norma nº 558/2022

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CAR IRI TOCANT 
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6E5140 2021J2C24 
q reit6ra Silva 
Cnete de Gabinete 
Ilttcreto n" 025/2021 
CERTID.A0 DE PUBLICAÇÃO 
j Certifico que a presente )6] lei, [ ] Decreto, 
] Portaria, [ Outros, foi publicada (o) no 
Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do 
INizN Tocantins, para conhecimento público. 
1 
1Carir i do Tocantins-T0:11-1011. .
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICIPIO DE CARIRI DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei le 558, de 11 dejaneirode 2022. 
"Dispõe sobre a reestruturacão administrativa e 
organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras 
providencias". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, na forma do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é 
reorganizada nos termos desta Lei e em constância com artigo 23, §10
, I da lei orgânica do 
Município. 
Art.2°. 0 Poder Executivo Municipal compreende um conjunto integrado de diferentes órgãos e 
Secretarias, cuja estrutura administrativa e organizacional serve de alicerce para nortear suas 
ações, baseadas numa visão sistêmica e integrada das atividades e dos relacionamentos, sejam 
institucionais ou com a sociedade em geral, respeitando sempre os princípios constitucionais 
estampados no artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 3°. A ação administrativa municipal será pautada pelos seguintes fundamentos: 
I — observância aos princípios e leis que regem a Administração Pública; 
II — gestão baseada no planejamento, na inovação, na participação social e nos resultados em prol 
da sociedade; 
III— probidade, transparência e respeito ao cidadão; 
IV — equilíbrio econômico-financeiro; 
V — valorização humana e das competências individuais e coletivas; 
VI — bem-estar, desenvolvimento social e melhoria da qualidade de vida das pessoas; e 
VII — desenvolvimento sustentável. 
PRO-F1 PON 
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Art.4°. Art.40 A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal é 
constituída, essencialmente, pelos seguintes órgãos: 
I — Gabinete do Prefeito -GAB; 
II — Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão — SAPG; 
III— Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento — SFOR; 
IV — Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Meio Ambiente — SNHMA; 
V — Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária —SAP; 
VI — Secretaria Municipal de Educação -SEMED; 
VII — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento — SESASAN 
VIII — Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; 
Art. 5°. Compete ao Gabinete do Prefeito -GAB: 
I — prover os meios administrativos necessários à atuação do Prefeito; 
11 — assessorar e apoiar tecnicamente o Prefeito, o Vice-Prefeito e as unidades administrativas; 
Ill — assistir e assessorar o Prefeito nos assuntos de natureza institucional, política e 
administrativa; 
IV — coordenar a representação institucional, política e administrativa do Prefeito; 
V — dar suporte e assistência ao Prefeito nas relações oficiais entre o Poder Executivo e os 
demais poderes, entidades, órgãos, autoridades ecorna população em geral; 
VI — atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e 
avaliação das políticas públicas municipais, das ações de governo e das relações institucionais; 
VII — coordenar o processo legislativo no âmbito do Poder Executivo e a interação com o Poder 
Legislativo; 
VIII — produzir informações de natureza técnica e administrativa; 
IX — promover a integração das ações da Administração Municipal; 
X — coordenar as atividades de imprensa e comunicação social; 
XI —coordenar as atividades de cerimonial e protocolo; 
XII — coordenar as atividades de ouvidoria municipal; 
XIII — coordenar os serviços relativos à Junta do Serviço Militar; 
XIV — promover a articulação dos Conselhos Municipais; 
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XV — dar suporte e assistência às atividades do Gabinete da Primeira-Dama do Município; 
XVI — dar suporte e assistência à Controladoria-Geral do Município; 
XVII — dar suporte e assistência à Defesa Civil; 
XVIII — exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou 
subvenções do Município, nos assuntos de sua competência; 
XIX — zelar pelas máquinas, veiculos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens 
de uso e consumo atinentes A. sua atividade; 
XX — exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento. 
Art. 6°. Compete a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SAPG: 
I — a expedição de comunicações Internas; 
II — assistir ao Prefeito em todas as suas atribuições administrativas; 
III— a coordenação das ações dos órgãos de assessoramento e aconselhamento municipal; 
IV — a assistência ao Prefeito na elaboração do planejamento municipal e do plano de governo. 
V — assistência ao Prefeito na elaboração dos atos de instituição, constituição, organização e 
reorganização administrativa. 
VI — elaboração e publicação de atos oficiais; 
VII — a organização de transportes oficiais; 
VIII — acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano de Governo; 
IX — efetuar o controle dos programas de governo, sistêmicos ou isolados, objetivando 
racionalizar e harmonizar as ações administrativas; 
X — planejar, coordenar e elaborar projetos de natureza especial que visem a implantar 
programas de qualidade e produtividade no serviço público; 
XI — articular com os órgãos e entidades da administração pública medidas capazes de 
diagnosticar e sanear desajustes administrativos; 
XII — Elaborar o planejamento estratégico de desenvolvimento do Município, de forma 
articulada com as Secretarias Municipais e demais instâncias das esferas governamentais; 
XIII — Elaborar c desenvolver os atos legislativos, normativos e reguladores expedidos pelo 
Prefeito e Secretários Municipais. 
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Art. 70. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SFOR: 
I — atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e 
avaliação das políticas públicas relativas asareaseconômica, financeira orçamentária, contábil e 
tributária do Município; 
II — efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros valores 
pertencentes ao Município; 
Ill — proceder ao controle e escrituração contábil dos fatos administrativos do Município; 
IV — analisar as prestações de contas dos órgãos e entidades que receberem auxílios, 
contribuições ou subvenções do Município; 
V — exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou 
subvenções do Município, nos assuntos de sua competência; 
VI — exercer a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo; 
VII — fornecer os subsídios e elementos necessários à elaboração das leis orçamentárias; 
VIII — lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos e demais receitas não-tributárias de competência 
municipal; 
IX — gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e demais dados de 
contribuintes; 
X — gerenciamento o Orçamento municipal. 
Art. 8°. Compete à Secretaria de Infraestrutura, habitação e Meio Ambiente — SINHMA: 
I — atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e 
avaliação das políticas públicas que visem ao desenvolvimento urbano e infraestrutura do 
Município; 
II — executar obras e serviços públicos municipais, bem como coordená-los, acompanhá-los, 
fiscalizá-los e recebê-los quando realizados por terceiros; 
III— realizar a abertura, pavimentação e conservação de vias públicas municipais e logradouros 
públicos; 
Iv— conservar e reparar as edificações e obras pertencentes ao Município, quando estas não 
forem de competência especifica das demais Secretarias; 
V — manter, ampliar e conservar a iluminação pública; 
VI — executar e manter redes de esgotos pluviais, galerias e bueiros; 
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CARIR 
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VII — realizar a manutenção e ampliação dos cemitérios públicos municipais; 
VIII — administrar cemitérios e serviços funerários; 
IX — gerir as atividades e estrutura do Britador Municipal e do Parque de Máquinas; 
X — auxiliar no controle e fiscalização do cumprimento das disposições do Plano Diretor, dos 
Códigos de Posturas e de Edificações, e da legislação correlata, bem como na aplicação das 
penalidades previstas; 
XI — elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência; 
XII — exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou 
subvenções do Município, nos assuntos de sua competência; 
XIII — zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens 
de uso e consumo atinentes à sua atividade; 
XIV — assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência; 
XV — exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento 
XVI - executar programas, projetos e ações que visem à melhoria das condições sociais, 
econômicas e sanitárias da comunidade em situação de vulnerabilidade social; 
XVII - desenvolver, coordenar e apoiar programas, projetos e ações destinadas a facilitar o 
acesso da população à habitação de interesse social; 
XVIII - coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política Estadual de Meio 
Ambiente e Sustentabilidade; 
XIX - analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio 
ambiente, articular e coordenar os planos e ações relacionados A. área ambiental, promover ações 
de educação ambiental, controle, regularização, valoração, proteção, conservação e recuperação 
dos recursos naturais; delegar e avocar atribuições e competências para suas autarquias, 
fundações e parceiros públicos; aplicar, inclusive, recursos provenientes da compensação 
ambiental; 
