norma nº 360/2013

O FUTURO É AGORA
CERTIDÃO DE PUTLICAÇÃO
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Município de
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ADM 2013/2016 Diretora nes otócolo é
Publicidade dos Atos Publicos
Decreto nº. 080/2013
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 360/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Acrescenta artigo a Lei nº. 357/2013, de 04 de
fevereiro de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, | e
VIll, da Constituição Federal, artigos nº. 62, III, 64, 8 1º, III, “d”, 85, V, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU
SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Acrescenta o artigo 6-A, a Lei nº. 357/2013, de 04 de fevereiro de
2013, com a seguinte redação:
Artigo 6-A. Após o término da construção do empreendimento e início das
atividades operacionais da empresa, cessarão todos os efeitos das cláusulas
reversivas contidas no artigo 5º e 6º, com a imediata exclusão de tais cláusulas no
registro imobiliário.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins-TO, 27 de março de 2013.
JOSÉ GOMES >
Prefeito Municipal “
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