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norma nº 1605/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaINSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
Página 1 
LEI Nº 1.605, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
(Autoria: Vereador Prof. Francisco de Assis) 
INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE 
COMBATE AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO 
DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei: 
Art.1° Fica instituído, no âmbito do Município de Santana/AP, o Mês Escolar de 
Combate ao Suicídio, a ser realizado anualmente no mês de setembro, integrando o 
calendário oficial de eventos do município. 
Art.2º O Mês Escolar de Combate ao Suicídio tem como objetivos: I - Promover palestras, rodas de conversa e atividades educativas nas escolas 
municipais sobre saúde mental e prevenção ao suicídio; 
II - Estimular a cultura do acolhimento, da escuta e do respeito entre estudantes, 
familiares, professores e comunidade escolar; 
III - Apoiar campanhas de valorização da vida em parceria com profissionais da 
saúde, psicólogos, assistentes sociais e demais órgãos competentes; 
IV - Ampliar a divulgação de canais de apoio, como o Centro de Valorização da Vida 
(CVV 
– 188), CAPS e demais serviços de saúde mental, disponíveis no município. 
Art.3º As ações poderão ser realizadas em cooperação com: I – Secretaria Municipal de Educação; 
II
– Secretaria Municipal de Saúde; 
III
– Conselhos Tutelares; 
IV
– Associações, instituições e entidades da sociedade civil ligadas à causa da 
saúde mental. 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/A386-8C06-801A-4185 e informe o código A386-8C06-801A-4185
ESTADO DO AMAPÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO
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Art.4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo a forma de 
organização, apoio e realização das atividades. 
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 17 de novembro de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito do Município de Santana 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/A386-8C06-801A-4185 e informe o código A386-8C06-801A-4185
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A386-8C06-801A-4185
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/11/2025 13:55:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/A386-8C06-801A-4185

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