norma nº 1114/2015

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
111.l lll-di~~;~,+;~~)1:'.·.\CNPJ: 01.800.24210001·22
LEI MUNICIPAL N.0 1.114/2015 ALVORADA-TO, 27 DE MAIO DE 2015.
"Dispõe sobre reajuste salarial aos
servidores públicos efetivo e cargo
comissionado em Controle Interno, da
Câmara Municipal de Alvorada - TO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, Estado do Tocantins:
Faço saber, em cumprimento as atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal,
que o Poder Legislativo APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial de 8,5% (oito, vírgula cinco
por cento) aos servidores públicos efetivos e ao cargo em comissão de Controle
Interno, exceto aqueles cujo salário base corresponde a um salário mínimo
vigente, conforme Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - O cargo em Comissão, de Controle Interno de
que trata o caput do Art. 1.º deverá ser formalizado por ato próprio da Presidência
da Câmara Municipal de Alvorada, desde que haja disponibilidade financeira e
orçamentária.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a partir de 1° de Abril de 2015.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Alvorada, Estado do
Tocantins, aos 11 (onze) dia do mês de Maio de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Alvorada - TO, aos 27 dias do mês de
maio de 2015.
~ ..
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fane: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
•••.• ,.''li:lf~tt~1;:'),1;:cNPJ: 01.800.242/0001·22
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
CARGOS SALARIO REAJUSTE SALARIO
ANTERIOR (R$) ATUAL (R$)
(R$)
Assistente Administrativo - 1.112,43 94,55 1.206,98
Efetivo
Motorista - Efetivo 1.067,00 90,69 1.157,69
Assessora de Controle 1.500,00 127,50 1.627,50
Interno
Gabinete do Prefeito Municipal, em Alvorada - TO, aos 27
dias do mês de maio de 2015.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fane: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Alvorada
allllf~l~~~iíM:XCltlPJ: 01.800.24210001-22
CERTIDÃO
Certificopara os devidosfins que a Lei Municipal nº 1.114/2015,a qual "Dispõe
sobre reajuste salarial aos servidores públicos efetivo e cargo
comissionado em Controle Interno, da Câmara Municipal de Alvorada - TO".
Foi afixada no mural desta Prefeitura Municipal e em diversos lugares, para
conhecimentopublico.
1
r
1
i
\ Alvorada- TO, 27 de maiode 2015.
Rua 7 de Setembro, 100 - CEP 77480-000 - Fone: (63) 3353-2482 -Alvorada - TO - E-mail: administracao@alvorada.to.gov.br