XX - gerir e fiscalizar os serviços da limpeza urbana, coleta, transporte, tratamento e destinação 
final dos resíduos sólidos domiciliares; 
xxl - promover a defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, 
bem como a justiça social no uso racional dos recursos ambientais, através da promoção do 
desenvolvimento sustentável de forma integrada com os demais Órgãos de governo e com a 
sociedade; 
CARIR 
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GESTAO 7.021i2V24 
Art.9°. Compete A. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária —SAP: 
I — atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e 
avaliação das políticas públicas que visem ao desenvolvimento do meio rural e da população que 
nele vive, em especial, por meio da agricultura e pecuária; 
II — atuar no fomento, incentivo, orientação e assistência técnica ao setor agrícola e pecuário do 
Municipio; 
III— buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural; 
IV — disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento das cadeias produtivas; 
V — incentivar e fomentar a pesquisa, a ciência, a tecnologia e a inovação em prol da agricultura, 
da pecuária e do desenvolvimento do meio rural; 
VI — dotar o meio rural de infraestrutura de apoio A produção e A. comercialização; 
VII — prestar serviços de mecanização aos agricultores e pecuaristas; 
VIII — realizar a abertura, pavimentação e conservação de vias públicas rurais; 
IX — estimular o agronegócio, novos canais de comercialização e o associativismo rural; 
X — desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura familiar; 
XI — facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos; 
XII — estimular a qualificação dos produtores, em especial por meio de cursos, palestras, visitas 
técnicas e demais eventos; 
XIII — fomentar a agroecologia; 
XIV — gerir os serviços de inspeção agroindustrial de competência do Município; 
XV — elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência; 
XVI — exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou 
subvenções do Município, nos assuntos de sua competência; 
XVII — zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens 
de uso e consumo atinentes à sua atividade; 
XVIII — assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência; 
XIX — exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento. 
Art. 10°. Compete à Secretaria Municipal de Educação — SEMED: 
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CARIRI TOCANTINS 
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I — atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e 
avaliação das políticas públicas relativas à educação no âmbito de competência do Município; 
II — atuar na organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do sistema municipal 
de ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da Unido e do Estado; 
III— supervisionar os estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal de Ensino; 
IV — promover a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, e desenvolver ações 
voltadas à implantação gradativa do ensino em tempo integral; 
V — promover a implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando 
ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados; 
VI — promover programas suplementares, de material didático escolar e de transporte; 
VII — promover levantamentos e censo escolar, visando ao aprimoramento da qualidade e A 
expansão do ensino; 
VIII — propor, analisar e executar planos, programas e projetos naareaeducacional; 
IX — promover a inclusão dos alunos com necessidades especiais; 
X — realizar a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação escolar 
geral e individual dos alunos e professores; 
XI — promover a permanente integração com os municípios da regido visando à promoção de 
políticas de desenvolvimento regional na área da educação; 
XII — promover a conservação e manutenção da Secretaria e das unidades escolares; 
XIII — executar e coordenar os serviços de merenda escolar; 
XIV — auxiliar nas atividades de educação fiscal, consumerista e demais ações de 
conscientização; 
XV — atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle 
e avaliação das políticas públicas voltadas A. juventude; 
XVI — coordenar a articulação nas relações entre governo e juventude; 
XVII — elaborar estudos relacionados com as ações de suaareade competência; 
XVIII — exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou 
subvenções do Município, nos assuntos de sua competência; 
XIX — zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens 
de uso e consumo atinentes à sua atividade; 
XX — assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência; 
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CAR I R TOCANTINS 
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XXI — exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento. 
