| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76-A / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 01/2016 - CMS QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA LEI COMPLEMENTAR Nº 76-2026 (Autoria: Mesa Diretora) DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 01/2016 - CMS QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu, nos termos do art. 14, inciso VIl do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado as Gratificações 35% (trinta e cinco por cento) previstas nos incisos |, Ile 81º do art. 27 da Lei Complementar nº 01 de 2016, passando a ser incorporadas nos vencimentos básicos dos servidores no valor de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 2º Os incisos |, Ile o $ 1º do art. 27 da Lei Complementar nº 01/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. (...) I|- A gratificação de Jornada fica incorporada aos vencimentos básicos dos servidores efetivos do cargo de vigilância da Câmara Municipal de Santana, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). Il - A gratificação legislativa fica incorporada aos vencimentos básicos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santana, exceto do cargo de vigilante em função do inciso anterior, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de aposentadoria, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento). GTA. Rua José Bruno de Oliveira Gomes, nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana-AP — santana.ap.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA S 1º. As gratificações incorporadas definidas nos incisos | e Il deste artigo não poderão ser incorporadas cumulativamente uma com a outra. 8 2º. As gratificações de jornada e de atividade legislativa não poderão mais ser recriadas em função de sua incorporação nos vencimentos básicos dos servidores. Art. 3º Fica assegurada a incorporação da gratificação de jornada e da gratificação legislativa aos vencimentos básicos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Santana no valor de 25% (vinte e cinco por cento), conforme nova redação dada ao art. 27 da Lei Complementar 01/2016 e respeitado a aplicação para cada cargo. Art. 4º Ficam reenquadrados, no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo do Município de Santana, os seguintes cargos: |- O cargo de Datilógrafo passa a denominar-se Técnico Legislativo - CMS; Il - O cargo de contínuo passa a denominar-se Técnico Legislativo — CMS; Ill - O cargo de Agente Administrativo passa a denominar-se Técnico Legislativo — CMs. Art. 5º O reenquadramento de que trata o artigo anterior observará: |— A manutenção do vínculo efetivo; Il — A preservação do tempo de serviço, direitos adquiridos, progressões, vantagens e demais benefícios; Ill — O enquadramento na tabela remuneratória correspondente ao cargo de Técnico Legislativo - CMS. Art. 6º Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana promover os ajustes administrativos, funcionais e financeiros necessários ao fiel cumprimento desta Lei Complementar. Rua José Bruno de Oliveira Gomes, nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana-AP — santana.ap.leg.br ESTADO DO AMAPÁ "PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a contar das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros contados a partir de janeiro de 2026. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Palácio Dr. Fábio José dos Santos, Sede do Poder Legislativo Municipal, Cidade de Santana/AP, 13 de fevereiro de 2026. As (Jenoare JOSIVALDO SANTOS ABRANTES Presidente da Câmara Municipal de Santana Rua José Bruno de Oliveira Gomes, nº 54, bairro Central CEP 68925-186 Santana-AP — santana.ap.leg.br