norma nº 389/2019

a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASERRA — TO. |
GABINETE DA PREFEITA |
LEI Nº 889
27-03-2019.
“Dispõe sobre recomposição salarial de vencimentos e salários
de servidores públicos municipais efetivos e dá outras
providências. ”
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA
ADM 2017/2020.
LEI Nº 389, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre recomposição salarial de vencimentos e
salários de servidores públicos municipais efetivos e
dá outras providências. ”
ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA - Prefeita Municipal de Caseara,
Estado do Tocantins, usando das atribuições legais e constitucionais prevista na
Lei Orgânica Municipal, que lhes são conferidas nos artigos 67 e 68, Inciso III,
Faz saber que a Câmara Municipal de Caseara, aprovou e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Observados os limites da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de
maio de 2000, os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais
efetivos da Administração pública do Município de Caseara - TO, ficam
reajustados em 3,75 % de acordo com o Índice da Inflação, referente a reposição
da perca salarial do ano de 2018, a partir de 01/05/2019, calculados sobre os
valores fixos mensais vigentes em até 31/04/2019, e ganho salarial de 0,25%
referente as percas acumuladas ao decorrer do tempo.
Art. 2º Os aposentados e pensionistas terão seus benefícios reajustados
anualmente na data e no índice aplicável ao âmbito do Regime Geral de
Previdência Social, nos termos dispostos no Art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, visto que o município não possui Regime de Previdência próprios.
Art. 3º As novas tabelas de referências dos vencimentos e salários mensais de
servidores serão atualizadas pelo Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Caseara — TO, conforme tabela em anexo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações próprias de cada respectivo orçamento, suplementadas
oportunamente se necessário.
Avenida Trajano de Almeida, 264. Centro, CEP: 77.680-000 - Caseara — Tocantins.
www.caseara.to.gov.br — Telefax: ** 63 3379 1376.
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CASEARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA
ADM 2017/2020.
Art. 5º Os servidores efetivos dos quadros de cargos do Fundo Municipal de
Educação que possuírem plano de cargo e carreira próprios não serão
beneficiados com a reposição e ganho salarial previstos nesta Lei.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caseara, Estado do Tocantins, aos 27 dias do
mês de Março do ano de dois mil e dezenove.
ncisi EAR a Silva Santana
Prefeita Municipal
Avenida Trajano de Almeida, 264, Centro, CEP: 77.680-000 - Caseara — Tocantins.
www.caseara.to.gov.br — Telefax: ** 63 3379 1376.
Estado do Tocantins
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caseara”
CNPJ: 74.062.332/0001-37 '
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO / FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 007/2019,“Que dispõe sobre recomposição
salarial de vencimentos e salários de servidores públicos
municipais efetivos e dá outras providências...” de 11/03/19.
Autoria: senhora prefeita Municipal
CONCLUSÃO
As Comissões, ao analisarem a matéria, em reunião do dia
25 de março de 2.019, as 15:00 horas, entenderam que há uma
defasagem salarial quanto a este profissionais, porque cada ano O
salário mínimo tem reajustes numa proporção aproximadamente de
até 8% (oito) por cento. E na situação que estamos, esses
profissionais todos os anos tem um perca salarial, em virtude do
reajuste ser por lei especifica municipal.
Toda via, as Comissões, por unanimidade dos seus membros ,
entendem que há necessidade da correção, proporcionando uma
recomposição salarial os servidores públicos municipais efetivos,
respeitando índices que não venham trazer danos ao erário público
municipal, ou seja, de não ter condições para pagamentos
infringindo leis pertinentes. N
Desse modo, só nos resta pedir e esperar a valiosa e
douta decisão do Plenário desta Casa, para a sua APROVAÇÃO . MN
s Comissões, aos 22 de fevereiro de 2.019
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ver. MARCOS Verê. —N RETIRA
presidente da CJR vice-Presidente da CIR >
E-mail: contatoDemcaseara.to.gov.br 3
Rua Araguaia, s/n - Centro - Fone/Fax: (63) 3379-1133 - Cep: 77.680-000 - Caseara-TO
Estado do Tocantins
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caseara
CNPJ: 74.062.332/0001-37
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Secretário da CJR e Presidente da CFO
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Vice-Presidente da CFO Secretário da CFO
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Rua Araguaia, s/n - Centro - Fone/Fax: (63)3379-1133 - Cep: 77.680-000 - Caseara-TO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA
CNPJ: 74.062.332/0001-37
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PARECER JURÍDICO.
