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← Formoso do Araguaia (TO)

norma nº 905/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA CÂMARA EM AÇÃO A SER VEICULADO SEMANALMENTE NA RÁDIO COMUNITÁRIA FORMOSO FM.
native_id49

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ESTADO D'oy FOCANTINS
PREFEPUURA SEUNTCIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. MS DHToO
“PFornoso em hoc mdos”
- 905/2017, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipa! da Administração do
Exercicio de suze ptribuições certifica que apr
BSLein
[Decreto nº. “ostitui e Regulamenta o Programa Câmara em
rtaria n ] > 2 3.
EI Portaria «ção a ser veiculado semanalmente na Rádio
JProjeto de tein”.
Foi fixado no Placaro de Publicação da » -cfeitura Municipal
de Formoso do Araguais Eeiadn do Tossitns nes! daja.
a o ai
Comunitária Formoso EM”.
Dec: MB MOPPRITO DE FORMOSO DO ARAGUÁIA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES. OBSERVANDO O QUE PRECONIZA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO É O ARTIGO [ho DA LEI S.o60/030 FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARACI ADA APROVOR TE EU SANCIONO A SEGUINTE
LI:
Art 1º = Fica criado & mstiuido o “Prgrama Câmara em Ação” a ser veiculado
semanalmente de segunda a sextadeas dos DTBIOnr a as 67h30min na Rádio Comunitária Formoso
EM. exceto no pertodo de tecesso pacaments e durire e periodo eleitoral municipal. quando será
expressamente vedado
Art. 2º - O conteúdo do material à ser veiculado no “programa Câmara em Ação”
restringirá tão somente às falas oral dos pariamentares durante as sessões da Câmara Municipal,
material este que será editado e cisponioilizado para a direção da Rádio Formoso FM com pelo
menos 6 (seis) horas de antecedeacia “ velemiação
Parágrafo [A otadiçõãe. cdicão C ver utação de qualquer conteúdo que não seja a
tala oral dos parlamentires exelisivamente durante as sessões da Câmara Municipal será
terminantemente proibido c os responsáveis punidas nos termes da Lei.
Parágrafo 2º Tambem será proibida a produção, edição e veiculação. mesmo que da
fala oral dos parlamentares durante as sessões. nas que Taça referência a partidos políticos, menção
às candidaturas seja no plano municipal. estadual ou federal. devendo o material ser encaminhado
parvo Ministério Público Estadual penta nrov dência cabíveis.
Art 3º 04 produção c ceição do material a ser veiculado serão de responsabilidade da
Câmara Municipal e a voieulação pratario por parte da Rádio Formoso EM, dado o seu caráter
público e comunitário. conforme estabelecido um legislação Iederal que rege o funcionamento das
rádios comunitárias.
eção da Rádio Formoso FM em veicular
gratuitamente O matedao prodigêia mos termos desta Der cesultará em penalidades legais a mesma,
a ANATEL para as providências
Parágrafo [A negava por pare do
através de comunicado go Vhgistório Público Estadua e Federale
cabíveis.
CES ST4TO 000 Formoso do Araguaia - TO
Avenida Pies mio A gescda o SO
: e AME ww formaso.to gov.br
STADO DO POP ANTINS
PREFELTURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. MS, DUTO
“Formoso em boas mãos”?
Art 4 tia Lei entrará em vigor imedinamente após à sua publicação, devendo a
Rádio Comunitária Pormose EM ser notificado do sem teor.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Monicipal de Formoso da Araguaia, aos vinte e nove dias do
) mes de aposto de 2017.
E 4
Mora e -—
WAGNER COELHO DE OLIVEIRA
Prefeito Munic-pal
Ave da Bt ano Nrevedo. no Sb entro CEP 774TE- VOU + Tormoso do Araguaia - TO
SS PRO USO De 0004 o yay formoso.to gov.br
Eetefae COS IST TND

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