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norma nº 1602/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE FILHOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
LEI Nº 1602, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. 
(Autoria: Vereador Josivaldo Abrantes) 
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA 
MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA 
ESCOLAR DE FILHOS, CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES SOB A GUARDA DE 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS UNIDADES 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município 
de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte lei: 
Art. 1° Fica assegurado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, de natureza 
física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o direito à prioridade na matrícula 
e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, seja ela 
provisória ou definitiva, nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santana. 
Art. 2º Para fins de comprovação da condição prevista no Art. 1º, a mulher deverá 
apresentar um dos documentos abaixo: I – Boletim de ocorrência em que conste a situação de violência doméstica ou familiar; 
II
– Decisão judicial que conceda medida protetiva de urgência, nos termos do art. 22 da 
Lei Federal nº 11.340/2006; 
III
– Relatório ou declaração emitidos por órgão de atendimento à mulher, serviço de 
assistência social ou de saúde pública. 
§1º Será exigido o cartão do SUS vinculado a Unidade Básica de Saúde (UBS) local. 
§2º Os documentos apresentados e todas as informações relativas à situação da mulher 
serão mantidos sob absoluto sigilo pelas unidades escolares e demais órgãos 
envolvidos. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/D137-42E8-F5C9-7320 e informe o código D137-42E8-F5C9-7320
ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3º É vedada qualquer forma de discriminação ou constrangimento à mulher, aos 
filhos, crianças ou adolescentes matriculados com base nesta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 06 de novembro de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D137-42E8-F5C9-7320
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 06/11/2025 19:06:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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