norma nº 819/2013

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
"Formoso em boas Mãos"
ADM. 2013/2016
Lei K° 819/2013 de 06 de Março de 2013.
"Cria «o Orçamento Vigente Crèdíío Especial para
realizar despesas referentes à . Convénio de
Subvenção Financeira firmado com a Associação
Universitária de Formoso do Araguaia e dá outras
providencias"
A Câmara Municipal t3e Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU
Prefeito Municipal, .SANCIONO a seguinte Lei:
Árt T - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, cm favor da SECRETARIA
MUNICIPAL PE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, Crédito Especial no valor de R$
65.000.000 (sessenta e cinco mil reais), para pagamento e repasses de auxílio com o transporte de
Universitários representados pela Associação Universitária de Formoso do Araguaia, atendendo para
tanto a programação constante da ação abaixo:
Órgão:
Programa:
Unidade Orçamentaria:
Aão :
S u bf unção:
Despesa:
Fonte:
02- Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia
031 - Programa "Novo Tempo no Ensino Superior de Formoso do Araguaia
02.07 "Secretaria de Educação
2.129 - Conceder Subsídio no Transporte do.s Académicos
12- Educação
364 — 'Ensino Superior
33.90.41-Contribuições
OEU O - Recursos Ordinários
Àrt. 1°- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da expectativa de arrecadação proveniente de Recursos Próprios, ficando ainda o Poder Executivo
autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual 2010/2013 e na
Lei de Diretrizes Orçamentarias do corrente exercício para o devido cumprimento do disposto no
artigo que antecede,
Àrt. 3°~ Esta Lei. entra em vigor na data. de publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2013.
Àrt. 4°- Revogam-se as disposições era contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO
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(seis) dias do mês de Março do ano de dois mil e treze.
Co cibo de .
Prefeito Municipal
, ntí 150, Ccnlro, ['ormoso do Arnguaia-TO. ClaP 77.470-000, Cone: £63) 3357 2S93
CNPJ:02.075.216/DOOM1