PROJETO DE LEI nº 007/2019.
Câmara Municipal de Vereadores de Caseara - TO.
Trata-se de solicitação de parecer jurídico referente ao PROJETO DE LEI nº
007/2019, encaminhada a esta Consultoria Jurídica pela Presidente da Câmara
em exercício a senhora Ver. Maria Ângela Gomes de Oliveira Silva, na qual se
requer análise jurídica da legalidade do citado PROJETO DE LEI - que tem por
objeto:
“Dispõe sobre recomposição salarial de vencimentos e salários de
servidores municipais efetivos e dá outras providências. ”
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal
que estabelece a concessão de reajuste salarial aos servidores Públicos
Municipais.
O citado Projeto de Lei é matéria de Interesse Local cabendo ao
município legislar sobre O assunto.
O presente projeto de lei, tem a finalidade de promover à reposição
salarial a título de perdas salariais ao funcionalismo público, que no decorrer
dos anos não teve seu salário reajustado.
Consultado pela presidente da Câmara de Vereadores de Caseara sobre
a legalidade e constitucionalidade do reajuste nos vencimentos e salários dos
servidores públicos municipais efetivos da Administração pública do Município
de Caseara - TO, onde ficarão reajustados em 3,75 % de acordo com O Índice
da Inflação, referente a reposição da perca salarial do ano de 2018, a partir de
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA
CNP]; 74.062.332/0001-37
01/05/2019, calculados sobre os valores fixos mensais vigentes em até
31/04/2019, e ganho salarial de 0,25% referente as percas acumuladas ao
decorrer do tempo, Observados os limites da Lei Complementar Nacional nº
101, de 04 de maio de 2000 do tempo.
O Referido projeto de lei encontra-se devidamente iniciado, não contendo
nenhum vicio capaz de maculá-lo. Da mesma forma é constitucional e legal,
não afrontando qualquer dispositivo da Constituição da Republica nem da
Legislação Infraconstitucional em vigor.
No que tange a técnica legislativa e ao rito legislativo, insta observar que a
proposição não merece retoques, uma vez que respeitados os dispositivos
legais.
A reposição salarial de servidores públicos é prevista pelo artigo 37, inciso X da
Constituição Federal, que estabelece o seguinte in verbis :
“Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, aos seguintes:
Inciso X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o * 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei especifica, observada a iniciativa privativa em casa caso
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”
É expressa a previsão do princípio da periodicidade, que garante ao servidor
público uma revisão salarial anual. Referida norma é dirigida a cada Poder, que
deverá pela iniciativa exclusiva, fazer aprovar a lei especifica para atender a
determinação legal. A Carta Magna prevê, também, a independência e
harmonia dos Poderes Constituída, ao determinar, no artigo 2º que “são
poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, O
Executivo e o Judiciário.”
V)
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA
CNPJ: 74.062.332/0001-37
Por consequências, quer a Constituição Federal fixar que os Poderes
Executivos, Legislativo e Judiciário dispõem, além da competência funcional, a
independência administrativa e orçamentária, inclusive para estabelecer os
vencimentos de seus funcionários públicos.
Por fim, a medida prevista no presente do Projeto de Lei é amparada em
estudo de impacto orçamentário, conforme declaração da Prefeita Municipal,
oriundo do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Caseara, que
declarou estar consonância com os recursos disponível para folha de
pagamento.
