norma nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
Rua 05. n°11 4, Centro—Fone 063 3377-I51, CM'; 77 . 455-000 - Aliança do Tocantins/TO. 
fliç;fw.çoy.ç1wçosoçoit is , t o. j.çor E-mail; Ú~hqt 
LEGISLATURA: 202112024 
PRESIDENTE: GENIVAL.00 PEREIRA DA SILVA 
ADMINISTRAÇÃO: 2022 
RESOLUÇÃO N° 004/2022 
"Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos servidores 
comissionados da Câmara Municipal de Aliança do 
Tocantins - TO para o exercício de 2022 11 . 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Vereador 
GENIVALDO PEREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Aliança do 
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte: 
RESOLUÇAO: 
Art. 1°- Fica fixado o subsídio dos servidores comissionados nos termos do 
quadro de pessoal do Poder Legislativo de Aliança do Tocantins - TO, no período 
compreendido entre 1.0 de janeiro e 31 de dezembro de 2022. 
Art. 2°- Os Servidores de que trata o Artigo P' desta Resolução receberão 
provento mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Parágrafo único - Os Servidores farão jus, também, à percepção anual da décima 
terceira remuneração na forma do previsto pelo art. 7•0 VIII da Constituição Federal, 
cumulada com a gratificação de férias conforme recomendação do Art. 70, XVII da Carta 
Magna Brasileira de 1988. 
Art. 3°- Os servidores farão jus à percepção de subsídio mensal fixado no 
Anexo único desta Resolução. 
Parágrafo Único - O subsídio fixado no Anexo único desta Resolução inclui a 
remuneração por cumprimento mensal de 180 (cento e oitenta) horas mensais, ou nos 
termos fixados para cada servidor específico sem desprezar os direitos trabalhistas e 
normas em vigor relacionadas a função ocupada pelo servidor. 
Art. 4°- O subsídio fixado nesta Resolução poderá ser revisto anualmente, a 
partir de 1° de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único - O índice usado para a revisão geral anual de que trata o caput deste 
artigo será o 1NPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no períôdo ou 
outro índice que venha a substituí-lo. 
Art. 5°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e 
produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1.0 de janeiro de 2022. 
Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, em 07 de março de 2022. 
G VIRA DA SILVA 
reador Presidente 
Câmara Municipal Aliança do Tocantins 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
$ Rua 05, n' 114, Centro— Fone 063 3377-1151, CRI': 77.455-000- Aliança doTocantins/TO. 
E-mail: emliaççç(1iotivai!çpn 
LEGISLATURA: 202112024 
PRESIDENTE: CENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
ADMINISTRAÇÃO: 2022 
ANEXO ÚNICO A RESOLUÇÃO N° 004/2022 
TABELA FIXA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
COMISSIONADOS 
CARGO EM COMISSÃO CARGA HORARIA MENSAL VENCIMENTO MENSAL 
Secretário Geral 180 hs R$ 1.212,00 
Ouvidor Geral 180 hs R$ 1.212,00 
Câmara Municipal de Aliança do Tocantins. em 07 de março de 2022. 
ÊREIRA DA SILVA 
ereador Presidente 
Câmara Municipal Aliança do Tocantins 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
PUBLICADO DE 0710312022 a 23103/2022 
NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL