norma nº 680/2007

= Amara Mt... Formoso (3 Araquala
O TOCOLO GERAL
PROCESSO 1º
9004012014
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2005/2008
Nossa Gente no Poder
LEI Nº, 680/2007 de 21 de dezembro de 2007
“altera a Lei nº. 634/06, nas partes que
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o arts. 2º, IV e 82º, art 3º,e,f,ge IV, art. 14, art. 15,
art. 16, art. 20, da Lei nº. 634, de 23 de novembro de 2006, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
TÍTULO |
Da Administração do Município
CAPÍTULO |
Da Estrutura do Poder Executivo
Art 1º...
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
pelo:
LES
Mis
IV Revogado
$1º
$ 2º O Chefe de Gabinete do Prefeito e o Presidente do Instituto de
Previdência se equiparam para todos os efeitos, inclusive quanto ao protocolo,
à correspondência e à remuneração, aos Secretários Municipais.
CAPÍTULO Il
Das Estruturas Organizacionais
Art. 3º Os órgãos e unidades da estrutura organizacional básica da
administração direta e indireta do Poder Executivo, criados por lei e
compreendendo o nível em que são formuladas as decisões afetas as políticas
e estratégias públicas, bem assim os planos e ações do Governo Municipal,
têm a seguinte composição:
Il- Secretarias Municipais:
O po
b) ..
C) a.
a)
e) Secretaria Municipal da Produção, Indústria, Comércio, Meio
Ambiente e Assuntos Indígenas;
f) Secretaria Municipal de Assistência Social;
9) Revogado
h) Secretaria Municipal da Juventude e Lazer, e:
Ill - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Formoso do Araguaia - IPAFA;
IV- Conselhos de Consulta, Orientação e Deliberação.
V- Revogado
CAPÍTULO III
Da Estrutura Operacional
Art 4º...
CAPÍTULO IV
Das Secretarias Municipais
SEÇÃO |
Do Gabinete do Prefeito
Art 5º...
TÍTULO Il
Das Secretarias Municipais
CAPÍTULO |
Natureza e Estrutura das Secretarias
Art. 6º...
CAPÍTULO Il
Das Competências das Secretarias
SEÇÃO |
Da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Infra-estrutura
Art. 8º...
Art. 9º...
Art. 10...
SEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Art 11...
SEÇÃO III
Da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
Art 12...
SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento
Art 13...
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal da Produção, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e
Assuntos Indígenas
Art 14 Compete à Secretaria Municipal da Produção, Indústria,
Comércio, Meio Ambiente e Assuntos Indígenas:
[Em
Hs.
M-..
V-..
V-..
Vl-..
Xi - objetivar, no exercício de suas competências, O
desenvolvimento e a promoção da atividade turística sob a égide da
sustentabilidade ambiental, social e cultural;
XIl - indicar processos de obtenção de uma maior fluidez na
expansão e melhoria da infra-estrutura turística, instigando parcerias para
novos investimentos;
XIII - incentivar a interação com entidades públicas e privadas,
organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de
interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o
intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;
XIV — fomentar a captação e a geração de eventos, no sentido de
minimizar os efeitos da sazonalidade da atividade turística e promover à
geração de empregos;
Xv - viabilizar a formação e a capacitação dos profissionais que
atuam na área de turismo, visando à melhoria da qualidade e da produtividade
dos serviços prestados aos turistas;
XVI - formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as
políticas, programas, projetos e demais ações relativas ao meio ambiente;
XVII - promover a atração e captação de investimentos externos
relativos ao Meio Ambiente;
XVIII - planejar a política ambiental e a execução de projetos e
programas ambientais;
XIX « planejar e executar projetos de apoio a comunidades indígenas;
XX - elaborar políticas públicas voltadas para as comunidades
indígenas do município;
XXI - outras atividades nos termos do seu regimento.
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Assuntos Indígenas
Art. 15 Revogado
SEÇÃO VI!
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
SEÇÃO vil!
Da Secretaria Municipal de Juventude e Lazer
A 417
SEÇÃO IX
Do instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formoso do
Araguala - IPAFA
Art. 18...
