| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2010 |
| Date | 2010-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA FIM DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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