| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA V DA LEI COMPLEMENTAR 11/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISSQN, TRIBUTOS, TRIBUTÁRIAS, TRIBUTÁVEIS). |
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FÓrinoso | Soo Aroguata om STADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” LEI COMPLEMENTAR N. 908/2017, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO O Secretário Municipal da Administração do Exercicio de suas atribuições certifica que a(o) TIS ag Eateine IRMA qe lM jo Dispõe sobre a alteração a EDecretont de 1 tabela V da Lei Complementar EJPortariant ce oo, 11/2016 e das outras Projeto de Lei nº. de ! POEHOILL “ LLOZIBLO 29 idênci » Foi fixado no Placaro de Publicação da Prefeitur: ipal Mouefoueig o “WPpy dog providencias. de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins n DuIGALI.7, OU Ferretraomoso do arsqusiato 07 10 NUA Db Pad dm. e Planejamento Dec.: 01812017 - 1110112017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31de julho de 2003 — Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a tabela V, da Lei Complementar 11/2016, ficando da seguinte - forma: ITEM SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS ALÍQUOTAS Ad Valorem | Específicas Ymensal Valores Fixos sobre o preço | em R$ por do serviço | trimestre 1 Serviços de informática e congêneres 1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. 5,00 100,00 1.02 Programação. 5,00 100,00 1.03 Processamento de dados e congêneres. 5,00 100,00 1.04 Elaboração de programas de 5,00 100,00 computadores, inclusive de jogos Eletrônicos. 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso 5,00 de programas de computação. 1.06 Assessoria e consultoria em informática. 5,00 100,00 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive 5,00 100,00 instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA Fótinosa j Soo Ara em Boas rEquato Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 100,00 Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento de qualquer Natureza 100,00 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 100,00 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. L 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 5,00 3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5,00 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 5,00 4.01 Medicina e biomedicina. 5,00 100,00 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 5,00 100,00 4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 5,00 4.04 Instrumentação cirúrgica. 5,00 100,00 4.05 Acupuntura. 5,00 100,00 4.06 | Enfermagem 5,00 100,00 4.07 Serviços farmacêuticos. 5,00 100,00 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5,00 100,00 4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. E 5,00 100,00 Nutrição 5,00 100,00 Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br / ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” TADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA 411 Obstetrícia. 5,00 4.12 Odontologia 5,00 100,00 4.13 Ortóptica. 5,00 100,00 4.14 Próteses sob encomenda. 5,00 100,00 4.15 Psicanálise. 5,00 100,00 4.16 Psicologia. 5,00 100,00 4.17 Casas de repouso e de recuperação, 5,00 creches, asilos e congêneres. 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro 5,00 e congêneres. 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 5,00 | óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 5,00 órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 Unidade de atendimento, assistência ou 5,00 tratamento móvel e congêneres. 4.22 Planos de medicina de grupo ou 5,00 individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 Outros planos de saúde que se cumpram 5,00 através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 5,00 100,00 5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos- 5,00 socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 Laboratórios de análise na área 5,00 veterinária. 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro 5,00 e congêneres. 5.05 Bancos de sangue e de Órgãos e 5,00 congêneres. 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 5,00 órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou 5,00 | tratamento móvel e congêneres. 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, 5,00 100,00 Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br “ES PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” TADO DO TOCANTINS rorinaso Formoso em Boas Mãos! embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5,00 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, | pedicuros e congêneres. 50,00 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5,00 50,00 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5,00 100,00 6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 5,00 100,00 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5,00 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 5,00 100,00 7.02 | paisagismo e congêneres. Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. 5,00 7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 5,00 100,00 7.04 Demolição. 5,00 7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. 5,00 7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, | revestimentos de parede, vidros, 5,00 Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www .formoso.to.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” OHngso Formoso em Boas Maos! divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5,00 7.08 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 5,00 7.09 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 5,00 7.10 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5,00 100,00 j 71 Controle e tratamento de efluentes de Qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 5,00 7.12 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, | pulverização e congêneres. 5,00 7.13 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 5,00 7.14 execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Acompanhamento e fiscalização da 5,00 100,00 715 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, eofísicos e congêneres. 5,00 100,00 7.16 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás | natural e de outros recursos minerais. 