SEÇÃO X
Dos Conselhos de Consulta, Orientação e Deliberação
Art. 19...
SECAO XI
Da Fundação de Ensino Superior de Formoso do Araguaia - Fundação da Ilha
Art. 20. Revogado
TÍTULO IH
Das Atribuições Gerais
CAPÍTULO |
Das Atribuições dos Secretários
Art. 21...
Art. 22...
CAPÍTULO Il
Das Atribuições das Demais Autoridades Administrativas
Art 23...
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 24. ...
Art 25...
Art. 26... VÁ
Art 27.
Art. 28...
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2008,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos vinte e um dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e sete.
PEDRO R E TAVARES
feito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração no
Exercício de suas atribuições cortifica que a (0):
Lar 620 fe 2f]12/0f
Decrsto nº de fito fins de
Portaria nº de Í Ma
for fixado no Pacard de Publicações da Prefeitura
Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, nesta data,
WUTLITAS
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS
DAS-6
|- GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE CARGOS SÍMBOLO |
1 Chefe de Gabinete do Prefeito . DAS-12
1 Diretor Geral de Controle Interno DAS-11
1 Diretor Geral de Comunicação DAS-11
Lo Secretária Executiva Nível “A” DAS-10
E - Assessores Especiais Nível “Ar DAS-9
E 2 Assessores Especiais Nível "B” DAS-8
1 Assessor Especial Nível "C" DAS-7 |
2 Assistente | | DASA4
2 Assistente II DAS-3
2 Assistente IIl DAS-2
2 Assistente IV DAS-1
ll - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E INFRA-
ESTRUTURA
QUANTIDADE CARGOS SÍMBOLO
1 Secretário de Administração e Planejamento DAS-12
1 Diretor Geral Administrativo DAS 11
1 Diretor Geral de Recursos Humanos DAS |
) Diretor de Compras DAS-10
1 Diretor Geral de Infra-Estrutura DAS-11 |
1 Diretor de Patrimônio e Almoxarifado DAS 10
1 Diretor de Planejamento DAS-10
1 Diretor de Transportes, Obras e Urbanismo DAS-10 |
1 Diretor de Serviços Urbanos DAS-10
aê 2 Supervisores de Estradas Rurais DAS-10
( 2 Coordenadores de Mecânica DAS-8
3 Coordenadores de Obras DAS-7
2 Assessor Especial Nível 'C” DAS-7
1 Secretária Executiva Nível “B" DAS-6
Era Assistente fl TÍ DAS3
5 Assistente III DAS-2
ll - SECRETARIA DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
QUANTIDADE CARGOS — |simBoLo
1 Secretário de Finanças e Arrecadação DAS-12
1 Diretor Geral do Tesouro Municipal DAS-11
1 Diretor Geral da Receita Fazendária
3 Supervisor de Contabilidade
4 Coordenador de Fiscalização Fazendária DAS-7
1 Coordenador do Tesouro DAS-7
2 “| Secretária Executiva Nível “B”
3 Assistente || ] DASS3
IV - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
| QUANTIDADE | CARGOS SÍMBOLO
L 1 Secretário de Educação, Cultura e Desportos DAS-12
) Diretor Geral de Educação e Cultura DAS-11
1 Supervisor Geral de Merenda Escolar [ DAS-1
2 Supervisores Pedagógicos da 1.º Fase do Ensino DAS-11
L Fundamental
Supervisores Pedagógicos da 2.º Fase do Ensino DAS-11
2 Fundamental
| 1 Supervisor Pedagógico Rural DAS-11
| 1 Diretor de Esportes | DAS-0
1 Supervisor Pedagógico da Educação Infantil DAS-10
4 Coordenadores de Esportes | DAS-08
1 Coordenador de Departamento de Pessoal DAS-08 |
1 Coordenador de Merenda Escolar DAS-07
1 Supervisor da Educação de Jovens e Adultos - EJA DAS-10
2 Assistente Il DAS-3
5 Assistente IIl DAS-2
V- SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
| quanmpaDE CARGOS SÍMBOLO
[4 |*|Secretário de Saúde e Saneamento DAS-12 |
| HS Diretor Geral da Atenção Básica DAS-11
| 1 Diretor Geral de Saúde e Saneamento DAS-11
| 1 Diretor Financeiro DAS-10
Supenvisor de Vigilância Epidemiológica DAS-08 |
1 Supervisor de Vigilância Sanitária DAS-08
— 1 Supervisor de Administrativo DAS-08
L 1 Supervisor de Unidade de Internação DAS-08
1 Supervisor de Zoonoses DAS-08
1 Supervisor de Coordenação e Encaminhamento DAS-08
D ) Coordenador de Vigilância Epidemiológica DAS-06
1 Coordenador da Unidade de Internação DAS-06 |
1 Coordenador Administrativo DAS-06
1 Coordenador de Regulação e Encaminhamento DAS-06
2 Coordenador de Saúde e Saneamento DAS-07 |
1 Secretária Executiva Nível “B" DAS-06
2 Assessores Especiais Nível "E" DAS-4
3 Assistente Il DAS-3
3 Assistente Ill DAS-2
VI - SECRETARIA DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E
ASSUNTOS INDÍGENAS
QUANTIDADE CARGOS SIMBOLO
1 Secretário da Produção, Indústria, Comércio, Meio DAS-12
Ambiente e Assuntos Indígenas
po 1 Diretor de Agricultura e Pecuária DAS-10
1 Diretor de Indústria e Comércio DAS-10
[1 Diretor de Meio Ambiente DAS-10
E 4 |Diretor de Assuntos Indígenas DAS-10
E 4º | Coordenador de Feiras DAS-7
3 Assistente | DAS-4
3 Assistente II DAS-3
4 Assistente Il DAS-2
1 Coordenador de Meio Ambiente DAS-7
1 Coordenador de Produção DAS-7
2 Assessores Especiais Nível "E” DAS4 |
VII - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUANTIDADE CARGOS SÍMBOLO
1 Secretário de Assistência Social DAS-12
1 Diretor de Assistência Social — | DAS
1 Diretor de Projetos Comunitários DAS-10
1 Coordenador de Cerâmica Comunitária DAS-8
2 Assessores Especiais Nível 'B” DAS-8
3 Administrador de Projetos Comunitários DAS-5
EB 2 Secretária Executiva Nível “A” DAS-10
1 Assistente | DAS-4
js 12 Assistente || DAS-3
3 Assistente Il DAS-2
VII - SECRETARIA DE JUVENTUDE E LAZER
QUANTIDADE CARGOS SÍMBOLO
| a 1 Secretário de Juventude e Lazer DAS-12
| 1 Diretor de Projetos para a Juventude DAS-10
| 1 Diretor de Lazer DAS-10
2 Assessor Especial Nível "B" DAS-8
2 Assistente | DAS-4
2 Assistente II DAS-3
2 Assistente Il DAS-2
IX - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE FORMOSO DO ARAGUAIA - IPAFA
QUANTIDADE CARGOS SIMBOLO
1 Diretor Executivo do IPAFA DAS-12
| 1 Gerente Administrativo DAS-10
1 Gerente Financeiro DAS-10
1 Gerente de Benefícios DAS-10
A
ANEXO | - Tabela de remuneração dos Cargos Comissionados da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
| ITEM 7 siMBOLO | REMUNERAÇÃO R$
p 02 | DAS. 1.500,00
03 DAS-10 1.000,00
[04 | DASO | 900,00
| 05 DAS-08 800,00
RR 700,00
| 08 DAS-05 580,00
09 DAS-04 460,00
10 DAS-03 420,00
1 DAS-02 200,00
12 DAS-01 380.00
Exercicio de suas atribuições
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração no
certifica que a (o):
tim b£o deal 1210
Portaria nº
fox fixado no Ptacard de Pi
Municipsi de Formoso do
Tocantins, nesta data.
ublicações
Araguaia, Estado dO
da Prefeitura
Tod] /2 JL