar o direito de uso do Selo a qualquer tempo.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal definirá o órgão responsável para credenciar
as instituições interessadas em participar do Programa e definirá também o órgão que
fiscalizará o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a concessão do referido
Selo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 28 de maio de 2025
SEB
feito do Município de Santana
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