norma nº 752/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
ADM: 2025/2028
LEIN. 752/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de abono por
produtividade aos professores do Sistema
Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições constitucionais e estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o abono por produtividade, de caráter indenizatório e
temporário, como forma de reconhecimento e valorização do desempenho profissional, a
ser concedido aos professores efetivos e temporários que atendam aos seguintes
requisitos:
I. Atuem na regência de sala de aula nos 1º, 2º e 5º anos;
II. Sejam vencedores do 1º, 2º e 3º lugar do workshop.
Art. 2º O abono por produtividade tem como objetivo incentivar a qualidade do
ensino, a dedicação às atividades pedagógicas, o cumprimento de metas educacionais e o
engajamento em projetos que contribuam para o desenvolvimento da educação no
município.
Art. 3º O abono será concedido anualmente, observados os seguintes critérios:
I. Desempenho em avaliações institucionais: Participação e resultados obtidos em
avaliações internas e externas, como o Indice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB), o Sistema de Avaliação da Educação do Município (SAETO) e outras métricas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
Il. Frequência e assiduidade: Cumprimento da carga horária estabelecida,
admitindo-se apenas ausências justificadas conforme o regimento escolar;
HI. Participação em projetos pedagógicos: Engajamento em projetos
extracurriculares, tais como oficinas, feiras de ciências, atividades culturais e esportivas,
entre outros;
IV. Capacitação profissional: Participação em cursos, palestras, workshops e
outras atividades de formação continuada;
End. Rua David Araujo, nº Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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V. Feedback da comunidade escolar: Avaliação realizada por diretores,
coordenadores pedagógicos, alunos e pais ou responsáveis, considerando critérios como
comprometimento, inovação e impacto no processo de ensino-aprendizagem.
Art. 4º O valor do abono por produtividade será definido com base no orçamento
municipal e nos recursos disponíveis, observando os seguintes parâmetros:
I. Até 25% do salário base do professor para aqueles que cumprirem pelo menos
70% das metas estabelecidas e para os vencedores do 2º e 3º lugar do workshop;
II. Até 50% do salário base do professor para aqueles que cumprirem 100% das
metas estabelecidas e para os vencedores do 1º lugar do workshop.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I. Estabelecer as metas e indicadores de produtividade, em consonância com as
diretrizes da política educacional do município;
II. Realizar a avaliação anual dos professores com base nos critérios estabelecidos
nesta Lei;
HI. Divulgar os resultados das avaliações e os valores do abono a serem
concedidos.
Art. 6º O abono por produtividade não será incorporado ao salário base do
professor, não servindo de base para cálculo de vantagens, gratificações ou benefícios
previdenciários.
Art. 7º Os recursos para o pagamento do abono por produtividade serão previstos
anualmente na Lei Orçamentária Municipal, observada a disponibilidade financeira do
município.
Art. 8º Esta lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando- -se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos 27 dias do mês de
março de 2025.
ELVES IRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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