| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1589 |
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ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1.605, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. (Autoria: Vereador Prof. Francisco de Assis) INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Santana/AP, o Mês Escolar de Combate ao Suicídio, a ser realizado anualmente no mês de setembro, integrando o calendário oficial de eventos do município. Art.2º O Mês Escolar de Combate ao Suicídio tem como objetivos: I - Promover palestras, rodas de conversa e atividades educativas nas escolas municipais sobre saúde mental e prevenção ao suicídio; II - Estimular a cultura do acolhimento, da escuta e do respeito entre estudantes, familiares, professores e comunidade escolar; III - Apoiar campanhas de valorização da vida em parceria com profissionais da saúde, psicólogos, assistentes sociais e demais órgãos competentes; IV - Ampliar a divulgação de canais de apoio, como o Centro de Valorização da Vida (CVV – 188), CAPS e demais serviços de saúde mental, disponíveis no município. Art.3º As ações poderão ser realizadas em cooperação com: I – Secretaria Municipal de Educação; II – Secretaria Municipal de Saúde; III – Conselhos Tutelares; IV – Associações, instituições e entidades da sociedade civil ligadas à causa da saúde mental. Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/A386-8C06-801A-4185 e informe o código A386-8C06-801A-4185 ESTADO DO AMAPÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 Art.4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo a forma de organização, apoio e realização das atividades. Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 17 de novembro de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito do Município de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/A386-8C06-801A-4185 e informe o código A386-8C06-801A-4185 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: A386-8C06-801A-4185 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/11/2025 13:55:13 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/A386-8C06-801A-4185