| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para contratações temporária conforme determina o paragrafo IX, do art. 37 da Constituição Federal, estabelece normas e o regime que menciona. |
| native_id | 17 |
status: pending_ocr · pages: 39
No extracted text — status pending_ocr.