Art. 11. Compete A. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento — SESASAN: 
I — atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e 
avaliação das políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros 
agravos; 
II — exercer as atribuições previstas no Sistema Único da Saúde — SUS; 
III— coordenar e integrar ações e serviços de saúde pública voltados ao atendimento das 
necessidades da comunidade; 
IV — regular as ações e serviços de saúde pública executados em sistema de parceria com a 
iniciativa privada; 
V — implantar, manter e aprimorar sistemas de informações das ações e serviços de saúde no 
Municipio; 
VI — realizar a vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica; 
VII — atuar na promoção, desenvolvimento e execução de programas de medicina preventiva; 
VIII — promover a integração com a União, com o Estado e com os Municípios vizinhos visando 
ao desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e 
regionalcorna participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área 
da saúde pública; 
IX — regular, controlar e fiscalizar alimentos, desde a fonte de produção até ao consumidor, em 
complementação 6. atividade federal e estadual; 
X — avaliar e controlar contratos, convênios e instrumentos afins relativos A.areada saúde; 
Xl — conservar e reparar as edificações do Município atinentes à sua atividade; 
XII — elaborar estudos relacionados com as ações de suaareade competência; 
XIII — exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou 
subvenções do Município, nos assuntos de sua competência; 
XIV — zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens 
do Uso e consumo atinentes a sua atividade; 
XV — assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência; 
XVI — exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento; 
CARIR TOCANTINS 
peztet. 4114( 
GESTAC Val (2D14 
XVII - formular, executar e coordenar programas e ações com vistas à universalização e 
melhoria da qualidade dos serviços de saneamento; 
Art. 12. Compete à Secretaria de Assistência Social - SEMAS: 
I — atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e 
avaliação das políticas públicas de assistência social; 
II — promover a política de desenvolvimento social de forma integrada às políticas setoriais, 
visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de 
condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais; 
III— executar programas, projetos e ações que visem A. melhoria das condições sociais, 
econômicas e sanitárias da comunidade em situação de vulnerabilidade social; 
IV — coordenar programas de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária; 
V — desenvolver mecanismos de proteção à família, à mulher, A. infância, à adolescência e ao 
envelhecimento da população; 
VI — promover o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 
VII — promover ações que assegurem o pleno exercício da cidadania; 
VIII — coordenar a execução da política de defesa dos direitos humanos e das minorias étnico￾sociais; 
IX — desenvolver, coordenar e apoiar programas, projetos e ações destinadas a facilitar o acesso 
da população à habitação de interesse social; 
X — promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura básica e de 
equipamentos sociais; 
XI — monitorar áreas públicas suscetíveis de invasões e áreas de risco; 
XII — promover ações voltadas à ampliação do acesso ao mercado de trabalho; 
XIII — elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência; 
XIV — exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou 
subvenyOcs do Município, nos assuntos de sua competência; 
XV — zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens 
de uso e consumo atinentes à sua atividade; 
XVI — assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência; 
efel. Ci 1 4.114 
CARIR 'TOCANTINS 
Tetr. Aatet. er.idd41 
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XVII — exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento. 
Art. 13. Fica vinculado ao Gabinete do Prefeito os seguintes departamentos administrativos: 
I — Departamento de Licitação; 
II — Controladoria Geral do Município — CGM; 
Ill — Secretaria Executiva; 
IV — Secretaria do Gabinete. 
Parágrafo único: No desenvolvimento do serviço público vinculado ao Gabinete do prefeito, 
além dos cargos efetivos existentes, será assistido e criado os cargos em comissão e seus salários 
constante do ANEXO I nos termos do artigo 37, II e V da Constituição Federal. 
Art. 14. Fica vinculado A. Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão os seguintes 
departamentos administrativos: 
I — Coordenadoria de Administração — COADM; 
II — Coordenadoria de Compras - COCOM; 
III- Diretoria de Administração e Gestão — DIAG; 
IV — Diretoria de Almoxarifado - DIRAL; 
V — Diretoria de Compras — DIRCA; 
VI — Diretoria de Contratos e Convênios — DICC; 
VII — Diretoria de Cultura, Lazer e Turismo - DIRCULATU; 
VIII — Diretoria de Esporte e Juventude -DIRESJU; 
IX - Diretoria de Gestão de Recursos Humanos — DIGRH; 
X- Diretoria de Ouvidoria -DIROU; 
XI - Diretoria de Planejamento — DIRPLAN; 
XII - Diretoria de Tecnologia da Informação — Ti(DTI); 
XIII - Diretoria de Transporte - DIRTRAN; 
XIV - Gestor de Contratos - GESC 
XV - Secretaria Executiva - SECEX. 
Parágrafo único: No desenvolvimento do serviço público e administrativo vinculado a 
Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão - SAPG, além dos cargos efetivos 
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GESTAG 20214024 
existentes,seraassistido e criado os cargos em comissão e seus salários constante do ANEXO I 
nos termos do artigo 37, II e V da Constituição Federal. 
