materia nº 9/2022

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E! N João Lopes de Souza
Presidente / 2022
PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Fátima. TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTMA
Gestão - 2022
AUTOGRAFO DE LEI Nº 009, DE 28 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA - TO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Fátima — TO, faço saber que, a Câmara Municipal de Fátima
— TO APROVOU e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarado em extinção, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Fátima - TO, criado pela Lei Municipal nº 432 de
21 de março de 2017, com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, e fica o
Município vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Parágrafo Único - A extinção definitiva do FUNPREF — Regime Próprio de
Previdência Social do município de Fátima — TO, dar-se-á com a cessação do último
benefício de sua responsabilidade, ainda que custeado om recursos do Tesouro
Municipal.
Art. 2º - A partir da publicação desta lei complementar, os segurados do
FUNPREF, estarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e
farão seus recolhimentos previdenciários em conformidade com os critérios fixados
pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS.
(O)
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Fátima assumirá integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do
FUNPREF, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua
concessão foram implementados anteriormente à publicação desta Lei Complementar.
8 1º - Para os fins do disposto no caput, o Município deverá:
| - assumir integralmente o ônus pelo pagamento dos benefícios
previdenciários concedidos durante a vigênciá do Regime Próprio de Previdência
Social, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão
foram preenchidos anteriormente à sua extinção;
8 2º - Pelas disposições deste artigo os servidores municipais regidos pelo
regime estatutário, farão jus a aposentadorias com base nos mesmos critérios
aplicados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º - As disponibilidades financeiras vinculadas ao FUNPREF serão:
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| - Depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais
disponibilidades da Prefeitura Municipal de Fátima — TO; e
H — Aplicadas no mercado financeiro e de capitais brasileiros, em
conformidades com as regras estabelecidas pelo CMN — Conselho Monetário
Nacional.
Art. 5º - O saldo das contribuições previdenciárias decorrentes da extinção
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, inclusive o montante constituído de
reserva técnica existentes para custear a concessão e manutenção dos benefícios
previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, somente poderão ser utilizados
no pagamento dos benefícios concedidos e na compensação financeira previdenciária
'ê a que se refere à Lei nº 9.796 de 05/05/1999 e especialmente na constituição do fundo
previsto no art. 6º da Lei nº 9.717 de 27/11/1998.
Art. 6º - As obrigações decorrentes de Lei, decisão judicial, ato administrativo
ou contrato do FUNPREF, passarão a conta da Prefeitura Municipal de Fátima.
Art. 7º - A gestão documental e a proteção especial de todos os documentos
dos arquivos do FUNPREF, ficam transferidas automaticamente ao Poder Executivo
Municipal, no âmbito de competência dos seus órgãos internos, nos termos da
= Orientação Normativa MPS/SPS nº 02/2009 ou outra que venha substitui-la.
Parágrafo Único — Consideram-se arquivos do FUNPREF para os fins desta
lei, os conjuntos de documentos produzidos pelo instituto e recebidos pelos órgãos
públicos, instituições, entidades, bem como por pessoa física, qualquer que seja o
suporte de informação ou natureza dos documentos.
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo Municipal designará uma pessoa que
O será responsável pela execução e a organização dos dados do FUNPREF junto a
á Prefeitura Municipal de Fátima, bem como responder pelos atos do RPPS em Extinção
e manter as prestações de informações junto aos órgãos superiores.
Art. 9º - As prestações de contas serão efetuadas de acordo com a legislação
vigente, em especial com as diretrizes e orientação em vigor imposta pelo Ministério
do Trabalho e Previdência e pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Art. 10 — A administração Municipal, obedecendo a Lei de Responsabilidade
Fiscal, prestará contas quadrimestralmente, dos recursos previdenciários do
FUNPREF, mantendo todos os arquivos e todos os recursos em separado,
classificando-os para todos os fins acompanhamento como “Regime Próprio em
Extinção”.
Art. 11 — Os bens móveis pertencentes ao patrimônio do FUNPREF serão
doados ao Poder Executivo em ato próprio, após ser extinto.
João Lopes de Souza
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Art. 12 - Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência em Extinção -
CMPE, órgão superior de deliberação colegiada que terá como membros pessoas com
os mesmos requisitos estabelecidos pelo Art. 8-B da Lei Federal n. 9.717/98, sendo:
[- Dois representantes indicados pelo Poder Executivo;
II - Dois representantes dos servidores lotados no Poder Executivo, sendo um
representante dos servidores em atividade e outro, representante dos aposentados e
pensionistas indicados pelo chefe do executivo; e
Il - dois representantes dos servidores lotados no Poder Legislativo,
indicados pelo Presidente da Camara Municipal de Fátima — TO.
