| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE FILHOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1602, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. (Autoria: Vereador Josivaldo Abrantes) DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE FILHOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1° Fica assegurado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o direito à prioridade na matrícula e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, seja ela provisória ou definitiva, nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santana. Art. 2º Para fins de comprovação da condição prevista no Art. 1º, a mulher deverá apresentar um dos documentos abaixo: I – Boletim de ocorrência em que conste a situação de violência doméstica ou familiar; II – Decisão judicial que conceda medida protetiva de urgência, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 11.340/2006; III – Relatório ou declaração emitidos por órgão de atendimento à mulher, serviço de assistência social ou de saúde pública. §1º Será exigido o cartão do SUS vinculado a Unidade Básica de Saúde (UBS) local. §2º Os documentos apresentados e todas as informações relativas à situação da mulher serão mantidos sob absoluto sigilo pelas unidades escolares e demais órgãos envolvidos. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D137-42E8-F5C9-7320 e informe o código D137-42E8-F5C9-7320 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 Art. 3º É vedada qualquer forma de discriminação ou constrangimento à mulher, aos filhos, crianças ou adolescentes matriculados com base nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 06 de novembro de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D137-42E8-F5C9-7320 e informe o código D137-42E8-F5C9-7320 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D137-42E8-F5C9-7320 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 06/11/2025 19:06:26 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/D137-42E8-F5C9-7320