Art.15. Fica vinculado A. Secretaria de Finanças e orçamento — SFOR os seguintes 
departamentos administrativos: 
I — Coordenadoria de Contabilidade — COCONT; 
II - Diretoria de Gestão de Arrecadação e Fiscalização— D1GAF; 
III- Diretoria de Gestão de Patrimônio e Imobiliária — DIGPI; 
IV - Diretoria de Contabilidade- DIRCON; 
V - Diretoria de Gestão Financeira -- DIGF; 
VI - Secretaria Executiva - SECEX. 
Parágrafo único: No desenvolvimento do serviço público e administrativo vinculado A. 
Secretaria de Finanças e orçamento, além dos cargos efetivos existentes, será assistido e criado 
os cargos em comissão e seus salários constante do ANEXO I nos termos do artigo 37, II e V da 
Constituição Federal. 
Art. 16. Fica vinculado A. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Meio Ambiente — 
SINFHMA os seguintes departamentos administrativos: 
I - Coordenadoria de Meio Ambiente — COMA; 
II - Coordenadoria de Obras — CODOB; 
III- Coordenadoria de Serviços Rurais - COSERU; 
IV - Coordenadoria de Serviços Urbanos - COSEUR; 
V - Coordenadoria de Transporte — COTRANSP; 
VI - Diretoria de Habitação — DIHA; 
VII - Diretoria de Infraestrutura - DINFRA; 
VIII - Diretoria de Logística e Manutenção — DILM; 
IX - Diretoria de Meio Ambiente — DIMA; 
X -Diretoriadc ServicesRurais —DISR; 
Xl - Diretoria de Serviços Urbanos — D1SU; 
XII - Diretoria de Transportes — DITRANSP; 
XIII - Secretaria Executiva -SECEX. 
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GESTAD 1.1121M14 
Parágrafo único: No desenvolvimento do serviço público e administrativo vinculado A. 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Meio Ambiente — SIMI-1MA, além dos 
cargos efetivos existentes, será assistido e criado os cargos em comissão e seus salários constante 
do ANEXO I nos termos do artigo 37, II e V da Constituição Federal. 
Art.17. Fica vinculado A. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária -SAPos seguintes 
departamentos administrativos: 
I - Assessoria Técnica e Inspeção - ATINSP 
II - Coordenadoria de Inspeção — COINSP; 
III- Diretoria de Agricultura e Pecuária — DIAP; 
IV - Diretoria de Inspeção Sanitária Municipal —DINS; 
V - Secretaria Executiva — SECEX. 
Parágrafo único: No desenvolvimento do serviço público e administrativo vinculado A. 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária -SAP,além dos cargos efetivos existentes, será 
assistido e criado os cargos em comissão e seus salários constante do ANEXO I nos termos do 
artigo 37, II e V da Constituição Federal. 
Art.18. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação SECECE os seguintes 
departamentos administrativos: 
I - Coordenadoria de Compras - COCOM; 
II - Coordenadoria de Formação Continuada - COFORCON; 
III- Diretoria de Compras -DICOM; 
IV - Diretoria de Planejamento - DIRPLAN; 
V - Diretoria de Tecnologia de Informação - DIRTECINF; 
VI - Diretoria de Transporte Escolar - DIRTRANESC; 
VII - Diretoria Técnico de Programas e Conselhos da Educação — DIRTECCONEDU; 
VIII - Diretoria de Ensino — DIENS; 
IX — Ger'encia de Inforrn6iica — GTI; 
X - Gerência de Transportes — GETRANSP; 
XI - Secretaria Executiva - SECEX. 
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Parágrafo único: No desenvolvimento do serviço público e administrativo vinculado A. 
Secretaria Municipal de Educação — SECECE, além dos cargos efetivos existentes, será assistido 
e criado os cargos em comissão e seus salários constante do ANEXO I nos termos do artigo 37, 
II e V da Constituição Federal. 
