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norma nº 1608/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA CARGOS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Página 1 
LEI Nº 1608, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. 
(Autoria: Poder Executivo) 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA 
CARGOS DO GRUPO DE ATIVIDADES 
DE NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO 
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE SANTANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do 
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei: 
Art.1° Fica instituído Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo do Município 
de Santana, devido aos servidores efetivos civis, ativos, integrantes do Quadro de 
Pessoal de Nível Fundamental da administração direta do Poder Executivo do 
Município de Santana, regidos pela Lei Complementar nº 047/2024, detentores dos 
seguintes cargos públicos: 
I - Auxiliar de Manutenção (Carpinteiro); 
II 
- Auxiliar de Manutenção (Contínuo); 
III 
- Auxiliar de Manutenção (Mecânico); 
IV - Auxiliar de Manutenção (Pintor); 
V 
- Auxiliar de Serviços Gerais (Servente); 
VI - Auxiliar de Serviços Gerais (Braçal); 
VII - Auxiliar de Serviços Gerais (Lavadeira); 
VIII - Auxiliar de Serviços Gerais (Agente de Portaria); 
IX - Cozinheiro; 
X 
- Motorista; 
XI - Motorista Fluvial; 
XII - Operador de Máquinas (Vibradorista); 
XIII - Operador de Máquinas (Pesadas); 
XIV - Operador de Máquinas (Pavimentadora). 
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA 
GABINETE DO PREFEITO 
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Parágrafo único. Os servidores contemplados nos incisos I a XIV do art. 1º desta Lei 
não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação, instituído pela Lei nº 1.469, de 03 
de julho de 2023 e pela Lei Complementar nº 64, de 29 de abril de 2025. 
Art. 2º O Auxílio Alimentação possui caráter indenizatório, e será pago mensalmente 
em pecúnia, no contracheque do servidor, em rubrica própria, no percentual de 15% 
(quinze por cento), sobre o vencimento básico, a ser implementado de forma 
escalonada, nos seguintes termos: 
I - No percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento base, a 
contar de 1º de maio de 2025; 
II - No percentual de 7,5% (sete meio por cento) sobre o vencimento base, a partir de 
1º de agosto de 2025. 
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação definido no caput deste artigo será devido ao 
servidor ocupante dos cargos previstos nos incisos I a XIV do art. 1º desta Lei e que 
cumpra jornada de trabalho de no mínimo 06 (seis) horas diárias ou escala em regime 
de plantão, fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, sob pena 
de perder o auxílio previsto nesta Lei. 
Art. 3º Não será devido o pagamento do auxílio alimentação nas seguintes hipóteses: 
I - ao servidor efetivo civil, que obtiver duas ou mais faltas, não justificáveis; 
II 
- ao servidor efetivo civil, que esteja cedido, à disposição de outro Poder ou em regime 
de colaboração; 
III - ao servidor efetivo civil, que esteja em licença para tratar de interesses particulares, 
licença para atividade política, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou 
companheiro, licença para serviço militar obrigatório e licença para aperfeiçoamento, 
pós-graduação, mestrado e doutorado. 
Art. 4º O Auxílio Alimentação não é acumulável com outros benefícios de mesma 
natureza recebidos pelo servidor do Município de Santana. 
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de maio de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de novembro de 2025. 
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA 
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 17/11/2025 13:49:18 GMT-03:00
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