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REQUERIMENTO Nº 0034/2026
À Sua Excelência
Dinamilton da Silva Lima
Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia – TO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando implantação do Programa Municipal de Apoio e Valorização da Mulher da Zona Rural, neste Município.
JUSTIFICATIVA
A mulher da zona rural desempenha papel fundamental no desenvolvimento social, econômico e familiar das comunidades rurais, sendo responsável, muitas vezes, pelo cuidado com a família, pela participação nas atividades produtivas e pela organização da vida comunitária.
Entretanto, muitas dessas mulheres enfrentam dificuldades de acesso a políticas públicas, orientação sobre seus direitos, capacitação profissional e serviços de saúde e assistência social, especialmente pela distância das comunidades rurais em relação à sede do município.
Nesse sentido, a criação de um Programa Municipal de Apoio e Valorização da Mulher da Zona Rural tem como objetivo promover a inclusão, a proteção social e o fortalecimento da autonomia feminina, podendo oferecer, entre outras ações:
– Atendimento social e psicológico para mulheres da zona rural;
– Orientação sobre os direitos da mulher, incluindo apoio em situações de vulnerabilidade;
– Cursos de capacitação e geração de renda, incentivando o empreendedorismo e a autonomia financeira;
– Acompanhamento e apoio a mães solo e mães atípicas, garantindo atenção especial às suas necessidades;
– Campanhas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
– Atendimento de saúde preventiva, com realização de exames e orientações voltadas à saúde da mulher.
Destaca-se ainda que a iniciativa está em consonância com os princípios de proteção e promoção dos direitos das mulheres previstos na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de incentivar a criação de políticas públicas voltadas à proteção e valorização feminina.
Dessa forma, a implantação do referido programa contribuirá significativamente para fortalecer a dignidade, a autonomia e a qualidade de vida das mulheres da zona rural, promovendo igualdade de oportunidades e ampliando o acesso a políticas públicas no município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, em Sessão Itinerante realizada no Projeto de Assentamento Baronesa, neste Município, aos 16 dias do mês de março de 2026.
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Celivânia de Araújo Neves
Vereadora
Câmara Municipal de Abreulândia – TO
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