norma nº 1160/2017

ESTADO DO AMAPÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160/2017 - PMS DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
(VEREADORA HELENA LIMA)
CRIA O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos do art. 30 da Lei
Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Âmbito do Município de Santana “O DIA MUNICIPAL DO
MOTOTAXISTA”, a ser comemorado anualmente no dia 25 de setembro e que será incluído no
calendário oficial das festividades municipais.
Artigo 2º - O “DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA” tem por objetivo comemorar a data de
publicação da lei municipal Nº 1.103/2016 que regulamentou o exercício das atividades
profissionais.
Artigo 3º - O “DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA” será divulgado pelo Poder Público Municipal,
que poderá realizar atividades de capacitação e conscientização dos profissionais, estando
para isto autorizado desde já a firmar parcerias com órgãos públicos e particulares.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir as normas necessárias à execução da
presente lei,
Palácio Vice-Prefeita Roselina Matos, Santana - AP, 29 de setembro de 2017. .
OFIRNEY DA CONCEIÇÃO SADALA
Prefeito Municip:
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