Com relação ao projeto de Lei apreciados por esta assessoria Jurídica, o
seu conteúdo normativo exaure todos os elementos essenciais exigidos pela
legislação aplicável à espécie, estando apta a ser aprovada.
Pelo exposto, esta Assessoria Jurídica opina pelo prosseguimento do presente.
Ante o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 07/2019 não possui qualquer
vicio legal ou constitucional, sendo esta consultoria jurídica e técnica favorável
à remessa ao plenário do presente projeto de lei.
É o parecer, que submetemos a apreciação dos Nobres Edis que compõem as
comissões.
Caseara — TO.
18 de Março de 2019.
a
Patrícia Guedes Fernandes/0AB-TO7903
Procuradora da Câmara do Município de Caseara — TO.
(PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASEARA
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA
ADM 2017/2020.
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre recomposição salarial de vencimentos e
salários de servidores públicos municipais efetivos e
dá outras providências. ”
ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA - Prefeita Municipal de Caseara,
Estado do Tocantins, usando das atribuições legais e constitucionais prevista na
Lei Orgânica Municipal, que lhes são conferidas nos artigos 67 e 68, Inciso III,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Caseara, aprovou e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Observados os limites da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de
maio de 2000, os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais
efetivos da Administração pública do Município de Caseara - TO, ficam
reajustados em 3,75 % de acordo com o Índice da Inflação, referente a reposição
da perca salarial do ano de 2018, a partir de 01/05/2019, calculados sobre os
valores fixos mensais vigentes em até 31/04/2019, e ganho salarial de 0,25%
referente as percas acumuladas ao decorrer do tempo.
Art. 2º Os aposentados e pensionistas terão seus benefícios reajustados
anualmente na data e no índice aplicável ao âmbito do Regime Geral de
Previdência Social, nos termos dispostos no Art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, visto que o município não possui Regime de Previdência próprios.
Art. 3º As novas tabelas de referências dos vencimentos e salários mensais de
servidores serão atualizadas pelo Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Caseara — TO, conforme tabela em anexo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações próprias de cada respectivo orçamento, suplementadas
oportunamente se necessário.
Avenida Trajano de Almeida, 264, Centro, CEP: 77.680-000 - Caseara — Tocantins.
www.caseara.to.gov.br — Telefax: ** 63 3379 1376.
CASEARA
nos sor -30m ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA
ADM 2017/2020.
Art. 5º Os servidores efetivos dos quadros de cargos do Fundo Municipal de
Educação que possuírem plano de cargo e carreira próprios não serão
beneficiados com a reposição e ganho salarial previstos nesta Lei.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caseara, Estado do Tocantins, aos 11 dias do
mês de Março do ano de dois mil e dezenove.
SU AAA à
ldislene Esaurdo da Silva Santana
Prefeita Municipal
Avenida Trajano de Almeida, 264, Centro, CEP: 77.680-000 - Caseara — Tocantins.
www.caseara.to.gov.br — Telefax: ** 63 3379 1376.
ESTADO DO TOCANTINS
GOVERNO MUNICIPAL DE CASEARA
Ny GABINETE DA PREFEITA
De mãos dadas com o povo
Adm.2017/2020
Justificativa
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente mensagem encaminho a Vossas Excelências, para a
devida apreciação desse egrégio Legislativo, O incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre recomposição salarial de vencimentos e salários de
servidores públicos municipais efetivos e dá outras providências. ”
Visa o presente projeto lei oferecer a recomposição salarial ao servidor
público municipal concursado em virtude de provas, Ou seja, o servidor efetivo.
A reposição salarial ao funcionalismo público se justifica na necessidade
de reajuste do salário do servidor concursado, que no decorrer dos anos não
teve seu salário reajustado.
