materia nº 18/2025

is
paço
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DO
TOCANTINS (TO) QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, submete para deliberação de Vossas Excelências o Projeto
de Lei, na forma que especifica:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação de 01 (um) terreno urbano, situado no Setor Fernandinho desta Cidade, como
segue:
| — Lote nº 03, situado na Avenida Codespar, uma área
remanescente do Setor Fernandinho, nesta Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO),
área de 321,85m? (trezentos e vinte e um virgula oitenta e cinco metros quadrados),
com Registro Geral sob o nº 4875, conforme certidão de inteiro teor que integra esta
Lei;
Il — Ao Beneficiário Ivan Cunha Faria, portador da cédula de
identidade RG nº 399.598 SEJSP-TO, inscrito no CPF sob o 882.725.591-53.
Art. 2º - Fica o Beneficiário (Sr. Ivan Cunha Faria) responsável
por todos os custos de transferência (propriedade) do imóvel descrito no inciso | do
Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único — Fica o Beneficiário obrigado a cumprir a
função social da propriedade, de acordo com o Inciso XXIII do Artigo 5º, da
Constituição Federal Pátria de 1988.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Divinópolis do Tocantins — TO,
aos 29 de maio de 2025. '
pzias Teles dos Santos
vereado!
Presidente
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Préfeitó Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS — TO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Saudamos os Eméritos Vereadores, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a doação de terreno urbano de propriedade do município de
Divinópolis do Tocantins (TO) que especifica e dá outras providências.
O objetivo da presente propositura é a doação do Lote nº 03,
situado na Avenida Codespar, uma área remanescente do Setor Fernandinho, nesta
Cidade de Divinópolis do Tocantins (TO), área de 321,85m? (trezentos e vinte e um
virgula oitenta e cinco metros quadrados), de propriedade do Município, ao
Beneficiário Ivan Cunha Faria, portador da cédula de identidade RG nº 399.598
SEJSP-TO, inscrito no CPF sob o 882.725.591-53.
Diante das razões expostas, rogamos aos NobresEdis
apreciação e aprovação da presente matéria, transformando-a em lei.
Atenciosamente,
A
FLÁVIO RODRIGUES SILVA
Prefei nicipal
gzias Teles do
vereador
presidente
s Santos
——
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINSITO CIDADE DE! VINÓPOLIS DO TOCANTINS/TO
Au. João Gualberto nº 887 centro pivinópolis do; Tocantins TO
Fons:(063) 9987-9056: CEP::77:670 000 cridivinopolistoGgmailcom .
Serviços de Registro de Imóveis
Bol. Denise Goihes de Abreu Bezerra
Gliciala de Registro de Imóveis
CNS 12:898-3
Serviços da Registro de Imóveis,
Titulos e Documentos |
|
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a meu cargo
atendendo solicitação verbal, encontrei no livro nº 2 - Registro Geral, sob o nº 4875, com data de
28/05/2025, PRENOTAÇÃO nº 22687, de 28/05/2025 — referente a aquisição de uma ÁREA DE
TERRENO URBANO constituída pelo LOTE 03, (três), uma área remanescente do Setor
Fernandinho, situado na Avenida Codespar, nesta cidade de Divinópolis do Tocantins/TO, CEP:
77.670-000, com área de 321,85m? (trezentos é vinte e um virgula oitenta e cinco metros
quadrados), com os seguintes LIMITES E CONFRONTAÇÕES: FRENTE: VIMA-M-4741,
de coordenadas Longitude:-49º13"07,795”, Latitude:-9º48"18,541” de altitude 236,302m;
desde confrontando com à Avenida Codespar, com 08 seguintes azimutes € distancias:
73º40"12” e 11,49m até o vértice VIMA-M-4738 de coordenadas Longitude:-49º13"07,433”,
Latitude:-9º48'18,436”, de altitude 2 6,13m. LADO DIREITO: VIMA-M-4738, de
coordenadas Longitude:-49º13707;433; Latitude:-9º48" 18,436”, de altitude 236,13m; deste segue
confrontando com PARTE DO LOTE 03, com seguintes azimutes e distancias: 169º08'33” €
29,13m até O vértice VIMA-M-4739 de coordenadas Longitude:-49º13"07,253º,
Latitude:-9º48' 19,367” de altitude 236,922m. FUNDO: VIMA-M-4739, de coordenadas
Longitude:-49º13"07,253”, Latitude:-9º48" 19,367”, de altitude 236,922m; deste segue
confrontando com PARTE DO LOTE 03, com os seguintes azimutes e distancias: 257º54"1 e
10,98m até O vértice AVÍMA-M-4740, de coordenadas Longitude:-49º13'07,605”,
Latitude:-9º48" 19,442% de altitude 236,75Im. LADO ESQUERDO: VIMA-M-4740, de
coordenadas Longitude:-49º13"07,605”, Latitude:-9º48' 19,442” de altitude 236,75 Im; deste
segue confrontando com PARTE DO LOTE 03, com os seguintes azimutes € distancias:
348º12'30” e 28,27m até o vértice VIMA-M-4741, de COORDENADAS
Longitude:-49º13"07,795”, Latitude:-9º48,541” de altitude 236,302m. Tendo como responsável
técnico, o Engenheiro Agrônomo Willian Cavalcante Brito, inscrito no CREA: 201084/D-TO,
(credenciado no INCRA sob o código: VIMA), consoante ART nº TO20240531099/TO,
“conforme requerimento da pessoa interessada, datado de 26 de Maio de 2025, dentre cles a
declaração, sob pena de responsabilidade civil e criminal, de que foram respeitados os direitos
dos confrontantes, cujos documentos ficam devidamente arquivados nesta Serventia.
