norma nº 177/1994

ESTADO DO AMAPÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
ANEXO, I À LEI Nº (Z7 /94-PMs
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA,
PARA O EXERCÍCIO DE 1995, POR ÁREA.
X - ÁREA ECONÔMICA:
PRODUÇÃO
- Incentivo à produção agrícola, através de apoio técnico aos
produtores locais, em especial aqueles voltados à produção de ali-
mentos.
- Desenvolvimento de políticas de apoio e incentivo à micro
[a] “empresas, grupos de produção artesanal e pescadores.
- Incentivo ao Programa de Iniciação ao Trabalho do Adolescen-
te.
- Incentivo ao Programa Municipal de grupos de produção.
- Desenvolvimento e ampliação dos canais de distribuição da
produção municipal, atravês da criação de novos espaços e recupe-
ração e ordenamento dos já existentes.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
- Estímulo à criação de canais de comercialização (produtor /
consumidor), viabilizando a participação de micro-produtores e ar-
(a) tesões em feiras, amostras e exposições.
- Ordenamento das atividades econômicas nas vias públicas, ob-
jetivando a descentralização e setorização, evitando, desta forma,
a saturação por local/atividade, em benefício ãocs interesses da
comunidade, bem como de suas viabilidades econômicas.
- Estímulo e desenvolvimento das potencialidades turísticas do
Município, com ênfase para os pontos históricos e culturais e re-
cursos ambientais.
- Estímulo e apoio ao processo de implantação da Zona de Livre
Comércio de Santana, com ordenamento dos locais de entrepostos e
área de comercialização.
II - ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA:
TRANSPORTES
- Construção e duplicação de vias principais, viabilizando o
desenvolvimento de corredores de trãfego, compatível com o cresci-

ESTADO DO AMAPÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
ANEXO À LEI Nº / Z/ (DACDUBcersesonoscacrorvoseserrcorosress fls 02
mento democrático da cidade e expectativas de futuro.
- Assegurar o pleno funcionamento do Conselho Municipal de
Transporte Coletivo,
- Construção de abrigos de passageiros nos pontos mais críticos
da cidade,
- Abertura e vias públicas nos Distritos Municipais.
- Assegurar Os recursos necessários para a garantia do acesso
aos serviços aos estudantes, idosos e agentes comunitários.de saúde.
- Barantir a manutenção do transporte fluvial, para atendimento
das necessidades das comunidades ribeirinhas e Distrito de Ilha de
Santana.
- Pavimentação e recuperação da malha viária do Município, em
especial aos corredores de trãfego da cidade, com ênfase na utili-
zação de soluções simplificadas na pevimentação de vias, passagens
e alamedas, dando prioridade para âreas perífericas da cidade,
SANEAMENTO:
- Estabelecimento de estruturas de ação com mecanismos conven-
cionais e alternativos na área de limpeza urbana, de maneira a co-
brir a totalidade do Município, com a aplicação gradativa de pro-
gramas operacionais educativos e de fiscalização, de forma a alcan-
car o grau de eficiência desejada com resultados imediatos nos ni-
veis de conforto e índice de saúde da população.
--Implantação do sistema de galerias e canaletas superficiais
atravês de programações localizadas de microdrenagem, com vistas a
permitir solução definitiva da drenagem de âguas pluviais.
URBANISMO:
- Implantação, em articulação com os demais órgãos competentes,
do Plano Diretor da Cidade ge Santana, após sua aprovação pela Cã-
mara Municipal, quanto aos aspectos físico-territoriais.
- Planejamento, supervisão, controle e execução das atividades
relativas às obras novas e de conservação dos próprios municipais,
bem como avaliações para efeito de desapropriações e demolições.
- Preservação e melhoramento nas condições ambientais do Muni-
ípio, através de técnicas de conscientização ecológica, bem como,
na elaboração da legislação no âmbito municipal.
N
ESTADO DO AMAPÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
ani A nine) 77 aa is asa ses seitas cod ria aro cs contas 8
III - ÁREA SOCIAL
EDUCAÇÃO
- Melhoria das condições da rede física, atravês da recuperação
e/ou reforma, substituição e adaptação de espaços escolares.
- Aumento da oferta de vagas pela construção e ampliação de
Unidades Escolares, assim como da efetivação de convênios com enti-
dades comunitárias.
- Melhorias de processo ensino-aprendizagem, atravês da refor-
mulação de currículos escolares e introdução de novas técnicas pe-
dagógicas.,
- Capacitação de pessoal docente e técnico, com a participação
em cursos de formação e aperfeiçoamento, treinamentos e demais
eventos com vistas a melhoria da qualidade de ensino.
- Educação Física e Desporto Escolar com base em novas concep-
ções visando o aprimoramento físico, técnico e disciplinar, a des-
coberta de talentos e o crescimento integral do aluno, a partir da
prâtica saudável do esporte.
- Adoção de alternativas de complementação curricular, através
de programs especiais interinstitucionais, que possibilitem o de-
senvolvimento científico-cultural, a participação em cursos de na-
tureza ocupacional de preparação para o trabalho e a participação
em campanhas educativas,
- Provisão em material de consumo, didático-pedagógico-desporti -
vo e permanente, necessário ao desenvolvimento das atividades do
ensino,
- Articulação com órgãos e instituições que possam contribuir
para o melhor aperfeiçoamento de programas de assistência ao estu-
dante, inclusive a manutenção da merenda escolar, com a cooperação
do Governo Federal e/ou Estadual, sob a responsabilidade do Munici-
pio, com a inclusão de gêneros alimentícios, produtos e frutas re-
gionais.
- Implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Edu-
cação do Fundo da Conferência Municipal de Educação,
- Assegurar a efetivação dos jogos escolares do Município.
- Investir em programas para fornecimento de material escolar e
iniformizaçãoo de estudante comprovadamente carente da rede munici-
pal.
- Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Alimenta-
ção Escolar.

ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
ANEXO, À LEI Nº (Z7 POA setor eres entar so rda vers s ear ssÊias 04
CULTURA
- Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico, através da
recuperação, restauração, conservação e vitalização de bens cultu-
rais.
- Estímulo à expressão dos diversos segmentos artísticos, en-
volvendo, tanto a promoção já existentes, quanto o apoio aos emer-
gentes.
- Conservação, ampliação e manutenção dos espaços culturais e
esportivos existentes no Município de Santana.
- Informação e aprimoramento dos segmentos artísticos e des-
portivos da comunidade, atravês de cursos, seminários, oficinas e
atividades correlatas.
- Incentivar entidades divulgadoras e promotoras de eventos
culturais e de manifestações no âmbito do Município.
- Incentivar e apoiar as agremiações esportivas que trabalhem
em promoção de eventos esportivos.
SAÚDE E PREVIDÊNCIA
SAÚDE
- Municipalização dos serviços de saúde, através da absorção
da rede pública de saúda existentes no Município, organizadas por
Distritos Sanitários, bem como pela assunção da totalidade das
ações de saúde de competência municipal.
- Extenção da cobertura com serviços municipais de saúde,
atravês da construção e ampliação da Unidade de Saúde.
- Garantia do nível adequado de eficiência e cresutubiilidade dos
serviços de saúde do Município, através de melhorias na infra-es-
trutura física (reforma/adequação) bem como do necessário suporte
técnico, administrativo e financeiro. 2
- Desenvolvimento da política de recursos humanos para área de
saúde.
- Reformulação e apoio administrativo, financeiro técnico ao
Conselho Municipal de Saúde.
- Equipamento médico-odontológico para todas as unidades de
saúde municipais.
- Garantia do abastecimento com medicamentos, em todas as far-
mácias das unidades de saúde do Município.
- Desenvolvimento de programas especiais de combate a desnu-
trição e mortalidade infantil e grupos de gestantes de risco.
as
ESTADO DO AHAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
ANEXO, À LEI Nº e o Cp e RR 1 05
- Garantir a aplicação dos recursos necessários previstos pa-
xa saúde municipal.
- Incentivar programas de saúde voltados aos alunos da rede
municipal de ensino, garantindo sua efetivação em caráter priori-
tário.
- Investir para a municipalização do Programa de Agentes Comu-
nitários de Saúde,
- Incentivar programas de ações preventivas/educativas de saú-
de pública, especialmente nos estabelecimentos de ensino,
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Estudos para a implantação do Instituto de Previdência do
Município de Santana.
- Programas voltados à criança e ao adolescente bem como aos
demais segmentos da população que recorrem ao atendimento institu-
cional.
- Implementação de projetos/atividades voltados ao atendimento
da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social
que necessita de proteção especial, conforme s lei nº 8.069, de
13.07.90.
- Apoio ac Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente, com apoio administrativo, técnico e financeiro.
- Ampliação da capacidade física de atendimento nas áreas vol-
tadas à crianças, adolescentes idosos, migrantes e meninos de rua,
de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
- Capacitação de recursos humanos, com vista: a execução de
programas de desenvolvimento social s comunitários.
- Articular-se junto ac juizado da infância e adolescência pa-
ra a efetivação de parcerias com vistas à ações voltadas para , o
menor .
- Manter o relacionamento aproximado com as entidades que atu-
am na área do menor, incentivando e assegurando apoio ao funciona-
mento regular dessas instituições.
IV - ÁREA POLÍTICA ADMINISTRATIVA
PLANEJAMENTO
- Implementação de um sistema municipal de planejamento capaz
de viabilizar o maior grau de eficácia e efetividade às ações do
Executivo Municipal.
Ueu a
=
- dá
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
ANEXO, À LEI Nº ERA [BE-PUS. cocorrersero seres cesso se sflSo 06
- Capacitação de recursos humanos do sistema, através de cur-
gos e treinamentos em áreas de interesse do planejamento municipal,
- Desenvolvimento do processo de informatização da Prefeitura,
pela implantação de um sistema de gerenciamento de ações, com vis-
tas a subsidiar a planejamento de tomadas de decisões; vacompahhar-
dções da administração direta/indireta do Executivo, através do
relatório egpecífico.
FINANÇAS
- Otimização do sistema de administração tributária, financei-
ra e contâbii do Município.
- Desenvolvimento de estudos e procedimentos para viabilização
da cobrança de impostos e taxas instituidas pela Constituição Fe-
deral.
- Promoção e aperfeiçoamento permanente das relações entre o
fisco e os contribuintes, divulgando a legislação tributária e
sua interpretação, objetivando darmaior efeciência ao aparelho ar-
recadador do Município.
ADMINISTRAÇÃO
- Gerência e controle de acervo patrimonial móvel do Município,
a partir da adoção de procedimentos e instrumentos simplificados e
padronizados, abrangendo toda a administração municipal.
- Pesquisa e regularização dos bens imóveis que ainda não pos-
suam os necessários registros legais de forma oportunizar um efe-
tivo controle do acervo patrimonial do Município.
- Promoção da capacitação de recursos humanos em todos os ni-
veis, visando o crescimento profissional, a motivação para o tra-
balho, concorrendo para o alcance dos objetivos institucionais e
otimização de tarefas e atividades. z
- Fortalecimento do subsistema de comunicação social da Pre-
feitura, visando a divulgação das atividades governamentais a ni-
vel interno e externo,
GABINETE DO PREPE ÚRICIPAL DE SANTANA,
em i2 de de 1994.
a ARO 70 O
GEOVANI-PINHE
Prefeito Municipal de Santana