| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA, PREVISTA NA LEI Nº 760/2006-PMS, ONDE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS- SEMPARC, A SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA-SEREC E A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA-CGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 733 |
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