texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 016/2026
À Sua Excelência
Dinamilton da Silva Lima
Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia – TO
ASSUNTO: Solicitação de doação de lotes urbanos para famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Abreulândia – TO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
As Vereadoras que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS destinados às pessoas e famílias que sonham com a casa própria, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, no Município de Abreulândia – Tocantins.
JUSTIFICATIVA
A moradia digna é direito social fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 6º), sendo dever do Poder Público promover políticas que garantam acesso à habitação, sobretudo às famílias de baixa renda.
No Município de Abreulândia, diversas famílias enfrentam dificuldades para adquirir um lote urbano regularizado, o que impede a construção da casa própria e perpetua situações de insegurança habitacional. A doação de lotes, mediante critérios sociais previamente definidos, representa medida de grande impacto social, capaz de transformar vidas e promover inclusão social.
A iniciativa permitirá:
Garantia do direito à moradia digna;
Redução do déficit habitacional;
Promoção da justiça social;
Organização do crescimento urbano;
Valorização da cidadania e da dignidade humana.
Ressalta-se que a política de doação de lotes pode ser implementada de forma planejada, transparente e com critérios objetivos, assegurando que o benefício alcance, de fato, as famílias que mais necessitam.
Diante da relevância da demanda e do interesse público envolvido, requer-se a aprovação do presente Requerimento, com o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias à execução da obra.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, 09 de fevereiro de 2026.
______________________________
Ednaura Alves Costa
Vereadora
Câmara Municipal de Abreulândia – TO
______________________________
Mônica Figueiredo
Vereadora
Câmara Municipal de Abreulândia – TO
open original →