norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
LEGISLATURA: 2021/2024
ADMINISTRAÇÃO: 2024
RESOLUÇÃO 001/2024.
Dispõe sobre a atualização dos Subsídios dos Vereadores
conforme estabelecido no Art. 1º da Resolução 001/2020,
de 22 de junho de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Concede-se a reposição geral anual dos subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins - TO, no percentual de
[S) 3,71% (três virgula setenta e um por cento) a incidir a partir do mês de janeiro de 2024
correspondente a variação acumulada do INPC no exercício financeiro de 2023, a ser
calculado sobre o vencimento de dezembro de 2023.
$1º - Com revisão assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal, o subsidio dos
vereadores passa a ser de R$ 5.563,80 (Cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e
oitenta centavos), obedecendo ao limite máximo fixado no art. 29, inciso VI, alínea “d”
da Carta Magna.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º- Revogadas as disposições contrárias, esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.
[5 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, Estado
do Tocantins, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2024.
IFAULA FERREIRA
Aliança do Tocantins - TO
/
WILMONEY
Presidente da Câma
Rua 05, nº 114, Centro — Fone 063-3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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