norma nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
LEGISLATURA: 2021/2024
ADMINISTRAÇÃO: 2024
RESOLUÇÃO 002/2024.
Concede reposição geral anual dos Vencimentos
dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal
de Aliança do Tocantins - TO e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Concede-se a reposição geral anual dos vencimentos dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins - TO, no
percentual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) resultado do acumulado
nos últimos 12 (doze) meses medido pelo índice INPC — Índice Nacional de Preço
ao Consumidor, no exercício financeiro de 2023.
j Art. 2º- Ficam alteradas os valores da tabela representada pelo
Anexo Unico deste Projeto de Resolução.
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2024.
| I)
WILMONEY pt
Presidente da Câmara
AULA FERREIRA
iança do Tocantins - TO
Rua 05, nº 114, Centro — Fone 063-3377-1 151, CEP; 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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