| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA CÂMARA EM AÇÃO A SER VEICULADO SEMANALMENTE NA RÁDIO COMUNITÁRIA FORMOSO FM. |
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ESTADO D'oy FOCANTINS PREFEPUURA SEUNTCIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. MS DHToO “PFornoso em hoc mdos” - 905/2017, DE 29 DE AGOSTO DE 2017. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO O Secretário Municipa! da Administração do Exercicio de suze ptribuições certifica que apr BSLein [Decreto nº. “ostitui e Regulamenta o Programa Câmara em rtaria n ] > 2 3. EI Portaria «ção a ser veiculado semanalmente na Rádio JProjeto de tein”. Foi fixado no Placaro de Publicação da » -cfeitura Municipal de Formoso do Araguais Eeiadn do Tossitns nes! daja. a o ai Comunitária Formoso EM”. Dec: MB MOPPRITO DE FORMOSO DO ARAGUÁIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO É O ARTIGO [ho DA LEI S.o60/030 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARACI ADA APROVOR TE EU SANCIONO A SEGUINTE LI: Art 1º = Fica criado & mstiuido o “Prgrama Câmara em Ação” a ser veiculado semanalmente de segunda a sextadeas dos DTBIOnr a as 67h30min na Rádio Comunitária Formoso EM. exceto no pertodo de tecesso pacaments e durire e periodo eleitoral municipal. quando será expressamente vedado Art. 2º - O conteúdo do material à ser veiculado no “programa Câmara em Ação” restringirá tão somente às falas oral dos pariamentares durante as sessões da Câmara Municipal, material este que será editado e cisponioilizado para a direção da Rádio Formoso FM com pelo menos 6 (seis) horas de antecedeacia “ velemiação Parágrafo [A otadiçõãe. cdicão C ver utação de qualquer conteúdo que não seja a tala oral dos parlamentires exelisivamente durante as sessões da Câmara Municipal será terminantemente proibido c os responsáveis punidas nos termes da Lei. Parágrafo 2º Tambem será proibida a produção, edição e veiculação. mesmo que da fala oral dos parlamentares durante as sessões. nas que Taça referência a partidos políticos, menção às candidaturas seja no plano municipal. estadual ou federal. devendo o material ser encaminhado parvo Ministério Público Estadual penta nrov dência cabíveis. Art 3º 04 produção c ceição do material a ser veiculado serão de responsabilidade da Câmara Municipal e a voieulação pratario por parte da Rádio Formoso EM, dado o seu caráter público e comunitário. conforme estabelecido um legislação Iederal que rege o funcionamento das rádios comunitárias. eção da Rádio Formoso FM em veicular gratuitamente O matedao prodigêia mos termos desta Der cesultará em penalidades legais a mesma, a ANATEL para as providências Parágrafo [A negava por pare do através de comunicado go Vhgistório Público Estadua e Federale cabíveis. CES ST4TO 000 Formoso do Araguaia - TO Avenida Pies mio A gescda o SO : e AME ww formaso.to gov.br STADO DO POP ANTINS PREFELTURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. MS, DUTO “Formoso em boas mãos”? Art 4 tia Lei entrará em vigor imedinamente após à sua publicação, devendo a Rádio Comunitária Pormose EM ser notificado do sem teor. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Monicipal de Formoso da Araguaia, aos vinte e nove dias do ) mes de aposto de 2017. E 4 Mora e -— WAGNER COELHO DE OLIVEIRA Prefeito Munic-pal Ave da Bt ano Nrevedo. no Sb entro CEP 774TE- VOU + Tormoso do Araguaia - TO SS PRO USO De 0004 o yay formoso.to gov.br Eetefae COS IST TND