norma nº 608/2017

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ESTADO DO TOCANTINS onsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos
do Ar. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição
Estadual e Art.59, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALIANÇA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, FAÇO SABER, que A CÂMARA MUNICIPAL DE ALIANÇA DO
TOCANTINS, tendo em vista o inquestionável interesse público, a premente
necessidade e urgência, APROVOU A Medida Provisória nº 001/2017 e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a reconhecida necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica autorizada a contratação de pessoal, pelo prazo de seis (06)
meses, com início em 1º de janeiro e término em 30 de junho de 2017, prorrogável
por igual período, na forma e condições dos ANEXOS le Il, desta Lei.
Art. 2º - O recrutamento e seleção do pessoal a ser contratado, nos termos
desta Lei, será feito mediante processo simplificado, observando sempre os
requisitos de qualificação profissional, capacidade técnica ou científica para o
exercício do cargo ou função, mediante criteriosa análise de “curriculum vitae”,
cujos procedimentos e controle ficarão a cargo da Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento, Gestão e Orçamento.
Art. 3º - AO pessoal em regime de Contrato por Tempo Determinado (CTD),
nos termos desta Lei, aplica-se o seguinte:
|. Será adotado o Regime Geral de Previdência Social;
Il. Não poderá exercer atribuições não previstas no contrato de trabalho;
Ill. Adota-se no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes
e compatíveis a cada caso, observando-se a natureza jurídica temporária
da contratação e seu regime administrativo;
Art. 4º - Extinguir-se-á o contrato de trabalho por tempo determinado, firmado
nos termos desta Lei, sem indenização de qualquer natureza, nos seguintes casos:
|. Por término do prazo contratual;
|. Poriniciativa do contratante, nas hipóteses de:
a. Prática de atos equiparados a infração disciplinar, nos termos (da
regulamentação própria; ru
b. Conveniência da Administração Municipal ou interesse público
devidamente justificado;
c. O contratado assumir cargo ou emprego considerado incompatível
com as funções estabelecidas no contrato de trabalho;
d. Necessidade de adequação dos limites de gastos com pessoal,
conforme preceitua a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
e. Perda da necessidade, devidamente fundamentada.
WII. Por iniciativa do contratado, através de requerimento formalizado junto
a Diretoria de Gestão de Recursos Humanos.
Art. 5º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 6º - Os anexos | (TABELA Il - QUADRO DE DETALHAMENTO DE PESSOAL
COMISSIONADO), da Lei 507/2011, alterado pelo Art. 1º, da Lei 568 de 16 de maio
de 2014 e Il (TABELA | — TABELA DE SALÁRIOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO - DAC), da Lei 454, alterado pelo Art. 2º, da Lei 568/2014, de 16 de maio
de 2014, passam a vigorar de acordo com os Anexo Ill e IV, desta Lei.
Art. 7º - O Cargo em Comissão, constante do anexo único da Lei 575/2014, de
17 de outubro de 2014, passa figurar no anexo Ill, desta Lei.
Parágrafo Único — As atribuições do cargo em referência, constante do anexo
único da Lei nº 575/2014, passa a vigorar com a seguinte redação — “COMPETE-LHE
EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE COORDENAR E GERENCIAR TODOS OS SERVIÇOS
ATINENTES AO DESENVOLVIMENTO, MONITORAMENTO, CONTROLE OPERACIONAL E
ALIMENNTAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO".
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias ou consignadas no Orçamento das respectivas Secretarias
de lotação dos contratados.
Art. 9º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017 e, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins, aos vinte e três dias
do mês de fevereiro do ano de 2017.