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DO
IRUI DIS
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
QR-CODE
“DOG. IDENFIDADEJÓRG EMISSURIU
399598 SPISP TÓ
CPF DATA NASCIMENTO
882.725.291-53 09/09/1578. |
FILIAÇÃO -
RENCISCO MODESTO. DEZ:
JUNIOR
ASTONIA: DA: CUNHA. FARTA
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Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
RIMAS, TO 09/03/202 y E ' 4
- = As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÁNERTO TO029648333
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SERPRO /SENATRAN
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ROTEIRO: 049 - 0084 - 030 - 0271
MATRÍCULA: 3497867-2025-3-5 E En Se Aproemtaçãos it pononát
jastre sua Fatura em it ico.
M. M. ENT:
ema nto oa Utilizeo Código: — 0003497867-6
Classificação: MTC-CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO / B1
RESIDENCIAL / RESIDENCIAL LIGAÇÃO: MONOFASICO
TENSÃO NOMINAL EM VOLTS DISP: Lim. Min: 202 Lim. Max.: 231 Ei Nº Dias Próxima
a o Leitura
IVAN CUNHA FARIA + 17/03/2025 a 5/04/2025
* FAZENDATERRAROXA, SIN- ELCIONE GOMES - 12365 - 77670000 CÓDIGO DO CLIENTE
E FISCAL Nº: 004.333.726 - Sório: 002
RURAL 8/3497867-6 es Sa
DIVINOPOLIS (AG; 84) DATA DE EMISSÃO:18/03/2025
CÓDIGO DA INSTALAÇÃO -
CNPJICPFIRANI: 88X.XXX.XX1-53 0300001 do Consulte pela Cheve de Acesso em:
Insc. Est: 20530000X 6439 o EE hem pol ori ;
1725 0325 0850 3400 0171 6600 2004 3337 2610 7615
t REF; MÊS / ANO VENCIMENTO TOTAL A PAGAR | à :
| 3172500001936552 - 18/03/2025 13:09:36
E
Março / 2025 01/04/2025
R$ 67,40
Consumo em kWh Ku 6000 1,084520 8507 268 6507 20 1301 0823020
LANÇAMENTOS E SERVIÇOS
JUROS DE MORA 01/2025 026 090 000 000
MULTA 01/2029 183 ego 000 0,00
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 01/2025 om 000 0.00 0,00
”
«: 6740 zss 65,07 13,01
Srándazas | RESERVADO AO FISCO
Atuml Medidor testo Í
3000016439 Energia ativa em kwn 1 !
22297 o) | inciso VI, art. 27 do Código Tributário Estadual TO - Lei 1.287/2001
74593.10046 27628.019005 01125.348563 7 10380000006740
Pague por
VENCIMENTO
me PIX
BENEFICIÁRIO CNPJ AGICOD. BENEFICIÁRIO
mi TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 25.086.034/0001-71 3/90031
É fácil, rápido e seguro.
104 NORTE, AV.LOA LT.12A, O - 04.04 - CENTRO - PALMAS / TO - CEP 77006-032
NOSSO NÚMERO
000112534856
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DATADO PROCESSAMENTO
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[emisoo —r]uends o Janes]
NETRUÇÕES
OS VALORES DA MULTA/IJUROS DE MORA POR ATRASO SÓ SERÃO COBRADOS
NA PRIMEIRA FATURA APÓS O PAGAMENTO DESTA.
TITULO SUJEITO A PROTESTO APÓS O VENCIMENTO.
NÃO ACEITAMOS DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CASO OCORRA, O MESMO NÃO QUITARA ESTA FATURA.
PAGADOR Pici
IVAN CUNHA FARIA
FAZENDA TERRA ROXA, S/N - ELCIONE GOMES - 12365 DIVINOPOLIS (AG: 84)
SACADORAVALISTA.
E Abra sua conta VOLTZ - Energisa
contavoltz.com/pix
Fiindo Compuncaçã e ca ic