5,00 717 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5,00 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www .formoso.to.gov.br 4 ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” “ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA 8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 100,00 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 1 100,00 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica 5,00 9.02 | sujeito ao Imposto Sobre Serviços). Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 5,00 100,00 9.03 Guias de Turismo 5,00 100,00 Serviços de intermediação e congêneres. 5,00 100,00 10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de lanos de previdência privada. 5,00 100,00 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 5,00 100,00 10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 5,00 100,00 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 5,00 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 5,00 10.06 Agenciamento marítimo. 5,00 Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” 10.07 Agenciamento de notícias. 5,00 100,00 10.08 Agenciamento de publicidade e 5,00 100,00 propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 Representação de qualquer natureza, 5,00 [ 100,00 inclusive comercial. 10.10 | Distribuição de bens de terceiros. 5,00 100,00 MM Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.1 Guarda e estacionamento de veículos 5,00 terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.2 Vigilância, segurança ou monitoramento 5,00 100,00 de bens e pessoas. 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5,00 11.04 Armazenamento, depósito, carga, 5,00 100,00 descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 12 Serviços de diversões, lazer, “| entretenimento e congêneres. 12.01 Espetáculos teatrais. 5,00 12.02 Exibições cinematográficas. 5,00 12.03 Espetáculos circenses. 5,00 12.04 Programas de auditório. 5,00 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e 5,00 congêneres. 12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 5,00 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 5,00 óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 Feiras, exposições, congressos e 5,00 congêneres. 12.09 Bilhares, boliches e outros jogos ou 5,00 diversões, eletrônicos ou não. 12.10 Corridas e competições de animais. 5,00 12.11 Competições esportivas ou de destreza 5,00 física ou intelectual, com ou sem a | participação do espectador. 12.12 Execução de música. 5,00 12.13 Produção, mediante ou sem encomenda 5,00 prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br 1 DSo, ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” IES ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA Foginoso Formoso em Boas Mãos! 12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão | por qualquer processo. 5,00 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5,00 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 5,00 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5,00 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 5,00 13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 5,00 13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 5,00 13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5,00 13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 5,00 13.05 Confecção de impressos para uso em processamento de dados. 5,00 14 Serviços relativos a diversos bens. 14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto. 50,00 14.02 Assistência técnica. 5,00 50,00 14.03 Recondicionamento de motores 5,00 50,00 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus 5,00 50,00 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, transformação, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de quaisquer objetos. 5,00 50,00 Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www .formoso.to.gov.br «> TADO DO TOCANTINS ES PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” Foxnoso Formoso em Boas Mãos! 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 5,00 50,00 14.07 Colocação de molduras e congêneres. 5,00 50,00 14.08 Encadernação, gravação e douração de | livros, revistas e congêneres. 5,00 50,00 14.09 Alfaiataria e costura. 5,00 14.10 Tinturaria e lavanderia. 5,00 14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em | geral. 5,00 50,00 14.12 Funilaria e lanternagem. 5,00 50,00 14.13 | Carpintaria e serralheria. [ 5,00 50,00 15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pós-datados e congêneres. 5,00 15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5,00 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5,00 15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e “| congêneres. 5,00 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de 5,00 Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br Es 0 “Formoso em Boas Mãos! Eatós ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; | devolução de bens em custódia. 15.07 Acesso, movimentação, atendimento e 5,00 consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, 5,00 substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de 5,00 quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 Serviços relacionados a cobranças, 5,00 recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br nFi í [1] G [1] $ Formoso em Boas Mãos! ES ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em | geral. 15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, 5,00 sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos j] 5,00 valores mobiliários. o 15.13 Serviços relacionados a operações de 5,00 câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, 5,00 renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 Compensação de cheques e títulos 5,00 quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 5,00 cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 Emissão, fornecimento, devolução, 5,00 sustação, cancelamento e oposição de “| cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 15.18 Serviços relacionados a crédito 5,00 Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 -- Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” TUA, í Formoso em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 Serviços de transporte de natureza municipal. 