Art.19. Fica vinculado â. Secretaria Municipal de Saúde - SESASAN os seguintes 
departamentos administrativos: 
I — Setor de Assessoria e Acompanhamento de Convênios da Saúde — ASCOVEN; 
II - Coordenadoria Administrativo - COADM; 
III- Coordenadoria de Compras - COCOM; 
IV - Coordenadoria de Farmácia -COFAR; 
V - Coordenadoria de Regulação - COREG; 
VI - Coordenadoria de UBS - COUBS; 
V - Coordenadoria de USF- COUSF; 
VI - Coordenadoria de Vigilância Sanitária — COVISA; 
VII - Coordenadoria UVZ -COUVZ; 
VIII - Diretoria de Atenção Básica—DAB - DIRATBA; 
IX - Diretoria de Compras - DIRCOM; 
X - Diretoria de Contratos -DICON; 
XI - Diretoria de Gestão deSande— DIGES; 
XII - Diretoria de Transporte- DIRTRAN; 
XIII - Diretoria de Vigilância em Saúde — DIGSA; 
XIV - Gerência de Informática — GTI; 
XV - Gerente de Unidade Básica de Saúde — GSAB; 
XVI - Gerência da Unidade de Saúde da Família Manoel Pedro Pires Filho — GSFAM; 
XVII - Secretaria Executiva - SECEX; 
XVIII - Diretoria de Saneamento — DISAN. 
Parágrafo Unico: No desenvolvimento do serviço público e administrativo vinculado 
Secretaria Municipal de Saúde - SESASAN, além dos cargos efetivos existentes, será assistido e 
criado os cargos em comissão e seus salários constante do ANEXO I nos termos do artigo 37, II 
e V da Constituição Federal. 
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CARIRI NTOCANTINS 
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Art. 20. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes departamentos 
administrativos: 
I - Coordenadoria de Compras -COCOM; 
II - Coordenadoria do CRAS — COCRAS; 
Ill - Coordenadoria do CREAS — COCREAS; 
IV - Diretoria da Bolsa Família — DBF; 
V - Diretoria da Proteção Social Básica - DPSB; 
VI - Diretoria da Proteção Social Especial — DPSE; 
VII - Diretoria de Compras- DICOM; 
VIII - Diretoria de Gestão do SUAS — DSUAS; 
IX - Diretoria de infância e Juventude — DIJU; 
X - Gerência de Informática — GTI; 
Xl - Gerência Social do SCFV — GSFV; 
XII - Secretaria Executiva -SEC EX. 
Parágrafo único: No desenvolvimento do serviço público e administrativo vinculado 
Secretaria Municipal de Assistência Social, além dos cargos efetivos existentes, será assistido e 
criado os cargos em comissão e seus salários constante do ANEXO I nos termos do artigo 37, II 
e V da Constituição Federal. 
Art.21. Fica autorizada, ao Prefeito, por meio de decreto, a delegação de competências às 
diversas secretarias para proferir despachos decisórios. 
Parágrafo único. A delegação de que trata o presente artigo fica regida pelos princípios gerais 
estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Cariri do Tocantins. 
Art.22. Toda e qualquer movimentagao de servidores, especialmente os atos de lotação e 
relotação em Secretarias Municipais e seus órgãos subordinados será autorizado pelo Prefeito 
e/ou pelo secretário receber atribuição. 
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Art.23. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. 
Art.24. Fica mantido integralmente os cargos efetivos existente na estrutura administrativa que 
serão regulados por Lei especifica. 
Art.25. Fica autorizado o Prefeito atribuir competência institucional aos departamentos 
administrativos criados por Lei. 
Art.26. Caberá cada órgão deste município, elaborar regulamento próprio que institua plano de 
carreiras, cargos e funções de seus servidores. 
Art.27. Fica revogada as seguintes Leis, Lei Complementar n° 017 de 2018, Lei Complementar 
n° 021 de 2019, Lei complementar n° 029 de 2021 e a Lei Ordinária n° 407 de 2015. 
Art.28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão a partir de 01 
de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito unicipal de Cariri do Tocantins/TO, aos 11 dias do mês de 
1 
VAND ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
janeiro de 2022. 
64kiR TOCANT NS 
(Fecti4fiaklak Otc..4.44t 
GESTA0 20710:14 
ANEXO I 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM OS SiMBOLOS, VENCIMENTOS. 
