norma nº 359/2013

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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ADM 2013/2016 Decreto nº 007/2013
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 359/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público até a realização de
concurso público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, le II,
37, IX, da Constituição Federal, 16, Il, da Lei Federal nº. 101/2000, 62, III, 64, 8 1º,
II, 85, V, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU
e EU SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, até a realização de concurso público.
Artigo 2º. As contratações atenderão as demandas de pessoal da
Administração Geral do Munícipio, compreendendo as seguintes unidades
organizacionais: Gabinete do Prefeito - GABIN, Secretaria Municipal de.
Administração, Finanças e Planejamento —- SAFIP, Secretaria Municipal de
Infraestrutura — INFRA, Secretaria Municipal de Agricultura, Produção, Indústria e
Comércio e Assentamento - SEMAPA, Secretaria Municipal de Educação - SEMED,
Secretaria Municipal dos Esportes - SEMES, Secretaria Municipal de Cultura, Lazer MO
e Turismo — SECULT, Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente. |
— SESMA e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES e dos Fundos:
Municipais de Saúde — FMS e de Assistência Social - FMAS.
Artigo 3º. O prazo previsto para as referidas contratações será de 02 (dois)
anos.
Artigo 4º. O Município de Cariri do Tocantins realizará concurso público para
preencher as vagas das demandas de pessoal no prazo de 02 (dois) anos. N
Artigo 5º. Os cargos a serem contratados serão os seguintes:
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Av. Bernardo Sayão, nº 001 - Centro, Cep: 77.453-000 - Cariri do Tocantins - TO
Fones:(63) 3383-1110 / 3383-1115 / 3383-1165 - E-mail: pmcariri.toBgmail.com
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certhco que a presente B4 Le, [ | Decreto, | | Poriana, [) Qutros,
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qui Dr Viga Falcão de França
CARIRI DO TOCANTINS Prjeúrador Geral do o imo
Unidos para o trabalho ff QMB-JON 52
ADM 2013/2016 p Decreto nº 007/2013 $
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIAS MUNICIPAIS
Cargo: Remuneração R$:
9 | 4HSSEM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
95 | 44HSISEM À AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
10 44 HS/SEM AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
[10 | 4HSSEM | MANUTENÇÃO / ALIMENTAÇÃO
CARPINTEIRO
ELETRICISTA
FISCAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
FISCAL DE TRIBUTOS
JARDINEIRO
MONITORA DE CRECHE
NUTRICIONISTA
44 HS/SEM OPERADOR DE MÁQUINAS
LEVES
03 44 HS/SEM OPERADOR DE MÁQUINAS
PESADAS
44 HS/SEM PEDREIRO
44 HS/SEM PINTOR DE PAREDES
2.600,00
2.800,00
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860,00
678,00
900,00
900,00
678,00
860,00
1.610,00
860,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.401,00
1.903,50
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34 HS/SEM PROFESSOR MEDIO |
34 HS/SEM PROFESSOR SUPERIOR |
CNPJ: 37. 344.397/0001-49 |
Av. Bernardo Sayão, nº 001 - Centro, Cep: 77.453-000 - Cariri do Tocantins - TO
Fones:(63) 3383-1110 / 3383-1115 / 3383-1165 - E-mail: pmcariri.toOgmail.com
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
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O: publicada (0) no Mural da Pretadura Municipal de Carn do Tocentns,
Município de | | |
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CARIRI DO TOCANTINS Prseliragor Geral do Murilo
Unidos para o trabalho / QAB-TON 5231
ADM 2013/2016 = Decreto nº 007/2013 j
PODER EXECUTIVO
03 44 HS/SEM
15 44 HS/SEM
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1.100,00
678,00
14 44 HS/SEM AGENTE COMUNITÁRIO DE 950,00
SAUDE - ACS
pm, 44 HS/SEM AGENTE DE ENDEMIAS 678,00
860,00
44 HS/SEM ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
22 HS/SEM ASSISTENTE SOCIAL
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03
01
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44 HS/SEM AUXILIAR ADMINISTRATIVO. 678,00
02 44 HS/SEM AUXILIAR DE CONSULTÓRIO 810,00
ODONTOLÓGICO
44 HS/SEM AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 678,00
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[8.0]
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44 HS/SEM AUXILIAR DE SERVIÇOS DE
iii! MANUTENÇÃO / ALIMENTAÇÃO
44 HS/SEM COORDENADOR DE INSPEÇÃO 1.100,00
NS | INDUSTRIAL E SANITÁRIA
44 HS/SEM COORDENADOR DE VIGILÂNCIA 1.100,00
Ma EPIDEMIOLÓGICA
44 HS/SEM COORDENADOR DE VIGILÂNCIA 1.100,00
nin] SANITÁRIA
44 HS/SEM COORDENADOR EM SAÚDE
EDUCADOR FISICO
ENFERMEIRO
FARMACÊUTICO
02 22 HS/SEM FISIOTERAPEUTA
01 FONOAUDIOLÓGO
MOTORISTA
1 NUTRICIONISTA
CNPJ: 37. 344.397/0001-49 |
Av. Bernardo Sayão, nº 001 - Centro, Cep: 77.453-000 - Cariri do Tocantins - TO
Fones:(63) 3383-1110 / 3383-1115 / 3383-1165 - E-mail: pmcariri.toDgmail.com
03
01
1
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1.100,00
01
01
01 1.610,00
2.380,00
1.610,00
1.610,00 |-.
1.610,00 |
860,00
1.610,00
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
VETO Que à presonse QU Le, [ |] Decreto, | | Portaria, | | Qutros
publicada (0) ng Mura! da Prefadura Municipal da Canri do Tocantins
RE ia cONHecimento pibiico
reino Te VAR
OAB - TO nº 5231
a Decreto nº 007/2013
O FUTURO É AGORA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS Prog
Unidos para o trabalho
PODER EXECUTIVO
TECNICO EM ENFERMAGEM
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Carga Horária: Remuneração R$:
44 HS/SEM || ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE SOCIAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Artigo 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a conceder | -
gratificação, em ato próprio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o valork. |
da remuneração, a título de incentivo funcional, ao servidor que estiver acumulando y
funções ou se destacar dos demais servidores nas obrigações que lhe forem
atribuídas.
Cargo:
Artigo 7º. O aumento das despesas com pessoal tem adequação | —»
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do artigo 16, II,
da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
CNPJ: 37. 344.397/0001-49 |
Av. Bernardo Sayão, nº 001 - Centro, Cep: 77.453-000 - Cariri do Tocantins - TO
Fones:(63) 3383-1110 / 3383-1115 / 3383-1165 - E-mail: pmcariritoBgmail.com
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que à presentes Le. ( | Decreto, | | Portana, | | Outros,
fo: publicada (0! no Mural da Preisituca Municipal de Can da Tocantins,
qê/a conhecimento pr bico
Carin do Tecantins-T0, O 103 IMKA
Município de
CARIRI DO TOCANTINS meg entao)
Unidos para o trabalho Eee 127
ADM 2013/2016 Z” Decreto n* 007/2013
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2013.
Artigo 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, 20 de março de 2013.
CNPJ: 37. 344.397/0001-49 |
Av. Bernardo Sayão, nº 001 - Centro, Cep: 77.453-000 - Cariri do Tocantins - TO
Fones:(63) 3383-1110 / 3383-1115 / 3383-1165 - E-mail: pmcariritoBgmail.com