16.1 Serviços de transporte de natureza | municipal. 5,00 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, | jurídico, contábil, comercial e congêneres. 5,00 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 5,00 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura | administrativa e congêneres. 5,00 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 5,00 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e "| colocação de mão-de-obra. 5,00 17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador | de serviço. 5,00 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 5,00 17.07 Franquia (franchising). 5,00 17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5,00 17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 5,00 Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br / ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA k Foxinasa Formoso em Boas Maos! congressos e congêneres. bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 17.10 Organização de festas e recepções; bufê. 5,00 17.11 Administração em geral, inclusive de bens 5,00 L e negócios de terceiros. 17.12 Leilão e congêneres. 5,00 17.13 Advocacia. 5,00 120,00 17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 5,00 100,00 | jurídica. 17.15 | | Auditoria. [500 100,00 17.16 Análise de Organização e Métodos. 5,00 1717 Atuária e cálculos técnicos de qualquer 5,00 100,00 natureza. 17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos 5,00 120,00 e auxiliares 17.19 Consultoria e assessoria econômica ou 5,00 120,00 financeira. 17.20 Estatística. 5,00 100,00 17.21 Cobrança em geral. 5,00 100,00 17.22 Assessoria, análise, avaliação, 5,00 atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.23 Apresentação de palestras, conferências, 5,00 100,00 seminários e congêneres 18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 Serviços de regulação de sinistros 5,00 100,00 vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 Serviços de distribuição e venda de Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” 19.01 |] Serviços de distribuição e venda de 5,00 bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.02 | Bingos 5,00 20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 Serviços portuários, ferroportuários, 5,00 utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, “| conferência, logística e congêneres. 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de 5,00 aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 Serviços de terminais rodoviários, 5,00 ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 Serviços de registros públicos, cartorários “| e notariais. 21.01 Serviços de registros públicos, cartorários 5,00 e notariais. 22 [ Serviços de exploração de rodovia. 22.01 Serviços de exploração de rodovia 5,00 mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br << Fósinoso Formoso em B —— joas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” contratos, atos de concessão ou de | permissão ou em normas oficiais. 23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5,00 100,00 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5,00 50,00 25 Serviços funerários. 25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, 5,00 25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 5,00 25.03 Planos ou convênios funerários. 5,00 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5,00 27 Serviços de assistência social. 27.01 “| Serviços de assistência social. 5,00 100,00 28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 5,00 100,00 29 Serviços de biblioteconomia. 29.01 Serviços de biblioteconomia. 5,00 100,00 30 Serviços de biologia, biotecnologia e Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br FORM ER .— a, Formoso em B. loas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” química. ] 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e 5,00 | 100,00 química. 31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, 5,00 100,00 eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 Serviços de desenhos técnicos. 32.01 Serviços de desenhos técnicos. 5,00 E 100,00 33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, 5,00 100,00 comissários, despachantes e congêneres. 34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 Serviços de investigações particulares, 5,00 100,00 detetives e congêneres. 35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 Serviços de reportagem, assessoria de 5,00 100,00 imprensa, jornalismo e relações públicas 36 Serviços de meteorologia. 36.01 Serviços de meteorologia. 5,00 100,00 37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e 5,00 100,00 manequins. 38 Serviços de museologia. 38.01 Serviços de museologia. 5,00 100,00 39 Serviços de ourivesaria e lapidação. L 39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação. 5,00 100,00 40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 | Obras de arte sob encomenda. | 5,00 100,00 41 Profissionais autônomos prestadores de serviços pessoais 41.01 Trabalhadores braçais. 41.02 Alfaiate e costureira. 30,00 41.03 Florista, bordadeira, tricoteira, forrador 40,00 | de botões E 41.04 Doceira, passadeira, lavadeira, tintureiro, 30,00 | jardineiro, faxineira, cozinheira e demais Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br SS EM BOA, ZARA F0IMOSA domo Formoso em Boas Maos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 “Formoso em boas mãos” serviços domésticos. [ 41.05 Manicure, cabeleireira e congêneres, em 30,00 serviço a domicílio. 41.06 Auxiliar de enfermagem e terapia. 45,00 ] 41.07 Carregador, carroceiro, guarda-noturno | 45,00 e vigilante. 41.08 Motorista profissional. 60,00 41.09 Transporte escolar, táxi e moto-táxi 45,00 41.10 Artista circense; animação e recreação 30,00 em festas e eventos. | 41.11 Músico. 30,00 41.12 Sapateiro remendão. 30,00 41.13 Cutelaria. 30,00 41.13 Serviços artesanais de pequeno valor. 30,00 Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL BE FORMOSO DO ARAGUAIA, aos quatro dias do mês de outubro de 2017. 9 E ZA LL ELG COELHO DE OLIVEIRA / Prefeito Municipal Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br