01 - GABINETE DO PREFEITO 
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO 
02 Analista de Licitação R$ 3.000,00 
12 Assessor Especial nível -A- - AESP R$ 1.500,00 
12 Assessor Especial nível "B" - AESP R$ 1.400,00 
12 Assessor Especial nível -C- - AESP R$ 1.300,00 
01 Assessor Jurídico R$ 4.000,00 
02 Assessoria de Licitação - AESPL R$ 2.500,00 
01 Controladoria Geral do Município - CGM Lei especifica 
01 Pregoeiro R$ 7.000,00 
01 Secretária Executiva R$ 1.500,00 
01 Secretario Chefe de Gabinete - CHEGAB Lei especifica 
02- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
GESTÃO - SAPG 
QUANTIDA 
DE 
CARGO SALÁRIO 
01 Coordenador de Administração - COADM R$ 2.000,00 
01 Coordenador de Compras - COCOM R$ 2.000,00 
01 Diretor de Administração e Gestão - DIAG R$ 2.500,00 
01 Diretor de Almoxarifado- DIRAL R$ 2.500,00 
01 Diretor de Compras - DIRCA R$ 2.500,00 
01 Diretor de Contratos e Convênios - DICC R$ 2.500,00 
01 Diretor de Cultura, Lazer e Turismo - 
Dl RCULATU 
R$ 2.500,00 
01 Diretor de Esporte e Juventude - DIRESJU R$ 2.500,00 
01 Diretor de Gestão de Recursos Humanos - 
DIGRH 
R$ 2.500,00 
01 Diretor de Ouvidoria - DIROU R$ 2.500,00 
01 Diretor de Planejamento - DIRPLAN R$ 2.500,00 
01 Diretor de Tecnologia da Informação - TI(DTI) R$ 2.500,00 
01 Diretor de Transporte - DIRTRAN R$ 2.500,00 
01 Gestor de Contratos - GESC R$ 2.000,00 
01 Secr. Mun. de Adm. Planejamento e Gestão - 
SAPG 
Lei especifica 
01 Secretária Executiva - SECEX R$ 1.500,00 
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - SFOR 
CAR IR •TOCANT NS 
..°4 Teti GINtleigfalfa FOLVd• reiditkt 
d'af50.0 2021f2D24 
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO 
01 Coordenador de Contabilidade — COCONT R$ 2.000,00 
01 Diretor de Gestão de Arrecadação e Fiscalização — 
DIGAF 
R$ 2.500,00 
01 Diretor de Gestão de Patrimônio e Imobiliária - 
DIGPI 
R$ 2.500,00 
01 Diretor de Contabilidade - DIRCON R$ 2.500,00 
01 Diretor de Gestão Financeira - DIGF R$ 2.500,00 
01 Secr. Mun. de Finanças e Orçamento - SFIO Lei especifica 
01 Secretária Executiva —SEC EX R$ 1.500,00 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E MEIO 
AMBIENTE — SINFHMA 
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO 
01 Coordenador de Meio Ambiente - COMA R$ 2.000,00 
01 Coordenador de Obras - CODOB R$ 2.000,00 
01 Coordenador de Serviços Rurais - COSERU R$ 2.000,00 
01 Coordenador de Serviços Urbanos - COSEUR R$ 2.000,00 
01 Coordenador de Transporte — COTRANSP R$ 2.000,00 
01 Diretor de Habitação - DIHA R$ 2.500,00 
01 Diretor de Infraestrutura - DINFRA R$ 2.500,00 
01 Diretor de Logística e Manutenção - DILM R$ 2.500,00 
01 Diretor de Meio Ambiente - DIMA R$ 2.500,00 
01 Diretor de Serviços Rurais - DISR R$ 2.500,00 
01 Diretor de Serviços Urbanos - DISU R$ 2.500,00 
01 Diretor de Transportes - DITRANSP R$ 2.500,00 
01 Secr. Mun. de Infraestrutura, Habitação e Meio 
Ambiente - SINFHMA 
Lei especifica 
01 Secretária Executiva -SEC EX R$ 1.500,00 
05— SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA —SAP 
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO 
01 Assessor Técnico e Inspeção - ATINSP R$ 1.500,00 
