norma nº 115/2010

IPAL Nº 115, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a Desafetação e alienação
através de Doação de imóveis urbanos para
fim de construção de casas do Programa
“Minha Casa Minha Vida” e toma outras
providências.”
A Câmara Municipal de Couto Magalhães, Estado do
Tocantins, em nome do povo aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. - 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Couto
Magalhães, Estado do Tocantins, autorizado a fazer doação dos lotes conforme
descritos, à famílias carentes a serem selecionadas pelo Município, para a
Construção de Casas do Programa “Minha Casa Minha Vida”:
| - Terrenos urbanos de n.ºs. lote nº. 1 com a área total de
437,50 m? (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros
quadrado) localizado na Rua 27 esquina com a Rua 01; lote nº. 2 com área
total de 450.00 m? (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados) localizado na
Rua 27; lote nº. 3 com área total de 450.00 m? (Quatrocentos e cinquenta
metros quadrados) localizado na Rua 27 e lote nº. 4 com área total de 437,50
m? (quatrocentos e trinta e sete metros quadrado e cinquenta centímetros)
localizado na Rua 27 esquina com a Alameda A. Branca, todos localizados na
quadra nº. 01, no Setor Brasil, nesta cidade de Couto Magalhães/TO.
Il - Terrenos urbanos de n.ºs. lote nº. 1 com a área total de
437,50 m? (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros
quadrados) localizado na Rua 03, esquina com a Rua 27; lote nº. 2 com área
total de 450.00 m? (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados) localizado na
Rua 27; lote nº. 3 com área total de 450.00 m? (Quatrocentos e cinquenta
metros quadrados) localizado na Rua 27, lote nº. 4 com área total de 437,50
m? (quatrocentos e trinta e sete metros quadrado e cinquenta centímetros)
localizado na Rua 27 esquina com a Rua 02 e lote nº. 6 com área total de
570,49 m? (quinhentos e setenta metros e quarenta e nove centímetros
quadrado) localizado na Rua 02, esquina com a Avenida Goiás, todos
localizados na quadra nº. 03, no Setor Brasil, nesta cidade de Couto
Magalhães/TO.
Il - Terrenos urbanos de n.ºs. lote nº. 3 com a área total
de 450.00 m? (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados) localizado na Rua
28; lote nº. 4 com área total de 437,50 m? (quatrocentos e trinta e sete metros
Rua 05, n. 986, centro, Couto Magalhães-TO.
Fone: (63) 3468-1296 Fax. (63) 3468-1378
E-mail: prefeituradecouto(D gmail.com
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e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua 28, esquina com a Rua
01; lote nº. 5 com área total de 437,10 m? (quatrocentos e trinta e sete metros
e dez centímetros quadrado) localizado na Rua 01; lote nº. 6 com área total de
436,50 m? (quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta centímetros
quadrados) localizado na Rua 01; lote nº. 7 com área total de 436,50 m?
(quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados)
localizado na Rua 01; lote nº. 8 com área total de 436,50 m? (quatrocentos e
trinta e seis metros e cinquenta centimetros quadrados) localizado na Rua 01;
lote nº. 9 com área total de 436,50 m? (quatrocentos e trinta e seis metros e
cinquenta centímetros quadrados) localizado na Rua 01; lote nº. 10 com área
total de 436,50 m? (quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta centímetros
quadrados) localizado na Rua 01; lote nº. 11 com área total de 437,50 m?
(quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados),
localizado na Rua 01, esquina com a Rua 27 e lote nº. 12 com área total de
450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua 27,
todos localizados na quadra nº. 08, no Setor Brasil, nesta cidade de Couto
Magalhães/TO.
IV - Terrenos urbanos de n.ºs. lote nº. 1 com área total de
437,50 m? (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros
quadrados) localizado na Rua 01, esquina com a Rua 28; lote nº. 2 com área
total de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na
Rua 28; lote nº. 11 com área total de 437,10 m? (quatrocentos e trinta e sete
metros e dez centímetros quadrado) localizado na Avenida A. Branca, esquina
com a Rua 27; lote nº. 12 com área total de 450,00 m? (quatrocentos e
cinguenta metros quadrados) localizado na Rua 27; lote nº. 13 com área total
de 450,00 m? (quatrocentos e cingienta metros quadrados) localizado na Rua
27: lote nº. 14 com área total de 437,50 m? (quatrocentos e trinta e sete metros
e cinguenta centímetros quadrados) localizado na Rua 27, esquina com a Rua
01; lote nº. 15 com área total de 436,50 m? (quatrocentos e trinta e seis metros
e cingúenta centímetros quadrados) localizado na Rua 01; lote nº. 16 com área
total de 436,50 m? (quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta centímetros
quadrados) localizado na Rua 01; lote nº. 17 com área total de 436,50 m?
(quatrocentos e trinta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados)
localizado na Rua 01; lote nº. 18 com área total de 436,50 m? (quatrocentos e
trinta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados) localizado na Rua 01;
lote nº. 19 com área total de 436,50 m? (quatrocentos e trinta e seis metros e
cinquenta centímetros quadrados) localizado na Rua 01 e lote nº. 20 com área
total de 437,10 m? (quatrocentos e trinta e sete metros e dez centímetros
quadrados) localizado na Rua 01, todos localizados na quadra nº. 09, no Setor
Brasil, nesta cidade de Couto Magalhães/TO.
V - Terrenos urbanos de n.ºs. lote nº. 1 com área total de
437,50 m? (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros
Rua 05, n. 986, centro, Couto Magalhães-TO.
Fone: (63) 3468-1296 Fax. (63) 3468-1378
E-mail: prefeituradecouto(0 gmail.com
Ez
quadrados) localizado na Rua 01, esquina com a Rua 29; lote nº. 13 com área
total de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na
Rua 28; lote nº. 14 com área total de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta
metros quadrados), localizado na Rua 28; lote nº. 16 com área total de 450,00
m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua 01; lote
nº. 17 com área total de 450,00 m? (quatrocentos e cingúenta metros
quadrados), localizado na Rua 01; lote nº. 18 com área total de 450,00 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua 01; lote nº. 19
com área total de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados),
localizado na Rua 01; lote nº. 20 com área total de 450,00 m? (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), localizado na Rua 01; lote nº. 21 com área total
de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua
01 e lote nº. 22 com área total de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados), localizado na Rua 01, todos localizados na quadra nº. 10, no
Setor Brasil, nesta cidade de Couto Magalhães/TO.
VI - Terrenos urbanos de n.ºs. lote nº. 4 com área total de
437,50 m? (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros
quadrados) localizado na Rua 29, esquina com a Rua 01; lote nº. 5 com área
total de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na
Rua 01; lote nº. 6 com área total de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta
metros quadrados), localizado na Rua 01; lote nº. 7 com área total de 450,00
m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua 01; lote
nº. 8 com área total de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados), localizado na Rua 01; lote nº. 9 com área total de 450,00 m?
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua 01; lote nº. 10
com área total de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados),
localizado na Rua 01; lote nº. 11 com área total de 450,00 m? (quatrocentos e
cingúenta metros quadrados), localizado na Rua 01; lote nº. 12 com área total
de 437,50 m? (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros
quadrados) localizado na Rua 01, esquina com a Rua 28 e lote nº. 13 com
área total de 450,00 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados),
localizado na Rua 28, todos localizados na quadra nº. 11, no Setor Brasil,
nesta cidade de Couto Magalhães/TO.
8 1º - A doação de que trata o caput será feita mediante emissão
de Título Definitivo de Propriedade emitido pela Coletoria Municipal deste
município.
$ 2º Ficam desafetadas as áreas descritas nos incisos | a VI do
artigo 1º, perdendo sua atual destinação pública, passando a fazer parte da
categoria de bens dominiais do Município de Couto Magalhães/TO. Br
Rua 05, n. 986, centro, Couto Magalhães-TO.
Fone: (63) 3468-1296 Fax. (63) 3468-1378
E-mail: prefeituradecouto(D gmail.com
8 3º - Após a aprovação da Lei e após a construção das casas
do Programa “Minha Casa Minha Vida”, os donatários deverão levá-los à
registro no Cartório de Registro de Imóveis local, no prazo de 90 (noventa
dias), sob pena do imóvel ser reintegrado ao patrimônio do Município de Couto
Magalhães/TO.
8 4º - Os custos oriundos da referida transmissão são de
responsabilidade dos beneficiários.
Art. 2º - A doação atenderá interesse público na regularização
fundiária da sede municipal e na segurança jurídica dela decorrente, permitindo
que os terrenos urbanos residenciais passem a integrar o patrimônio particular
dos beneficiários.
Art. 3º - A presente doação reger-se-á pelas normas gerais e
atinentes à matéria e Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto das
Cidades, Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e a Lei Orgânica do
Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, Estado do Tocantins,
15 de setembro de 2010.
Júlio CéSar Ramos Brasil
Prefeito Munjcipal
Rua 05, n. 986, centro, Couto Magalhães-TO.
Fone: (63) 3468-1296 Fax. (63) 3468-1378
E-mail: prefeituradecouto(Q gmail.com