norma nº 827/2013

Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
"Formoso em boas mãos"
Lei 827/2013 de 15 de Maio de 2013
„._ . _ , . , . n
) de suas atribuições carfe qu a^: "Autoriza o Executivo Municipal conceder
%\*1*£&L^Í5JS&JJ&. Termo ^ de Permissão de Uso, a titulo
pq ;~™; " ' " j " "/ ..... |^ precário, de bem imóvel que especifica, a
:.:=!u _— . ........... ---y-- ........ *-~ u-^- empresa Premier Educacional Ltda., para
__J Qitana n ...... ..„.»$ ^.w.^^W;*^ instalação e funcionamento do Pólo de Apoio
f Sxado nc -laçara cie %^ f« ^ffi Presencial Anhanguera-Uniderp" ViuMioipd1 de •• >rrri,).v,, -t* <\rgí4oieí, kiuBuuv y ^
íocantiníx -testo oste»
-ormosi" ív %-açi'.iaictTOT/i Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocanti/ns, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
O Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Autorizado, doravante
denominado Permitente, a conceder Termo de Permissão de Uso, do
imóvel sito na Praça São João Batista, s /n, centro, Formoso do
Araguaia - TO, local de funcionamento da Escola Municipal Don
Alano, à empresa Premier Educacional Ltda . , doravante denominada
Permissionária, para instalação e funcionamento de um Pólo de
Apoio Presencial da Universidade Anhanguera-Uniderp.
Parágrafo Único: A presente permissão será concretizada
mediante minuta do Termo de Permissão de Uso constante do Anexo
Único desta Lei .
Artigo 2° - A Permissionária não poderá dar fins diversos à
permissão de uso, ao avençado no Termo de Permissão de Uso, o qual
deverá constar a obrigatoriedade de funcionamento do Curso
^^ Superior exclusivamente no período no turno.
Artigo 3° - A Permissionária deverá se responsabilizar pela
manutenção do estado de conservação do imóvel objeto do Termo de
Permissão de Uso.
Artigo 4° - No ato da expedição do Termo de Permissão de
Uso, a Permitente e a Permissionária assinarão Termo de Vistoria
do Imóvel, do qual devera constar o estado de conservação em que
se encontra o imóvel.
Artigo 5° - A Permissionária não poderá e f e tua r nenhuma
intervenção na estrutura f is iça do prédio, sem o consentimento
formal do poder concedente .
Artigo 6° - A Permitente, fiscalizara o bom uso do imóvel
cedido, notificando a Permissionária a qualquer momento que
Avenida Hermínio Azevedo, n° 1 50 - Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br
Prefeitura cie
OfJIPST ®
Formoso em
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
"Formoso em boas mãos"
constatar irregularidades no uso e na conservação do imóvel
cedido.
Artigo 7° - A permissão de uso será por tempo
indeterminado, podendo qualquer uma das partes solicitar sua
extinção, observada a necessidade de comunicação prévia de 06
f seis) meses, objetivando-se evitar prejuízos as alunos
matriculados no pólo.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de Maio de 2013.
Wagner/ Coelho de OlAveira
Prefeito Munic/pal
Avenida Hermínio Azevedo, n° 150 - Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
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