Prefeito Municipal de Aliança do Tocantins
ANEXO | À LEI Nº 608/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
QUADRO DE CARGOS/FUNÇÕES, QUANTITATIVOS E REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE | REFERÊNCIA
MÉDICO 03 | CIDA
PROFESSOR P-Il q |. crD2
ODONTÓLOGO 03 CTD-3
ENFERMEIRO 03 CTD-4
PSICÓLOGO 03 CTD-4
NÍVEL | NUTRICIONISTA [o || CTD-4
SUPERIOR | FARMACEUTICO 01 CTD-4
ASSISTENTE SOCIAL 03 CTD-4
MÉDICO VETERINÁRIO 01 CTD-5
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 CTD-5
EDUCADOR FÍSICO 01 CTD-4
FISIOTERAPEUTA [ 02 CTD-4
TOTAL 33 E
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 02 CTD-6
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 02 | ciD7
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 02 CTD-7
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 02 CTD-7
níver [AGENTE ARRECADADOR (COLETOR) [o CTD-8
MÉDIO | ASENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA 02 CTD-8
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 02 CTD-9
TÉCNICO EM ELETRICIDADE 02 CTD-10
MESTRE DE OBRAS 01 CTD-11
ENCARREGADO DE OBRAS 01 CITD-11
| TOTAL 17 E
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 02 CTD-12
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS 03 || CIDAI3
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES 06 CTD-13
MECÂNICO DE MÁQUINAS 0] CTD-13
MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS 01 CTD-13
ELETRICISTA DE AUTOMÓVEIS 01 EEESrSE
MOTORISTA 07 CTD-13
NÍVEL | PEDREIRO 03 |. CID-I4
FUNDAME | CARPINTEIRO [o CTD-14
NTAL ENCANADOR 01 CTD-14
PINTOR DE PAREDES 01 CTD-14
AJUDANTE DE PEDREIRO 03 CTD-15
VIGIA 07 CTD-15
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 15 CTD-15
GARI 15 CTD-15
[ COVEIRO 02 CTD-15
TOTAL 69 -
TOTAL GERAL no ERP
ANEXO II À LEI Nº 608/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL DO PESSOAL EM REGIME DE
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO (CTD)
REFERÊNCIA QUANTIDADE | VALOR/SALARIAL
CTD-1 03 16.000,00
CTD-2 u 2.256,09
NÍVEL SUPERIOR CID 03 3.562,88
CTD-4 13 1.974,08
CTD-5 03 3.562,88
TOTAL 33 :
CTD-6 02 1.032,01
CTD-7 06 1.014,00
CTD-8 03 1.032,01
NÍVEL MÉDIO CTD-9 02 979,26
CTD-10 02 1.500,00
CID-11 02 2.500,00
TOTAL 7 E
CTD-12 02 937,00
NÍVEL CTD-13 19 1.200,00
FUNDAMENTAL CTD-14 06 1.300,00
CTD-15 42 937,00
TOTAL 69 E
TOTAL GERAL no E
AENEXO III À LEI Nº 608/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
QUADRO DE DETALHAMENTO DE PESSOAL COMISSIONADO
INFORMAÇÃO
CARGO QUAN- NIVEL/
TIDADE | REFERÊNCIA
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 01 DAC-08
ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO 02 DAC-07
AUXILIAR ESPECIAL 03 DAC-02
AUXILIAR GERAL 03 DAC-0]
AUXILIAR TÉCNICO 03 DAC-03
COORDENADOR DE PROGRAMAS OU PROJETOS 10 DAC-08
DIRETOR DE GESTÃO 21 DAC-09
MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO 02 DAC-05
SECRETÁRIO DO GABINETE DO PREFEITO 01 DAC-04
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CONSELHO 02 DAC-06
SECRETÁRIO MUNICIPAL 09 DAC/S
SECRETÁRIO-CHEFE DO CONTROLE INTERNO 01 DAC/S
SECRETARIO-CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 01 DAC/S
SUPERVISOR DE SISTEMA DE TECNOLOGIA DA 01 DAC-10
ANEXO IV À LEI Nº 608/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
TABELA DE SALÁRIOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - DAC
NIVEL/REFERÊNCIA SALÁRIO PROVIMENTO FORMA DE
INGRESSO
DAC-01 950,00 EM COMISSÃO NOMEAÇÃO
DAC-02 1.000,00 EM COMISSÃO NOMEAÇÃO
DAC-03 1.100,00 EM COMISSÃO NOMEAÇÃO
DAC-04 1.200,00 EM COMISSÃO NOMEAÇÃO
DAC-05 1.300,00 EM COMISSÃO NOMEAÇÃO
DAC-06 1.400,00 EM COMISSÃO NOMEAÇÃO
DAC-07 1.600,00 | EM COMISSÃO NOMEAÇÃO
DAC-08 1.700,00 EM COMISSÃO NOMEAÇÃO
DAC-09 1.900,00 EM COMISSÃO NOMEAÇÃO
DAC-10 2.800,00 EM COMISSÃO NOMEAÇÃO
DAC/S 3.369,50 EM COMISSÃO NOMEAÇÃ