norma nº 1120/2015

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
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LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2015 DE 31 DE AGOSTO DE 2015
"Dispõe sobre doação de área urbana de que
trata a Lei nº 949/201O, e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, faz saber que a
Câmara Municipal de Alvorada aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - O caput do artigo 2º da Lei 949/2010 de 30 de março de 2010,
passa a vigorar como a seguinte redação:
"Art. 2° - fica estabelecido o prazo até 31 de dezembro de 2018 para
construção da sede da Delegacia citada no caput do artigo 1°, desta Lei, bem assim
o início de seu funcionamento. "
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.060/2013, de 21 de maio de
2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, aos 31
dias do mês de agosto de 2015.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº 1.120/2015, a qual "Dispõe
sobre doação de área urbana de que trata a Lei nº 949/201O, e dá outras
providências". Foi afixada no mural desta Prefeitura Municipal e em diversos
lugares, para conhecimento publico.
Reinan
Secretario
Alvorada - TO, 31 de agosto de 2015.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br