norma nº 364/2013

O FUTURO É AGORA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
A Cortfico que a presente ff, | ) Decreto, | | Portaria, | ] Cestos,
io publicado(o) no Mura! dk Prefeitura idunicipal de Cariri do Tocando,
Município de
CARIRI DO TOCANTINS amo AA
Unidos para o trabalho Garisi do Tocantins tg LAIS FM
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DM 2013/2016 Kamita-sesús B. Alves
Diretgra de Protocolo 6
PODER EXECUTIVO Publicidade des Atos Publicos
Decreto nº. 080/2013
LEI Nº. 364/2013, DE 09 DE ABRIL DE 2013
a O O O a
Revoga a Lei nº. 264, de 12 de dezembro de
2006 e dá outras providências.
»
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe confere os artigos 30, |, da
Constituição Federal, artigos nº. 62, Ill, 85, V; da Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO E PROMULGO a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica revogada a Lei nº. 264/2006, de 12 de dezembro de 2006,
que Dispõe sobre pensão e dá outras providencias.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2013.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
) Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins-TO, 09 de abril de 2013.
A
Prefeitó Municipal
CNPJ: 37. 344.397/0001-49
Av. Bernardo Sayão, nº 001 - Centro, Cep: 77.453-000 - Cariri do Tocantins - TO
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