Ô 8 1º Os membros do CMPE, serão nomeados pelo Prefeito do Município, com
mandato de dois anos, admitida a recondução uma vez.
8 2º Os membros do CMPE não são destituíveis ad nutum, somente podendo
ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de
responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim
entendida a decorrente da ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou
em quatro intercaladas num mesmo ano.
8 3º O CMPE deverá reunir-se, ordinariamente, três vezes por ano, por
convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de quinze
dias, se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
& 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a
requerimento de dois de seus membros, conforme dispuser o regimento interno a ser
aprovado por meio de resolução em reunião própria do CMPE.
Õ 8 5º Constituirá quórum mínimo para as reuniões do CMPE a presença de
quatro conselheiros, sendo exigível para a aprovação das matérias ordinárias maioria
absoluta do Conselho e de pelo menos cinco de seus membros para deliberações a
respeito dos incisos |, VI, VII, X e XII do artigo seguinte, ficando a implantação destas
últimas condicionada à prévia aprovação do Prefeito do Município.
& 6º O presidente do CMPE terá, em caso de empate nas deliberações do
órgão, voto de qualidade.
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Previdência em Extinção:
1- Definir, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas
à aplicação dos recursos econômico-financeiros do extinto Regime Próprio de
Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio
e de benefícios;
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IH - Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
previdenciária;
ll - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias relativas à
complementação dos benefícios previdenciários;
IV - Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente quanto aos
repasses dos valores correspondentes à complementação previdenciária;
V - denunciar as autoridades quando não realizar as transferências
respectivas para o Fundo que cuidará das complementações de benefícios;
VI - sugerir critérios e aprovar procedimentos gerais e normas para a
aplicação de recursos no mercado financeiro.
$ 1º As decisões proferidas pelo CMPE deverão ser publicadas no Diário
Oficial do Município ou nos Placar da Prefeitura para garantida da sua publicidade.
8 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação
necessária ao adequado cumprimento das competências do CMPE, fornecendo,
sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
83º O CMPE será auxiliado no desempenho de suas atribuições relativas à
aplicação dos recursos financeiros pela Secretaria de Finanças.
Art. 14 - Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMPE pode
requisitar, a qualquer tempo, a custo do órgão responsável, a elaboração de estudos
e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e
organizacionais, sempre que relativos a assuntos de sua competência.
Art. 15 - Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMPE os
meios necessários ao exercício de suas competências.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo, mediante ato próprio
efetivará o disposto no CAPUT deste artigo.
Art. 16 — O Regime Próprio em Extinção permanecerá, obrigatoriamente,
prestando informações ao Ministério do Trabalho e Previdência e Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, em atendimento a legislação em vigor.
Art. 17 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a redistribuir e adequar
mediante a decreto, os saldos orçamentários do FUNPREF.
Art. 18 — Ficam mantidos o disposto na Lei Municipal de nº 432 de 21 de
março de 2017 e posteriores alterações, que disciplinem as regras de benefícios de
futuras aposentadorias e pensões, aos segurados que possuíam direitos adquiridos
na data da publicação desta Lei Complementar.
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/ : João Lopes de Souza
PODER LEGISLATIVO Presidente / 2022
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Art. 19 - O chefe de cada Poder, os secretários, diretores, administradores,
chefes de divisão, assessores ou assemelhados servidores, responderão
solidariamente pelos prejuízos causados a quaisquer dos servidores ativos ou inativos,
em consequência do descumprimento das normas e instruções referentes às
operações previstas nesta Lei e, em especial, pela falta de constituição das reservas
obrigatórias para manutenção dos benefícios já concedidos.
Art. 20 - Constitui crime contra a economia pública, punível de acordo com a
legislação respectiva, a ação ou omissão dolosa, pessoal ou coletiva, de que decorra
a insuficiência das reservas ou de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações
previstas nesta legislação.
Art. 21 - Ao(s) infrator(es) fica estipulado a multa de 1 (uma) UPM (Unidade
Padrão Municipal) por servidor e por dia de atraso do pagamento referente aos valores
de responsabilidade de cada ente, sem prejuízo de outras sanções legais.
Parágrafo Único - A multa constituirá responsabilidade direta do infrator.
Art. 22 - O setor competente do órgão municipal deverá promover o
levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de
previdência social à vista dos assentamentos funcionais e proceder a emissão de uma
Certidão de Tempo de Contribuição para fins de averbação junto ao Regime Geral de
Previdência Social, nos termos definidos na portaria MTP nº 1.467/2022.
Art. 23 - As normas não previstas nesta lei, quanto aos benefícios
previdenciários, serão aquelas previstas no RGPS e na legislação municipal.
Art. 24 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente Municipal de Fátima - TO, aos 28 dias do mês de
junho de 2022. .
Prefeito Municipal