norma nº 1/2025

Câmara Municipal
Crixás do Tocantins-TO
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RESOLUÇÃO N° 01/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos servidores
públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Crixás -TO,
e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DO TOCANTINS,
aprova e eu, nos termos da Lei N° 522/2013 Interno sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1
o Fica concedido a partir do dia 1
o de janeiro de 2025 o reajuste de 4,83% (quatro
vírgula oitenta e três por cento) nos salários dos servidores públicos efetivos e comissionados 
do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Crixás- TO.
§ 1
o O percentual de que trata o “caput" será aplicado sobre o salário base dos 
servidores públicos desta Câmara Municipal, excetuando-se aqueles cuja a base salarial
corresponde a um salário mínimo, em razão do mesmo ser fixado pelo Governo Federal.
§ 2
o O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral Anual, fixada
o art. 37, X c/c o art. 39, § 4
o da Constituição da República, c/a Resolução n°. 429, de
07/08/2019 do TCE/TO - Pleno - Processo n°. 4286/2019.
§ 3
o A data-base para se realizar a revisão geral anual do vencimento dos servidores 
públicos deste Poder Legislativo, ficou estabelecida para o mês de janeiro de cada ano,
utilizando-se o IPCA/IBGE.
Art. 2
o As despesas com a aplicação desta Resolução correm à conta das dotações 
próprias consignadas no Orçamento-Geral desta Câmara Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 3
o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1
o de janeiro de 2025, cOnforme o art. 1
o da Resolução desta Casa Legislativa n°.
01/2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Crixás, Estado do Tocantins aos 23 (vinte
e três) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
O DE ALMEIDA
Vereador Presidente
Avenida Marechal Rondoi s/r Quadra 10 Lote 14, - Centro - CEP: 77463-000
Tel: 63 3352-1110 - camará i ixasto@gmail.com - Crixás do Tocantins - TO