norma nº 361/2013

O FUTURO É AGORA CERTIDÃO DE PUBLICA! ção
v . PaAstaia La f
Es b ie ta 4 sra |] | )
ada + T Excinduata
14
Município de Cariri do To UE gm JC 3) YY
CARIRI DO TOCANTINS KaniftNsses
Unidos para o trabalho Direlorá de Protocolo 8
ADM 2013/2016 Publicidade dos Aio Ee Pa liços
PODER EXECUTIVO Decreto nº. 080/2013
LEI Nº. 361/2013, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Revoga a Lei nº. 124, de 13 de dezembro de
1999 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, | e
VIII, da Constituição Federal, artigos nº. 62, III, 64, 8 1º, III, “a”, 85, V, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU
SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica revogada a Lei nº. 124/1999, de 13 de dezembro de 1999,
que Regulamenta e autoriza a outorga da concessão dos serviços públicos de água
e esgoto e dá outras providências.
Artigo 2º. Retornam ao Patrimônio Público do Município de Cariri do
Tocantins, todos os bens patrimoniais que abrangem o Sistema Municipal de Água
"e Esgoto que foram cedidos para a Companhia de Saneamento do Tocantins —
SANEATINS, durante o periodo da concessão do sistema.
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a proceder
as medidas administrativas e judiciais necessárias para a retomada do serviço
público municipal de água e esgoto da Cidade de Cariri do Tocantins, cuja
concessão, foi outorgada para a Companhia de Saneamento do Tocantins —
Saneatins.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins-TO, 27 de março de 2013.
e. o LE es
ARAMES 7
CNPJ: 37. 344.397/0001-49 |
Av. Bernardo Sayão, nº 001 - Centro, Cep: 77.453-000 - Cariri do Tocantins - TO
Fones:(63) 3383-1110 / 3383-1115 / 3383-1165 - E-mail: pmcariri.toDgmail.com