| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA CARGOS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 1 LEI Nº 1608, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. (Autoria: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA CARGOS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei: Art.1° Fica instituído Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo do Município de Santana, devido aos servidores efetivos civis, ativos, integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Fundamental da administração direta do Poder Executivo do Município de Santana, regidos pela Lei Complementar nº 047/2024, detentores dos seguintes cargos públicos: I - Auxiliar de Manutenção (Carpinteiro); II - Auxiliar de Manutenção (Contínuo); III - Auxiliar de Manutenção (Mecânico); IV - Auxiliar de Manutenção (Pintor); V - Auxiliar de Serviços Gerais (Servente); VI - Auxiliar de Serviços Gerais (Braçal); VII - Auxiliar de Serviços Gerais (Lavadeira); VIII - Auxiliar de Serviços Gerais (Agente de Portaria); IX - Cozinheiro; X - Motorista; XI - Motorista Fluvial; XII - Operador de Máquinas (Vibradorista); XIII - Operador de Máquinas (Pesadas); XIV - Operador de Máquinas (Pavimentadora). Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/59A4-8349-1F6A-0CFD e informe o código 59A4-8349-1F6A-0CFD PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA GABINETE DO PREFEITO Página 2 Parágrafo único. Os servidores contemplados nos incisos I a XIV do art. 1º desta Lei não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação, instituído pela Lei nº 1.469, de 03 de julho de 2023 e pela Lei Complementar nº 64, de 29 de abril de 2025. Art. 2º O Auxílio Alimentação possui caráter indenizatório, e será pago mensalmente em pecúnia, no contracheque do servidor, em rubrica própria, no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento básico, a ser implementado de forma escalonada, nos seguintes termos: I - No percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento base, a contar de 1º de maio de 2025; II - No percentual de 7,5% (sete meio por cento) sobre o vencimento base, a partir de 1º de agosto de 2025. Parágrafo único. O Auxílio Alimentação definido no caput deste artigo será devido ao servidor ocupante dos cargos previstos nos incisos I a XIV do art. 1º desta Lei e que cumpra jornada de trabalho de no mínimo 06 (seis) horas diárias ou escala em regime de plantão, fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, sob pena de perder o auxílio previsto nesta Lei. Art. 3º Não será devido o pagamento do auxílio alimentação nas seguintes hipóteses: I - ao servidor efetivo civil, que obtiver duas ou mais faltas, não justificáveis; II - ao servidor efetivo civil, que esteja cedido, à disposição de outro Poder ou em regime de colaboração; III - ao servidor efetivo civil, que esteja em licença para tratar de interesses particulares, licença para atividade política, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, licença para serviço militar obrigatório e licença para aperfeiçoamento, pós-graduação, mestrado e doutorado. Art. 4º O Auxílio Alimentação não é acumulável com outros benefícios de mesma natureza recebidos pelo servidor do Município de Santana. Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2025, revogando-se as disposições em contrário. SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de novembro de 2025. SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA Prefeito Municipal de Santana Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/59A4-8349-1F6A-0CFD e informe o código 59A4-8349-1F6A-0CFD VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 59A4-8349-1F6A-0CFD Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/11/2025 13:49:18 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://santana.1doc.com.br/verificacao/59A4-8349-1F6A-0CFD