norma nº 749/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2025/2028
LEIN. 749/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Institui a Educação Integral no Município de
Aliança do Tocantins e estabelece diretrizes
para sua implementação na rede municipal de
ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições constitucionais e estabelecidas na Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a EDUCAÇÃO INTEGRAL no Município de Aliança do
Tocantins, como política pública de ampliação da jornada escolar e promoção do
desenvolvimento integral dos estudantes da rede municipal de ensino.
Art. 2º A Educação Integral tem como objetivos:
I. Ampliar o tempo de permanência dos alunos na escola, garantindo uma jornada
diária mínima de 7 (sete) horas;
I. Promover o desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando as
dimensões intelectual, física, emocional, social e ética;
HI. Oferecer atividades pedagógicas diversificadas, que complementem o
currículo escolar e estimulem a criatividade, a autonomia e a cidadania;
IV. Reduzir as desigualdades educacionais, garantindo acesso igualitário a
oportunidades de aprendizagem;
V. Fortalecer a relação entre escola, família e comunidade, promovendo a
corresponsabilidade no processo educativo.
Art. 3º A Educação Integral será implementada por meio das seguintes ações:
I. Ampliação da Jornada Escolar: Extensão do tempo de permanência dos alunos
na escola, com atividades curriculares e extracurriculares;
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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II. Atividades Complementares: Oferecimento de oficinas, projetos e atividades
nas áreas de arte, cultura, esporte, ciências, tecnologia e meio ambiente;
HI. Formação Continuada de Professores: Capacitação dos profissionais da
educação para atuar no modelo de Educação Integral;
IV. Infraestrutura Adequada: Adaptação dos espaços físicos das escolas para
atender às necessidades da Educação Integral, incluindo bibliotecas, laboratórios, quadras
esportivas e áreas de convivência;
V. Alimentação Escolar: Garantia de alimentação adequada e balanceada para os
alunos durante o período integral.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I. Elaborar o plano de implementação da Educação Integral, definindo metas,
cronograma e recursos necessários;
II. Capacitar os profissionais da educação para atuar no modelo de Educação
Integral;
III. Monitorar e avaliar os resultados do programa, com base em indicadores de
desempenho e satisfação da comunidade escolar;
IV. Promover parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da
sociedade civil para ampliar as oportunidades de aprendizagem.
Art. 5º A Educação Integral será implementada de forma gradual, priorizando as
escolas com maior vulnerabilidade social e os anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 6º O Programa de Educação Integral contará com a participação da
comunidade escolar, incluindo:
I. Professores, coordenadores e diretores;
II. Alunos e suas famílias;
II. Organizações não governamentais (ONGs) e instituições locais.
Art. 7º Os recursos financeiros para a execução da Educação Integral serão
previstos anualmente na Lei Orçamentária Municipal, podendo ser complementados por
convênios, parcerias e recursos federais ou estaduais.
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Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
a partir de sua publicação, definindo os mecanismos de operacionalização do programa.
Art. 9º Esta lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 27 dias do mês de
março de 2025.
ELVES MOREIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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