01 Coordenador de Inspeção - COINSP R$ 2.000,00 
01 Diretor de Agricultura e Pecuária - DIAP R$ 2.500,00 
01 Diretor de Inspeção Sanitária Municipal -DINS R$ 2.500,00 
01 Secr. Mun. de Agricultura e Pecuária -SAP Lei especifica 
01 Secretária Executiva- SECEX RS 1.500,00 
06— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES — 
SECECE 
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO 
01 Coordenador de Compras - COCOM R$ 2.000,00 
t"1 fA,K 
CAR1R TOCANT NS 
tett: 40,4trittfilltt *Vitt tad 
GESt.60 Z1121.21(24 
01 Coordenador de Formação Continuada - 
COFORCON 
R$ 2.000,00 
01 Diretor de Compras - DICOM R$ 2.500.00 
01 Diretor de Planejamento - DIRPLAN R$ 2.500,00 
01 Diretor de Tecnologia de Informação — 
DIRTECINF 
R$ 2.500,00 
01 Diretor de Transporte Escolar - DIRTRANESC R$ 2.500,00 
01 Diretor Técnico de Programas e Conselhos da 
Educação - DURTECCONEDU 
R$ 2.500,00 
01 Diretoria de Ensino - DIENS R$ 2.500,00 
01 Gerente de Informática - GTI R$ 1.500,00 
01 Gerente de Transportes - GETRANSP R$ 1.500,00 
01 Secr. Mun. de Educação, Cultura e Esportes - 
SEDUC 
Lei especifica 
01 Secretária Executiva - SECEX R$1.500,00 
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO — SESASAN 
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO 
CARGO -FMS 
01 Assessoria de Acompanhamento de Convênios da 
Saúde — ASCO VEN 
R$1.500,00 
01 Coordenador Administrativo - COADM R$ 2.000,00 
01 Coordenador de Compras - COCOM R$ 2.000,00 
01 Coordenador de Farmácia - COFAR R$ 2.000,00 
01 Coordenador de Regulação - COREG R$ 2.000,00 
01 Coordenador de UBS - COUBS R$ 2.000,00 
01 Coordenador de USF R$ 2.000,00 
01 Coordenador de Vigilância Sanitária - CO VISA R$2.000,00 
01 Coordenador UVZ R$ 2.000,00 
01 Diretor de Atenção Básica -DAB R$2.500,00 
01 Diretor de Compras - DIRCOM R$2.500,00 
01 Diretor de Contratos - DICON R$2.500,00 
01 Diretor de Gestão deSande- DIGES R$2.500,00 
01 Diretor de Transporte - DIRTRAN R$2.500,00 
01 Diretor de Vigilância emSande- DIGSA R$2.500,00 
01 Gerente de Informática - GTI R$1.500,00 
01 Gerente de Unidade Básica deSande- GSAB R$1.500,00 
01 Gerente de Unidade deSandeda Família Manoel 
Pedro Pires Filho - GSFAM 
R$1.500,00 
01 Secr. Mun. deSandee Saneamento - SESASAN Lei especifica 
01 Secretária Executiva - SECEX R$1.500,00 
CARGO - SANEAMENTO 
01 Diretor de Saneamento - DISAN R$2.500,00 
CARIRI TOCANTINS 
14eez pm-1. 
GES1.110 20Z117024 
08— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO 
01 Coordenador de Compras R$ 2.000,00 
01 Coordenador doGRAS- COCRAS R$ 2.500,00 
01 Coordenador do CREAS - COCREAS R$ 2.500,00 
01 Diretor da Bolsa Família - DBF R$ 2.500,00 
01 Diretor da Proteção Social Básica - DPSB R$ 2.500,00 
01 Diretor da Proteção Social Especial - DPSE R$ 2.500,00 
01 Diretor de Compras - DIRCOM R$ 2.500,00 
01 Diretor de Gestão do SUAS - DSUAS R$ 2.500,00 
01 Diretor de Infância e Juventude - DIJU R$ 2.500,00 
01 Gerente de Informática — GTI R$ 1.500,00 
03 Gerente Social do SCFV - GSFV R$ 1.500,00 
01 Secr. Mun. de Assistência Social - SEAES Lei especifica 
01 Secretária Executiva - SECEX R$ 1.500,00