A reposição salarial de servidores públicos é prevista pelo artigo 37,
inciso X da Constituição Federal:
Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, aos seguintes:
Inciso X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o p 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em casa caso assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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onnaja obseo roca so HOISIdNS 00'006 4 ONHILNI FIOUINOS aa O0IN93L VHDOB VAIS VA vAIva
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onoya oba voozrzoto orgaw 00'866 WaDVINHI AND 3 ODINDIL VOISNO a OMESLNOM BN
ompoja oba BGGLIZOIZO OIaaW oo'g66 Wa VIREBANA VI ODINOIL no vais va vZnt VIVIA
onpaja obsed eoocivono ola3W 00'866 Wa OVW ANA VII ODINOIL SOINYS SON SaNONICOU sado RIZMIONT
onaja obreo) S00Z/90/10 OIa3W oo'ss6 WIOVIHI ANA WS ODINDIL vAtIS VO SION aoiaNidnr
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omeja 9beo EDOZI+ LEO oIa3w 00'B66 ISO VANE3ANA NB ODINOAL voaSNOd SINOS VINNITI
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onaja oseo sooziono VINTIAVONAS oU'866 SIve39 SODIAHAS JO uvimxay vanos 30 vHoOU vINVIANVTO
onnay3 OBD erocimolve VANTIAVONDA DO'g66 SivHao SODAHAS JO Bvmixnv SDINVS SOO OFNNIY vSSIHONV
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omaja obsed SOOEISOISA Oloam ogostt (S9va ) 3GNVS 30 SILNSOV vanos 20 viiatiad 250
ongaja obs vooZINaco oloam ogoset (gova ) 30nvs 30 SILNIIV sanonigoa ornvisy 30 valatiãa venval
omiaja Seo EOOZIEOILO oloaw DOosTt (gova ) a0nvS 30 SILNI9Y OOHVON VEIO vs!
onoja oBieo zooTrono oIOIW oo 0st1 |S9vd) 30nVS 30 SILNI9V OqaAaZv SINOS VHDOU aNvTIBH
onaia Bo “002/9010 OlaIm eo'ose + (s9va ) 20VS 30 SILNIDV VINOS 30 OINOLNV auoa
omeya 06d Soozicaeo OIOIW oooser l (gave ) aGnvS 30 SILNS9V SIvAON 30 SOONHNOO OOIvAOv
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MIGUEL MEDEIROS FILHO
LILIAN LOPES DE SOUZA
JESUSMAR PIMENTA NUNES
SEBASTIÃO EXPEDITO BELEM ALCANTARA
JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA
ESTADO DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASEARA
FUNCIONÁRIO POR TIPO DE CARGO
VIGILANTE
MOTORISTA
MOTORISTA
ENFERMEIRO (A)
MEDICO GENERALISTA
[ QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS:
998,00
1.100,00
1.250,00
6.000,00,
FUNDAMENTA
FUNDAMENTA
FUNDAMENTA
SUPERIOR
SUPERIOR
TIPO DE CARG(
01/08/2003 Cargo Efetivo
03/03/2004 Cargo Efetivo
ozioanisar Cargo Etetivo
ouogor3 Cargo Efetivo
0409/2012 Cargo Efetivo
FRANCISCA LOPES MOURA
GERIVALDO PEREIRA LOPES
AGENTES DE SAUDE ( PACS)
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS
MEDIO
PSF - Programa de Saúde da Familia
LANA BARROS TRINDADE SILVA AGENTES DE SAUDE ( PACS) 1.250,00 MEDIO 083/2006 Cargo Etetivo
MARCELA CAVALINI RIBEIRO PARPINEL! FARMACÊUTICO 1.250,00) SUPERIOR 20/05/2074 Cargo Efetivo
QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS: e RE | |
SECRETARIA DE SAUDE - FMS
ELISANDRA ALMEIDA DA SILVA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 998,00 MEDIO — 29nozon Cargo Efetivo o
998,00 MEDIO arianos Cargo Eteivo
08/03/2006 Cargo Efetivo
QUANTIDADE TOTAL DE FUNCIONÁRIOS: