norma nº 303/2013

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº. 303/2013, de 22 de março de 2.013.
“Altera a Lei Municipal n. 102/01 que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e
dá Outras Providências”
) O Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins/TO, Sr. Gean Ricardo Mendes Silva, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1º Altera o Art. 4º, readequando a estrutura do Conselho de Alimentação Escolar — CAE,
nos termos do Art. 26 da Resolução/CD/FNDE n. 38 de 16 de julho de 2009, cujo será
composto por 07 (sete) membros, conforme disposto a seguir:
I- 01 representante indicado pelo Poder Executivo;
H- 02 representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na
área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por
meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles
deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser
indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
W- 02 representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de pais e mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembleia específica para tal fim, registrada em ata, e
IV- 02 representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
Ss assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
Art.2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo
com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art.3º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por ato administrativo, Decreto ou
Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do TocantinsiTO, aos vinte e dois dias do mês
de março de dois mil e treze.
GEAN e O MENDES SILVA
Prefeito Municipal
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO