norma nº 1122/2015

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
LEI MUNICIPAL Nº 1.122/2015 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
"Autoriza o Prefeito Municipal a firmar
convênio com Universidade Federal do
Tocantins - UFT visando estabelecer um
regime de mútua cooperação técnico-científica
na realização de estágios, pesquisas e
extensão acadêmica em saúde na área rural,
com fundamento na Lei nº 11.788/2008".
O Prefeito Municipal de AlvoradafTO, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a Universidade Federal do Tocantins - UFT visando estabelecer um
regime de mútua cooperação técnico-científica na realização de estágios, pesquisas
e extensão acadêmica em saúde na área rural, com fundamento na Lei nº
11.788/2008.
Art. 2.0 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a realizar o repasse
mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por estagiário, os quais
serão recrutados pela Instituição de Ensino, nos termos das cláusulas do convênio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de
2015, revogando - a Lei Municipal nº 1.089/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, ao 01 dia do mês
de outubro de 2015.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 - Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº 1.122/2015,a qual "Autoriza o
Prefeito Municipal a firmar convênio com Universidade Federal do Tocantins -
UFTvisando estabelecer um regime de mútua cooperação técnico-científica na
realização de estágios, pesquisas e extensão acadêmica em saúde na área
rural, com fundamento na Lei nº 11.788/2008". Foi afixada no mural desta
Prefeitura Municipal e em diversos lugares, para conhecimento publico.
Alvorada - TO, 01 de outubro de 2015.
Secretari nej.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br