| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2025 |
| Date | 2025-11-21 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E CENTROS DE TREINAMENTO, A DISPOR, EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, E A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL CAPACITADO EM PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.616, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. TORNA OBRIGATÓRIO AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO E CENTROS DE TREINAMENTO, A DISPOR, EM LOCAL VISÍVEL E ADEQUADO, DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS, E A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL CAPACITADO EM PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º Torna-se obrigatório nas academias de musculação e centros de treinamento, disponibilizar kits de primeiros socorros, além dos demais itens previstos nesta lei: $1º Os kits de primeiros socorros deverão estar em local adequado, sinalizado e de fácil acesso para a sua emergencial utilização. 82º Para efeitos desta lei, os kits de primeiros socorros deverão ser compostos por: | — Materiais obrigatórios: a) soro fisiológico; b) luvas descartáveis tamanho p, me g; c) ataduras 10 cm, 15 cm e 20 cm; d) máscaras descartáveis; e) gazes estéreis; f) esparadrapo; 9) tesoura sem ponta (tipo Lister); h) óculos de proteção; i) algodão; Página 1 ESTADO DO MA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO j) band-aids; k) termômetro digital; |) esfigmomanômetro (aparelho de medir pressão arterial); m) saco plástico para descarte de resíduos; n) manual de primeiros socorros impresso; o) lista com contatos de emergência (SAMU 192, bombeiros 193); Pp) compressas. H - Materiais opcionais: a) colar cervical (p, me 9); b) talas de imobilização; c) cinta abdominal; d) ambu (se houver profissional treinado); e) antisséptico (clorexidina ou PVPI). 83º O responsável técnico da academia ou centro de treinamento, com auxílio de seus professores e demais funcionários, deverão acompanhar os prazos de validade, bem como, as condições de conservação e armazenamento dos produtos contidos no kit de primeiros socorros; Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão disponibilizar, durante todo o período de funcionamento, profissional capacitado em primeiros socorros. 81º O profissional descrito no caput deste artigo deverá atualizar anualmente o curso de primeiros socorros; 82º Cada estabelecimento deverá contar, no mínimo, com um profissional de que trata o caput, em cada turno de funcionamento; 83º As academias e centros de treinamentos deverão colocar em local visível, o nome do profissional responsável pelo atendimento de primeiros socorros em cada turno de funcionamento; 84º As atividades do estabelecimento deverão ser suspensas, enquanto houver atendimento de primeiros socorros. Página 2 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei, sujeitará ao proprietário do estabelecimento, as seguintes penalidades: | — Advertência, quando da primeira autuação; H — Multa em caso de reincidência; 81º A multa prevista no inciso Il deste artigo, será fixada pelo Executivo Municipal, não sendo inferior a 100 (cem) UFMS e não superior a 500 (quinhentos) UFMS. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei em todos os seus aspectos necessários para a sua efetiva aplicação Art. 5º Esta lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 21 de novembro de 2025. ito do Município de Santana Página 3