norma nº 358/2013

O FUTURO É AGORA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Cortfico que a presente | | Ler, EA Decrate, | | Portaria, [ 1 Outros,
foi pubticada | o) no Ma ral da Prefeitura Municipal de Canin do Tocantins.
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CARIRI DO TOCANTINS Dr Mosgafi Falcão de Fran /
Unidos para o trabalho / piada rc 0
ADM 2013/2016 AL Decreto nº 007/2013
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 358/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
Acrescenta artigo a Lei nº. 356/2013, de 01 de
fevereiro de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, | e
VIII, da Constituição Federal, artigos nº. 62, Ill, 64, 8 1º, III, “d”, 85, V, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU
SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Acrescenta o artigo 6-A, a Lei nº. 356/2013, de 01 de fevereiro de
2013, com a seguinte redação:
" Artigo 6-A. Após o término da construção do empreendimento e início das
atividades operacionais da empresa, cessarão todos os efeitos das cláusulas
reversivas contidas no artigo 5º e 6º, com a imediata exclusão de tais cláusulas no
registro imobiliário.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins-TO, 25 de fevereiro de 2013.
Prefeito Municipal
CNPJ: 37. 344.397/0001-49 n | ;
Av. Bernardo Sayão, nº 001 - Centro, Cep: 77.453-000 - Cariri do Tocantins -T
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