norma nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
LEGISLATURA: 2025 / 2028
ADMINISTRAÇÃO: 2026
RESOLUÇÃO 002/2026.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSIDIOS DOS VEREADORES E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS - TO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica concedida a reposição geral anual dos subsídios dos vereadores e
vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins/TO, no
percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente à variação
acumulada do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurada no período de
janeiro a dezembro de 2025, conforme dados oficiais do IBGE.
Tabela 1736 - INPC - Série histórica com nimero-indice, variação mensal é var - ses, em 6 meses, no ano e em 12 meses (a partir de abrit979)
Variável - INPG - Variação acumulada em 12 meses (%)
| Fonte: IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
81º O percentual de que trata o “caput” será aplicado sobre os subsídios dos vereadores e o
salário base dos servidores públicos efetivos desta Câmara Municipal.
$2º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral Anual, fixada o
art. 37, X c/c o art. 39, 84º da Constituição da República, c/a Resolução nº. 429, de
07/08/2019 do TCE/TO — Pleno — Processo nº. 4286/2019.
83º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores deste
Poder Legislativo ficou estabelecida para ser realizada até o mês de fevereiro de cada ano,
utilizando-se o INPC — Indice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, ficam atualizados os valores
constantes da Tabela de Vencimentos, conforme ANEXO UNICO desta Resolução.
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Rua 05, nº 114, Centro — CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
http://www .aliancadotocantins.to.leg.br/ E-mail: cmalianca(Dhotmail.com
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LEGISLATURA: 2025 / 2028
ADMINISTRAÇÃO: 2026
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins,
aos 05 dias do mês de fevereiro de 2026.
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MARI O DA SILVA
Presidente da CM
Rua 05, nº 114, Centro — CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
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