| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2025 |
| Date | 2025-11-21 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E CENTROS DE TREINAMENTO, A DISPOR, EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, E A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL CAPACITADO EM PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1581 |
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