norma nº 821/2013

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
"Formoso em boas Mãos"
ADM. 2013/2016
Lei n° 821/2013 e 21 de Março de 2013.
"Cria o Programa "Meroveu Parrião" de
auxílio aos idosos de Formoso do Araguaia
- TO e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1° - Fica criado o Programa "Meroveu Parrião" de auxílio aos idosos de
Formoso do Araguaia - TO, com dotação orçamentaria ligada a Secretaria Municipal de Ação
Social deste Município.
Art. 2°- Este programa tem por objetivo:
l — Auxiliar os idosos desse Município em suas tarefas diárias de locomoção, através
de um veículo alugado ou próprio, com esse fim específico.
TI - São atribuições do programa:
a) Transportar os idosos no recebimento de aposentadoria nos Bancos dessa cidade;
b) Transportar os idosos para consultas médicas e exames clínicos neste Município,
bem como em Município vizinhos;
c) Auxiliar de forma geral no transporte de idosos com problemas de locomoção, ou
que necessite de cuidados especiais;
Parágrafo Único: O veículo destinado ao programa deverá ser devidamente
caracterizado com adesivo, bem como será de uso exclusivo, sendo vedado o uso para fins diversos
a esta Lei.
Art 3°- Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS._aps vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e treze.
Coelho dê Oliveira
Prefeito Municipal
. Ccniro, Formoso do Araguaia-TO, CEP 77.470-000, Fone: (63) 3357 2893
\nu"tcipd' de *•' trnr(1>.s^ i* 'Vragiioio, E siado de CNPJ: 02.075.210/0001-41
• ooantins. ^esta ^£b