norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL. DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
Rua 05, n° 114, Centro - Fone 063 3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
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LEGISLATURA: 2021/2024 . . . 
PRESIDENTE: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
ADMINISTRAÇÃO: 2022 . . 
RESOLUÇÃO N° 00112022 
"Autoriza a contratação de Servidores em caráter temporário 
para suprir a necessidade do poder Legislativo Municipal por 
excepcional interesse público e dá outras providências." 
GENIVALDO PEREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Aliança do 
Tocantins, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe confere a legislação, em especial o 
inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o inciso II do art. 17 da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e ele promulga a seguinte. 
Resolução: 
Art. 10 - Fica o Poder Legislativo do Município de Aliança do Tocantins, através do seu 
Presidente, autorizado a contratar prestadores de serviços para atuarem no serviço público 
municipal, através de contrato :de prestação de serviço de natureza temporária, de conformidade 
com o artigo 37. IX da Constituição Federal de 1988, considerando-se o relevante interesse público 
de dotar a Administração de pessoal para o desempenho regular de suas atividades 
Art. 21 - Os vencimentos e remuneração dos servidores a serem contratados, deverão ser a 
mesma prevista no Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 30 - As contratações a serem efetuadas, as quais são autorizadas por esta Resolução, 
são em número certo e determinado, constantes do anexo único desta Resolução lei. 
Art. 40- Os pagamentos referentes aos vencimentos e remunerações das contratações 
autorizadas por esta resolução, correrão por conta da dotação orçamentaria específica, constante. 
nalei orçamentaria do exercício de 2022. 
Art. S.° - As contratações deverão observar as seguintes condições. 
1 - para funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência; 
II - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento; 
III - fixação de remuneração conforme estabelecido pelo Plano de Cargos e Salários; 
IV - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes à prevista para as funções a 
serem desempenhadas. 
Art. 61 - Os contratados nos termos da presente Resolução estão sujeitos aos mesmos 
deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo 
regime de responsabilidades vigentes para os demais servidores públicos do Poder Legislativo 
municipal, no que couber. 
, CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
Rua 05, n° 114, Centro - Fone 063 3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
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$ LEGISLATURA: 2021/2024 
PRESIDENTE: GENIVALDO PEREIRA DA SILVA / ADMINISTRAÇÃO: 2022 
Art. 70 - Ocorrerá à rescisão contratual: 
1 - a pedido do contratado; 
II - pela conveniência da Administração, ajuízo da autoridade que precedeu à contratação; 
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar. 
Art. 80 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° - Revoga-se as disposições em contrário. 
ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO N° 001/2022 
Quadro de Cargos e Vagas 
CARGO QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO 
Vigia 02 180h R$ 1.212,00 
Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, em 11 de fevereiro de 2022 
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GENI#` ADASILVA 
Pre -- de- araMunicipal 
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Aliança do Tocantins