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REQUERIMENTO Nº 0041/2026
À Sua Excelência
Dinamilton da Silva Lima
Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia – TO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a Implementação da Ouvidoria da Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa à criação de um canal institucional de comunicação direta entre a população e a gestão pública de saúde, possibilitando o recebimento, registro, análise e encaminhamento de manifestações como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações.
A implantação da Ouvidoria da Saúde constitui importante instrumento de:
Fortalecimento do controle social;
Transparência na gestão pública;
Melhoria contínua dos serviços de saúde;
Identificação de falhas e demandas da população;
Aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde.
Além disso, a Ouvidoria está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que se refere à participação da comunidade e à humanização do atendimento.
Do ponto de vista técnico, recomenda-se que a Ouvidoria contemple:
Canal de atendimento presencial, telefônico e digital;
Registro formal das manifestações;
Prazos para resposta ao cidadão;
Garantia de sigilo e proteção de dados do usuário;
Relatórios periódicos para subsidiar a gestão.
A implementação desse mecanismo permitirá à administração pública atuar de forma mais eficiente e alinhada às reais necessidades da população.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente Requerimento, com o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis à efetivação da demanda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, 17 de março de 2026.
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Mônica Figueiredo
Vereadora
Câmara Municipal de Abreulândia – TO
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