norma nº 750/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2025/2028
LEIN. 750/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o uso de telefones celulares e
outros dispositivos eletrônicos portáteis nas
escolas municipais de Aliança do Tocantins,
em conformidade com a Lei Federal nº
15.100/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições constitucionais e estabelecidas na Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta projeto tem como objetivo regulamentar o uso de telefones celulares
e outros dispositivos eletrônicos portáteis por alunos, professores e funcionários nas
escolas municipais de Aliança do Tocantins, em consonância com a Lei Federal nº
15.100/2025, que veda o uso desses aparelhos durante o horário escolar, exceto quando
utilizados para fins pedagógicos, mediante autorização do professor ou da direção da
escola.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Telefones celulares e dispositivos eletrônicos portáteis: aparelhos que
permitem a comunicação por voz, texto e/ou imagem, como telefones celulares,
smartphones, tablets, laptops, videogames portáteis, entre outros.
II - Horário escolar: período de tempo em que o aluno permanece na escola,
incluindo aulas, recreios, intervalos, atividades extracurriculares e demais eventos
escolares.
HI - Uso pedagógico: utilização de telefones celulares e dispositivos eletrônicos
portáteis como ferramenta de ensino-aprendizagem, sob a orientação e supervisão do
professor, para fins educativos específicos.
Art. 3º É vedado o uso de telefones celulares e outros dispositivos eletrônicos
portáteis pelos alunos durante o horário escolar, em todas as dependências da escola,
incluindo salas de aula, corredores, pátios, banheiros, refeitórios e demais espaços.
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
http://www .aliancadotocantins.to.gov.br
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ADM: 2025/2028
Art. 4º A vedação prevista no artigo anterior não se aplica aos casos em que o uso
do telefone celular ou dispositivo eletrônico portátil seja indispensável para:
I- A comunicação em situações de emergência, como acidentes, doenças ou
outras ocorrências que exijam contato imediato com os pais ou responsáveis.
II - O atendimento de necessidades especiais de saúde do aluno, mediante
apresentação de laudo médico que comprove a necessidade do uso do aparelho.
HI - A realização de atividades pedagógicas específicas, previamente planejadas
e autorizadas pelo professor ou pela direção da escola, que exijam o uso de tais
dispositivos como ferramenta de aprendizagem.
Art. 5º Nos casos em que o uso do telefone celular ou dispositivo eletrônico
portátil for permitido, nos termos do artigo anterior, o aluno deverá utilizar o aparelho de
forma restrita e consciente, respeitando o ambiente escolar e as normas disciplinares da
escola.
Art. 6º Os professores e funcionários da escola poderão utilizar seus telefones
celulares e dispositivos eletrônicos portáteis durante o horário escolar, desde que o façam
de forma responsável e respeitosa, sem prejudicar o desenvolvimento das atividades
pedagógicas e o bom funcionamento da escola.
Art. 7º A escola poderá estabelecer, em seu regimento interno, normas
complementares sobre o uso de telefones celulares e outros dispositivos eletrônicos
portáteis, incluindo horários e locais específicos para o uso, bem como as sanções
disciplinares aplicáveis em caso de descumprimento desta Lei.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei e das normas complementares
estabelecidas pela escola será de responsabilidade da direção da unidade escolar, que
poderá contar com o apoio dos professores, funcionários e demais membros da
comunidade escolar.
Art. 9º Esta lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 27 dias do mês de
março de 2025.
ELVES MOREIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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