norma nº 1617/2025

ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.617, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. 
ALTERA O ANEXO IV, DA LEI Nº 1.392, 
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR 
TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDER A NECESSIDADE 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS 
DO INCISO IX DO ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber 
que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1° O Anexo IV da Lei nº 1.392, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigora 
conforme o Anexo I desta Lei. 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 
01 de novembro de 2025. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 22 de dezembro de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/E3D5-174A-E492-1B07 e informe o código E3D5-174A-E492-1B07
ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO I 
LEI Nº 1.617, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. 
QUANTITATIVOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
ITEM SECRETARIA QUANTIDADE 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
– SEME 1.359 
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
– SEMSA 336
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 396
TOTAL ========
→ 2.091 
QUANTITATIVOS DE BOLSISTAS 
ITEM SECRETARIA QUANTIDADE 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
– SEME 0 
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
– SEMSA 250
3 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0 
TOTAL ========
→ 250
QUANTITATIVOS DE PROFESSORES HORISTAS 
ITEM SECRETARIA QUANTIDADE 
1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
– SEME 
–
PROFESSORES HORISTAS 25
TOTAL ========
→ 25
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E3D5-174A-E492-1B07
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 22/12/2025 10:54:00 GMT-03:00
Papel: Parte
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