norma nº 754/2025

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS 
ADM: 2025/2028 
LEI N. 754, DE 10 DE ABRIL DE 2025. 
"Altera a Lei Orçamentária Anual n° 747/2024 
do Município de Aliança do Tocantins, para o 
exercício de 2025, utilizando o superávit 
financeiro do exercício anterior e ampliando o 
limite para abertura de créditos suplementares." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTIS, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 102-A da Lei Orgânica Municipal, artigo 1°, parágrafo 
único dos Atos de Disposições Transitórias da Lei Orgânica, faço saber que a Câmara 
Municipal de Aliança Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a alteração da Lei Orçamentária Anual, Lei n° 747, de 18 
de dezembro de 2024, referente ao exercício de 2025, para inclusão como fonte de 
recurso, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, 
podendo ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais, nos termos do 
artigo 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n° 4.320/64. 
Art. 2° Fica alterado o artigo 7° da Lei Municipal n° 747/2024, aumentando-se o 
limite máximo autorizado para abertura de créditos suplementares, passando de 
(dez por cento) para 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada. 
Art. 3
0 Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n° 747/2024. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, Estado. do Tocantins, 
em 10 de Abril de 2025. 
ELVES MO ARÃES 
- Prefeito Municipal - 
End. Rua David Araujo, n° Centro — Fone 063 3377-1592, CEP: 77.455.000- Aliança do Tocantins/TO. 
http://www.aliancadotocantins.to.gov.br