norma nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
LEGISLATURA: 2025 / 2028
ADMINISTRAÇÃO: 2026
RESOLUÇÃO 004/2026.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002/2022, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS —- TO, PARA
INSTITUIR O ANEXO 1, FIXAR REMUNERAÇÃO PARA
CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º- O Artigo 15 da Resolução nº 002/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15 — A estrutura administrativa da Ouvidoria-Geral da Câmara
Municipal será composta por 01 (um) Ouvidor-Geral.
$1º - O cargo de Ouvidor-Geral poderá ser provido:
I — mediante designação de servidor efetivo, com percepção de gratificação
de função;
II — mediante nomeação para cargo de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
82º — O servidor efetivo designado para a função de Ouvidor-Geral perceberá
gratificação mensal nos moldes do Anexo 1, que será reajustada conforme o reajuste
anual dos servidores do Legislativo, sendo vedada a acumulação com outra gratificação
de mesma natureza.
83º — Na hipótese de nomeação de Ouvidor Geral mediante provimento de
cargo em comissão, o vencimento mensal será o estabelecido no Anexo 1 desta
Resolução.
84º - O exercício da função de Ouvidor-Geral observará os princípios da
administração pública, especialmente a transparência, a eficiência e o interesse
público.”
Art. 2º - Fica instituído o Anexo I da Resolução nº 002/2022, que dispõe sobre
o quadro de cargos da Ouvidoria Geral, contendo denominação, quantitativo, carga
horária e vencimento.
Rua 05, nº 114, Centro — CEP:
hito:/Awww. aliancadotocantins.to.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
LEGISLATURA: 2025 / 2028
ADMINISTRAÇÃO: 2026
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observados os limites
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Aliança do Tocantins, aos
11 dias do mês de maio de 2026.
Presidente da CM
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS DA OUVIDORIA-GERAL
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS DA OUVIDORIA-GERAL
c v Carga Vencimento Gratificação
argo 9998 Worária | (Comissionado) (Efetivo)
. 40h
Ouvidor-Geral 01 , R$ 2.200,00 R$ 798,22
semanais
“Mes Gesto
Presidente da CM
Rua 05, nº 114, Centro — CEP: 77.455-000 - Aliança do Tocantins/TO.
Bettina aliancadotorantine ta lan hrí E-mail: omaliancafBhotmoil ram