norma nº 2/2025

SE
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
LEGISLATURA: 2025 /2028
ADMINISTRAÇÃO: 2025
RESOLUÇÃO 002/2025.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica, nos termos desta resolução, o Presidente do Poder Legislativo
a firmar convênio com a Cooperativa de Credito de Livre Admissão (CCLA do Tocantins
Ltda), CNPJ: 26.960.328/0001-43, visando a concessão de empréstimo, sob a garantia de
consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos e vereadores da Câmara
Municipal de Aliança do Tocantins-TO.
Art. 2º- O prazo da garantia de consignação em folha de pagamento dos
servidores e vereadores da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins.
Parágrafo Único: Vereadores em até 47 meses. Servidores Efetivos em até
96 meses e Servidores Contratados em até 11 meses, onde o valor a ser pleiteado não
ultrapasse o limite de 40% (quarenta) por cento do vencimento mensal do requerente.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º- Os efeitos desta retroagem a 1.º de janeiro de 2025, para todos os
fins legais.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aos
13 dias do mês de março de 2025.
Presidente da Câmara
Rua 05, nº 114, Centro — Fone 063-3377-1151, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO
http://www .aliancadotocantins.to.leg.br/ E-mail: cmalianca(Mhotmail.com