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REQUERIMENTO Nº 0061/2026
À Sua Excelência
Dinamilton da Silva Lima
Presidente da Câmara Municipal de Abreulândia – TO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEREM, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a elaboração e posterior envio a esta Casa de Leis de Projeto de Lei que institua o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do quadro geral do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo promover a valorização dos servidores públicos municipais, assegurando-lhes condições dignas de trabalho, progressão funcional, critérios claros de evolução na carreira e remuneração compatível com as atribuições exercidas.
A inexistência de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração gera insegurança jurídica, desmotivação dos servidores e dificulta a organização administrativa, impactando diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.
A criação do PCCR permitirá:
Estabelecer critérios objetivos para progressão e promoção funcional;
Garantir maior transparência na gestão de pessoal;
Valorizar e incentivar a qualificação profissional dos servidores;
Melhorar a eficiência e continuidade dos serviços públicos;
Assegurar justiça remuneratória e organização administrativa.
Diante disso, é de extrema importância que o Poder Executivo adote as providências necessárias para elaboração do referido plano, observando os princípios da legalidade, eficiência e valorização do servidor público.
Assim, requer-se a aprovação do presente Requerimento, com o consequente encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis à efetivação da demanda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Abreulândia – TO, 20 de março de 2026.
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Leoman Batista Medrado Palhares
Vereador Câmara Municipal de Abreulândia – TO
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Mônica Figueiredo
Vereadora
Câmara Municipal de Abreulândia – TO
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