norma nº 1124/2015

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
LEI MUNICIPAL Nº 1.124/2015,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
"Promove Realinhamento e Atualização
Salarial do Quadro Geral de Pessoal de
Provimento Efetivo e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Alvorada, Estado do Tocantins, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 1027/2012, de 18 de maio de 2012 passa a
vigorar com nova redação, promovendo o realinhamento e atualização salarial do Quadro de
Pessoal de Provimento Efetivo, dos grupos ocupacionais da Administração Pública e da
Saúde e Desenvolvimento Social, na forma do Anexo 1da presente Lei.
Art. 2º. O realinhamento atinge somente os cargos de codificação '"PE Ill" e
"PE IV" ficando as demais codificações atualizadas em virtude de lei federal específica e
mantidas nos demais.
Art. 3°.
na remuneração dos cargos de que trata o Anexo I, da presente Lei.
Fica assegurando o piso correspondente a um salário mínimo vigente
Art. 4º.
Art. 5º.
Faz parte desta Lei o Anexo 1 - Demonstrativo de Salário Base.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias, retroagindo a O l de setembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal. em Alvorada, Estado do Tocantins, aos 21
dias do mês de outubro de 2015.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br
Realinhamento Salarial/2015- FI 2
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Adm. 2013/2016
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
CNPJ: 01.800.242/0001-22
GRUPO CARGO CÓD. SALÁRIO BASE 1
OCUP
Auxiliar de Serviços de Manutenção e PE I
788,00
Alimentação
<
Auxiliar de Serviços Gerais PE I
788,00
u Vigia PE I
788,00
--1
ro Auxiliar de Informática
788,00
':::::>
PE I
O-.
o Agente Administrativo PE II 788,00
1<(
Ü' Agente de Fiscalização PE III 866,80
~
f- Eletricista PE III 866,80
V1
-z Mecânico PE IIl 866,80
-~
o Motorista PE III 866,80
<(
Operador de Máquinas Leves PE llI 866,801:
Operador de Máquinas Pesadas PEIV
1
1.097,80 i
Auxiliar de Saúde Bucal PE I
788,00 i
Agente Comunitário de Saúde PE I-A 1.014,00
Agente de Combate às Endemias PE I-A 1.014,001
Auxiliar de Enfermagem PE II 788,00
1
-1 Técnico em Saúde Bucal PE II 788,00
<
-u Técnico de Enfermagem PEV 788,001
u..l o
<( V1
l
uO Assistente Social PE VIII 1.506,001
- f-
-1 z
1
co u..l Farmacêutico PE VIII 1.506,00 1
-:::::> ~
O-. - Fonoaudiólogo PE VIII 1.506,00
iJ.l >
o -1 Nutricionista PE VII 1.506,00 1
-:::::> o
<( >
V1 z Enfermeiro PE VIII 1.506,00
u..l
V1u..l Fisioterapeuta PE VIII 1.506,00 i
o
Odontólogo PEVI1l 1.506,00
Psicólogo PE VIII 1.506,00
Médico PEIX
1 2.813,00 1
Médico do PSF PE X 6.940,00 \
1
ANEXOI
DEMONSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
CERTIDÃO
Certifico para os devidos fins que a Lei Municipal nº 1.124/2015, a qual "Promove
Realinhamento e Atualização Salarial do Quadro Geral de Pessoal de
Provimento Efetivo e dá outras providências". Foi afixada no mural desta
Prefeitura Municipal e em diversos lugares, para conhecimento publico.
Alvorada - TO, 21 de outubro de 2015.
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Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br